O subprocurador-geral da República Mario Gisi, juntamente com outros importantes peritos da lei, já havia alertado em setembro, em debate na comissão de Constituição e Justiça do Senado, que a proposta ruralista de mudança do Código Florestal não possui base jurídica e é inconstitucional. O projeto seguiu seu rumo sem ter essas questões verdadeiramente debatidas pelos senadores. Caso as mudanças sejam de fato aprovadas, será a vez do Ministério Público Federal, na figura de Gisi e de outros procuradores, que já deixaram claro que a lei será questionada juridicamente.
Em entrevista ao Greenpeace, o subprocurador afirmou que, segundo o princípio da moralidade – onde é definido que “nem tudo o que é legal é honesto” –, todo o texto da lei ruralista precisa ser revisto.
“Há muitos artigos que precisam ser questionados, mas não podemos aplicar ações para tudo. Algumas questões são fundamentais. Para mim, a anistia para atividades nas chamadas ‘áreas rurais consolidadas’ é inaceitável. A não obrigatoriedade de recomposição da Reserva Legal e a abolição de proteção nos topos de morro também são pontos bastante críticos, que se não forem modificados em plenário serão questionados certamente. Eles comprometem a própria razão de ser das Áreas de Preservação Permanente, que existem para preservar os processos ecológicos. E a própria Constituição prevê a preservação”, diz Gisi.
Para o subprocurador, a proposta do novo Código não presume a proteção ambiental, “é uma lei agrária”. “O texto precisa recuperar o equilíbrio perdido quando apenas os interesses de um único setor da sociedade são acatados. Algumas áreas ficarão totalmente comprometidas, o que coloca o projeto em desacordo com o principio da moralidade. Para poder questioná-lo juridicamente, precisamos do apoio de diversas entidades, como o Greenpeace, que representam a insatisfação com as mudanças.”
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