CCJ pode votar reforma do Código Florestal no dia 14

Em reunião realizada nesta quarta-feira (31) na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania do Senado, o senador Luiz Henrique (PMDB-SC) apresentou seu relatório sobre o projeto de reforma do Código Florestal (PLC 30/11). Em seguida, o presidente da CCJ, Eunício Oliveira (PMDB-CE), concedeu vista coletiva do texto e anunciou que o projeto voltará à agenda da próxima reunião ordinária, no dia 14.

Na parte inicial do relatório, Luiz Henrique apresentou argumentação quanto à competência legislativa sobre assuntos relativos ao meio ambiente, que deve ser "concorrente", conforme previsão constitucional. O relator reafirmou sua opinião de que, na lei florestal, cabe à União apenas a definição de normas gerais, deixando aos estados a definição de normas específicas.

Sob essa argumentação, ele sugere alterações para explicitar os poderes dos estados e do Distrito Federal. A preocupação está presente, por exemplo, na descrição - que ele incluiu no texto - das hipóteses de utilidade pública, interesse social e atividades de baixo impacto ambiental que devem nortear as autorizações de supressão de vegetação em Áreas de Preservação Permanente (APPs).

Copa do Mundo

Na lista de atividades de utilidade pública que poderiam justificar o uso de APPs, Luiz Henrique acrescentou a construção de estádios e outras instalações para a realização de "competições esportivas municipais, estaduais, nacionais e internacionais", sob o argumento de urgência para a realização, no Brasil, da Copa do Mundo de Futebol e das Olimpíadas.

Os senadores Aloysio Nunes (PSDB-SP) e Demóstenes Torres (DEM-GO) se disseram surpresos com essa inclusão e afirmaram que vão estudar melhor o relatório antes de tomar uma posição sobre o assunto.

No relatório, Luiz Henrique também abre essa possibilidade, na relação de hipóteses para a supressão de APPs, para "demais atividades", "outras obras" e "outras ações" definidas em ato do presidente da República ou dos governadores.

Luiz Henrique, que acumula a relatoria da matéria nas comissões de Agricultura (CRA) e de Ciência e Tecnologia (CCT), também propõe mudanças nas regras para reserva legal, em especial sobre as normas dos programas de regularização ambiental.

Na avaliação de Eunício Oliveira, a inclusão dessas e de outras mudanças no texto poderão suscitar o debate na CCJ, tornando difícil prever uma data para a conclusão da votação da matéria na comissão.

Agência Senado