PRINCIPAIS PROJETOS DE LEI PARA O COMBATE À CORRUPÇÃO - Blog A CRÍTICA

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domingo, 9 de outubro de 2011

PRINCIPAIS PROJETOS DE LEI PARA O COMBATE À CORRUPÇÃO


Prezado cidadão, o conhecimento dos projetos de lei é de grande importância para que possamos refletir sobre as futuras leis e dar nossa opinião antes que elas sejam aprovadas. Fiquem de olho e participem destas decisões dando a sua opinião e procurando saber o voto dos seus representantes na Camarâ dos Deputados!
O status de cada projeto de lei pode ser consultado no link a seguir, assim como o inteiro teor dos projetos : http://www.camara.gov.br/sileg/default.asp
PL 1701/2011 – Institui o Programa Federal de Recompensa e Combate à Corrupçãopor meio do qual o informante que contribui para a elucidação de crime contra a Administração e Patrimônio públicos, bem como para a recuperação de valores e bens públicos desviados, recebe recompensa pecuniária, e dá outras providências.
PL 6826/2010 – Dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira, e dá outras providências. Este Projeto de Lei promete ser polêmico por prever, além demultas e responsabilidade objetiva às pessoas jurídicas, também a figura dadesconsideração da pessoa jurídica. A tramitação é em caráter prioritário. O PL 1142/2007 já passou pelo relator da Câmara, porém foi apensado a este, pois trata do mesmo assunto (Tipifica o crime de corrupção das pessoas jurídicas em face da Administração Pública).
PL 6616/2009 e PL 3760/2004 – Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, as Leis nºs 8.072, de 25 de julho de 1990, e 7.960, de 21 de dezembro de 1989, para adicionar os tipos penais qualificados de peculato, concussão, corrupção passiva e corrupção ativa, tornando-os hediondos e passíveis de prisão temporária.
PL 379/2007 – Proíbe a concessão de anistia aos agentes públicos que perderem a função pública em decorrência de atos anti-éticos, imorais ou de improbidade e dá outras providências.
PL 2604/2007 – Altera a Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990, que dispõe sobre os crimes hediondos, nos termos do art. 5º, inciso XLIII, da Constituição Federal, e determina outras providências. Tipifica como crime hediondo a falsificação, corrupção, adulteração e a alteração de substância ou produtos alimentícios.
PL 1457/2007 – Suspende o decurso de prazo prescricional para a propositura de Ação de Improbidade Administrativa dos agentes públicos ou privados, enquanto perdurarem os procedimentos administrativos do respectivo Tribunal de Contas, ou quaisquer outros órgãos de controle interno ou externo.
PL 86/2007 – Define como Corrupção Ativa o ato de oferecer, dar, entregar ou prometer vantagens indevidas a funcionário público para determiná-lo a praticar, omitir ou retardar ato de ofício.
PL 297/2007 – Proíbe a concessão de anistia aos agentes públicos que perderem a função pública em decorrência de atos anti-éticos, imorais ou de improbidade e dá outras providências.
PL 947/2007 – Altera o Decreto-Lei n.º 201, de 27 de fevereiro de 1967, adequando-o àConvenção das Nações Unidas contra a Corrupção.
PL 5264/2009 – Estabelece medidas de combate a práticas empresariais ilícitas na atuação de empresas brasileiras no exterior. Projeto ARQUIVADO.
PL 5581/2009 - Altera a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, que “dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional e dá outras providências”, a fim de estabelecer a possibilidade de inversão do ônus da prova e tipificar ilícitos penais. Projeto ARQUIVADO.
PL 7873/2010 – Altera a Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965, aumentando a pena para corrupção eleitoral.
Movimento dos Caras pintadas

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