A Câmara analisa a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 48/11, do deputado Alexandre Santos (PMDB-RJ), que retira da Constituição o direito de deputados e senadores optarem pela remuneração do mandato quando se licenciarem para assumir cargos de ministro de Estado, secretário de estado, do Distrito Federal e de prefeitura de capital ou chefe de missão diplomática temporária. Pela proposta, o parlamentar somente poderá receber a remuneração atribuída ao cargo que exerce.
Para Alexandre Santos, “esse direito representa, na verdade, um ônus para o Parlamento, na medida em que a Câmara ou o Senado se veem obrigados a remunerar tanto o parlamentar licenciado quanto o suplente que é convocado para substituí-lo, sendo que o primeiro presta serviços a outro Poder (Executivo)”.
Tramitação
A PEC será analisada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania quanto à admissibilidade. Se aprovada, será analisada por uma comissão especial a ser criada especificamente para esse fim. Depois, seguirá para o Plenário, onde precisará ser votada em dois turnos pelo Plenário.
Agência Câmara de Notícias
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