A Comissão da Amazônia, Integração Nacional e de Desenvolvimento Regional aprovou ontem o Projeto de Lei 962/11, do deputado Pauderney Avelino (DEM-AM), que prorroga por 25 anos o prazo para que empresas possam apresentar projetos produtivos nas áreas de atuação das superintendências do Desenvolvimento do Nordeste (Sudene) e da Amazônia (Sudam) com redução do Imposto de Renda.
A proposta altera a Medida Provisória (MP) 2.199/01, que instituiu a redução tributária para incentivar a instalação de fábricas nos estados abrangidos pelas autarquias. O incentivo fiscal abrange iniciativas de instalação, ampliação, modernização e diversificação de plantas industriais. O desconto no Imposto de Renda é de 75%.
Pela redação atual da MP, a concessão do benefício vigorará até 31 de dezembro de 2013. A proposta quer ampliar o prazo para 2038.
Confiança
O relator do texto na comissão, deputado Paulo Cesar Quartiero (DEM-RR), defendeu a medida que, segundo ele, dará confiança para que empreendedores invistam nas regiões. “O clima de insegurança gerado pela proximidade da data limite imposta na MP, para o protocolo e aprovação de planos, pode afastar empresários interessados em instalar projetos ou mesmo ampliar os já existentes”, alertou.
Tramitação
A proposta, que tramita em caráter conclusivo, será analisada ainda pelas comissões de Finanças e Tributação (inclusive quanto ao mérito); e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Agência Câmara de Notícias
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