José Agripino quer retirada do Fundeb da regulamentação da Emenda 29

O senador José Agripino (DEM-RN)  afirmou, onten (11) em pronunciamento no Senado que seu partido lutará para a exclusão dos gastos com o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) da relação de despesas que podem ser consideradas gastos com saúde. A Emenda Constitucional 29/2000 altera os artigos 34, 35, 156, 160, 167 e 198 da Constituição Federal e acrescenta artigo ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para assegurar os recursos mínimos para o financiamento das ações e serviços públicos de saúde. A emenda previu que lei complementar vai estipular os percentuais mínimos a serem destinados pelos entes federativos à saúde.

Agripino lembrou que a regulamentação da Emenda 29 foi aprovada na Câmara dos Deputados depois que seu partido colocou sua votação como pré-condição para aprovar a criação da Comissão da Verdade, que analisará crimes cometidos durante o regime militar.

O parlamentar disse também que o partido lutará para derrubar, no Supremo Tribunal Federal (STF), a sobretaxa de 30% do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) que o governo impôs a veículos importados de certos países, sobretudo da China e da Coreia. A medida foi motivo de uma ação direta de inconstitucionalidade impetrada pelo partido.

Para o senador, a sobretaxa aos veículos foi "um tiro no pé" dado pelo governo brasileiro. Ao deixar mais caros os carros importados, o governo, de uma só vez, acabou com a competitividade no setor; prejudicou os consumidores, que terão de arcar com preços mais altos; e ainda gerou insegurança jurídica, ao não respeitar o período de 90 dias para que a majoração de impostos pudesse vigorar.

Informações da Agência Senado