O Plenário pode votar hoje o projeto que regulamenta os recursos para a saúde previstos na Emenda 29 (PLP 306/08). Esse é o único item da pauta da sessão extraordinária marcada para as 13h30. O assunto foi discutido ontem no Plenário,durante comissão geral.
O projeto trata dos valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, por estados e por municípios em ações e serviços públicos de saúde e dos critérios de rateio das transferências para a saúde. O texto base da proposta foi aprovado pelo Plenário em 2008 e prevê a criação da Contribuição Social da Saúde (CSS), imposto a ser cobrado nos moldes da extinta CPMF. Os deputados votarão nesta semana um destaque do DEM que pretende retirar do texto a base de cálculo da CSS e, assim, inviabilizar a cobrança do tributo.
Se for aprovado o destaque do DEM, o texto vai para o Senado criando o novo imposto, mas sem definir a base de cálculo.
Para o presidente da Câmara, Marco Maia, não há “clima político” para a criação de um novo imposto para financiar a saúde. Segundo ele, os recursos para a regulamentação da Emenda 29 deverão vir da readequação do Orçamento, de áreas como os royalties do petróleo.
Agência Câmara de Notícias
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