"A liberdade de imprensa é a permissão de qualquer aleijado bater-se com um professor de esgrima." (Luís da Câmara Cascudo)

Da autonomia em política - Cornelius Castoriadis

A filosofia não é filosofia se não expressa um pensamento autônomo. Que significa autônomo? Isto é autônomo, "que se dá a si mesmo sua lei". Em Filosofia, está claro: dar-se a si mesmo sua lei, quer dizer estabelecer as questões e não aceitar autoridade alguma. Pelo menos a autoridade de seu próprio pensamento prévio.

O poder na era das redes sociais

A comunicação de masas é aquela que tem o potencial de chegar ao conjunto da sociedade e é caracterizada por uma mensagem que vai de um a muitos, com interatividade inexistente ou limitada. Autocomunicação de massas é aquela que vai de muitos para muitos, com interatividade, tempos e espaços variáveis, controláveis.

Hayek contra Keynes: o debate do século

As linhas divisórias que hoje cruzam pensamento econômico devem muito a este debate. Por exemplo, a análise do papel do Estado e da política na gestão econômica depende essencialmente desta polêmica.

O Califado contra o resto do mundo

Quem ganha e quem perde com o novo realinhamento geopolítico no Médio Oriente?

Colapso do petróleo e do sistema financeiro ameaça expropriar os fundos de pensão

Desde os resgates bancários de 2008 houve um debate produtivo sobre a necessidade de mudar o sistema e evitar os monstros bancários "grandes demais para falir", que tiveram que ser resgatados pelos governos.

sábado, 23 de julho de 2011

TCE/RN determina a 16 prefeituras que prestem contas de R$ 115 milhões do FUNDEB

 
 
O Tribunal de Contas do Estado, em sessão plenária,  determinou a fiscalização nos documentos contábeis de 16 prefeituras do estado para saber como foram aplicados mais de R$ 115 milhões de recursos do FUNDEB, referentes ao ano de 2010.

A decisão foi tomada pela Primeira Câmara de Contas, acatando sugestão do Diretor de Administração Municipal (DAM), Humberto Aragão Mendes Neto.  O diretor explicou que a medida é de rotina. Vem da necessidade do TCE de manter o controle e a fiscalização dos recursos públicos repassados aos municípios. “Sugerimos que seja determinado pelo Plenário da Primeira Câmara a requisição de documentos comprobatórios da aplicação de recursos públicos no âmbito do FUNDEB, exercício 2010, de 16 prefeituras, em processos individualizados e autônomos, com o objetivo de fiscalização e controle por parte deste Tribunal de Contas”, argumentou.

Humberto Aragão disse ainda que foram  selecionados  os  municípios que detém as maiores receitas vinculadas ao FUNDEB,  excluídos aqueles que  já foram inspecionados ou objeto de fiscalização pela Divisão de Controle de Despesas e Programas Municipais – DCD. “O ideal é que todos os municípios fossem fiscalizados, mas o TCE não tem corpo técnico suficiente, então fazemos por amostragem” explica o diretor da DAM. 

Com a aprovação da Decisão Administrativa as prefeituras abaixo relacionadas passam a receber a comunicação para apresentarem a documentação solicitada pelo TCE. 
 Fonte:
http://www.tce.rn.gov.br 

Série "B' 2011 12ª RODADA

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1  X  323/07/2011
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1  X  122/07/2011
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ASA3  X  222/07/2011
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Sport3  X  022/07/2011
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Duque de Caxias1  X  119/07/2011
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Americana1  X  319/07/2011
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América brilha em Fortaleza


Após sair perdendo com um Gol de Esley, o América conseguiu uma virada heroica na sua estreia fora de casa, onde, enfrentou a equipe do Fortaleza no Estádio Presidente Vargas.

A equipe potiguar virou com gols de Wanderlei, de cabeça, aos 19min do primeiro tempo e Max atacante que brilhou na subida da equipe para a Série A em 2006, aos 11min do segundo tempo e Val, que marcou um golaço já no final da partida, aos 43min do segundo tempo.

O Dragão volta a campo no próximo sábado onde recebe a equipe do Campinense-PB, no Estádio Nazarenão na Cidade de Goianinha; o estádio está sendo utilizado pelo clube em virtude das obras do Machadão para a Copa do Mundo 2014.


Governo do RN anuncia novo concurso para professor do Estado

Imagem: portais.bauru.sp.gov.br


Foi anunciada pela secretária adjunta de educação do Rio Grande do Norte, Valéria Diniz,  um novo concurso para professor do estado. O anúncio foi feito durante entrevista coletiva, segundo a secretária serão oferecidas 3500 vagas para os cargos de professores e pedadogos. A expectativa é que o certame seja realizado até o final do ano sendo os aprovados convocados já para o ano letivo de 2012.

A secretária disse reconhecer os prejuízos provocados pela recente greve, causada pela incompetência do governo. “Foi um período muito doloroso em que toda a sociedade teve enormes prejuízos. Mas o que estamos construindo agora vai ser a base para que esta tenha sido a última greve dos professores da rede estadual. Nós precisamos acabar com essa cultura de greve e vamos começar esta construção por meio da valorização da educação e pelo diálogo permanente com os professores”.

É importante que seja lembrado que aumentar o número de professores não é o suficiente para sanar os problemas da educação do estado, precisa-se investir,e muito, na qualificação de docentes, na infraestrutura das escolas e claro melhorar as condições de trabalho dos professores.

Vem aí Paralisação Nacional pelo Piso, Carreira e PNE




A CNTE convoca todas as entidades filiadas a participarem da paralisação nacional que vai acontecer no dia 16 de agosto. O principal objetivo da mobilização será cobrar a implementação do Piso nos estados. Mesmo com a aprovação da Lei do Piso e com o reconhecimento da sua legalidade por parte dos ministros do STF, professores de alguns municípios e estados ainda não recebem o valor estipulado em lei. Assim,  a Confederação orienta a todos os sindicatos que participem dessa luta pela implantação do Piso Salarial Profissional Nacional (PSPN). É preciso que o processo de negociação com os governos inicie com o valor de R$ 1.597,87, defendido pela entidade como vencimento inicial na carreira.
A CNTE também reivindicará o cumprimento integral da lei com 1/3 da jornada destinada para a hora atividade. O valor do Piso deve ser aplicado para as jornadas de trabalho que estão instituídas nos planos de carreira de estados e municípios. "A paralisação vai acentuar a luta pelo Piso. É dessa maneira que nós vamos conseguir fazer valer a Leii e os interesses de uma educação de qualidade no Plano Nacional de Educação (PNE). Isso porque, tudo que é possível para fazer postergar essa vitória, que não é só dos trabalhadores, mas da educação pública brasileira, vem sendo feito pelos gestores. Então isso causa um problema, um tensionamento desnecessário e só atrasa os passos iniciais para que a gente possa entrar no rumo de um país com educação pública de qualidade. Aliás, é deseducador do ponto de vista da cidadania, que os governos estejam promovendo e encontrando subterfúgios para descumprir a Lei que foi aprovada duas vezes", ressaltou o presidente da CNTE, Roberto Leão.

Programa do PSTU com Amanda Gurgel virou notícia



O programa da última quinta-feira foi assunto nas redes sociais colocando não só a hashtag #indignados no TT do twitter como o próprio PSTU. E eis que o programa acabou virando notícia no portal Terra e no portal JB.

Sem dúvida equipe de comunicação do partido mandou muito bem na produção do video e o tema foi muito bem escolhido. Afinal o que não falta é motivo para os brasileiros ficarem #indignados.


Por http://blogmolotov.blogspot.com/

Cantora britânica Amy Winehouse morre em Londres

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Amy Winehouse, de 27 anos, foi encontrada morta em seu apartamento em Camden Town, no norte de Londres. O canal britânico Sky News foi o primeiro a divulgar a notícia, que depois também foi confirmada pelos canais CNN e BBC. A TV especula que ela tenha sofrido uma overdose. 


O site de notícias TMZ publicou um comunicado que teria sido divulgado pela polícia metropolitana londrina. "A polícia foi chamada pelo Serviço Londrino de Ambulância em um endereço na Candem Square NW1 pouco antes das 4h05 da manhã (horário de Londres) do sábado, 23 de julho, com depoimento de uma mulher encontrada morta. Ao chegar, oficiais encontraram o corpo de uma mulher de 27 anos que foi declarada morta na cena. Investigações continuam a respeito das circunstâncias da morte. Até o seguinte momento, não há explicação".



A notícia ainda não foi confirmada pelos assessores de Winehouse, mas, de acordo com a agência de notícias Reuters, a polícia informou o corpo de um a mulher de cerca de 27 anos foi encontrado no mesmo local descrito e que o caso esta sendo tratado com uma morte "inexplicada". 

Luta contra a dependência



Uma das maiores estrelas da música, Amy Jade Winehouse é considerada a grande cantora do século. Compositora de soul, jazz e R&B, seu primeiro álbum, Frank, lançado em 2003 pela Island Records, foi aclamado pelo público e críticos. O segundo, de 2006, Back to Black, deu a ela seis indicações ao Grammy Awards, das quais venceu cinco. Ele trazia canções que falavam sobre drogas, bebidas e relacionamentos conturbados, como "Rehab", "Back to Black" e "You Know I'm No Good".



Amy também era notícia fora dos palcos. Seus escândalos públicos e a dependência das drogas e álcool eram frequentemente manchete dos jornais, desde 2008. 



No início deste mês, Amy bebeu até "apagar" pelo menos três vezes em uma semana, segundo o tabloide "The Sun". "Amy está constantemente fora de controle por causa da vodka", contou à publicação uma pessoa próxima a ela. "Ela está fazendo muito barulho quando bebe para esquecer de tudo em sua casa no norte de Londres."



Winehouse teve sua turnê cancelada na Europa após uma performance desastrosa em Belgrado, na Sérvia, no dia 18 de junho.



Sua aparição pública mais recente aconteceu na última quarta-feira, dia 20, quando ela fez uma participação surpresa durante um show de sua protegida, a cantora de 15 anos Dionne Bromfield, em Londres. Segundo a imprensa britânica, ela subiu no palco aparentemente bêbada, dançou e pediu que o público comprasse o disco de Bromfield.

PEC da Felicidade


[Foto]
O senador Cristovão Buarque propôs uma Emenda à Constituição, (PEC 19/10), que "direciona os direitos sociais à realização da felicidade individual e coletiva". A PEC é do senador Cristovam Buarque (PDT-DF) e teve como relator na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) o ex-senador Arthur Virgílio (PSDB-AM), substituído ad hocpelo senador Alvaro Dias (PSDB-PR).


Na última terça-feira (19) a Organização das Nações Unidas (ONU) aprovou uma resolução que reconhece a busca pela felicidade como "um objetivo humano fundamental" e convida os estados-membros a promover políticas públicas que incluam a importância da felicidade e do bem-estar em sua aposta pelo desenvolvimento. Essencialmente, essa é a justificativa de toda e qualquer política pública.
A resolução da ONU recebeu o título "A Felicidade: para um Enfoque Holístico do Desenvolvimento" e reconhece que a felicidade é "um objetivo e uma aspiração universal" e que também é "a manifestação do espírito dos Objetivos de Desenvolvimento do Milênio" (ODM). Os 193 países-membros da ONU foram convidados para empreenderem "a elaboração de novas medidas que reflitam melhor a importância deste objetivo em suas políticas públicas".
Em sua proposta, Cristovam estabelece que os direitos sociais relacionados na Constituição brasileira são "essenciais à busca da felicidade". Ao justificar a PEC, o senador assinalou que para poder buscar a felicidade individual e coletiva, o Estado tem o dever de, cumprindo corretamente suas obrigações para com a sociedade, prestar bem os serviços sociais previstos na Constituição. O relator observou que era necessário fazer uma correção à redação da ementa da proposição.
- Detecta-se colisão evidente entre essa e a nova prescrição que se quer implantar no art. 6º, vez que a ementa faz constar que a proposição (...) altera o art. 6º da Constituição Federal para incluir o direito à busca da felicidade por cada indivíduo e pela sociedade (...), e a redação proposta ao dispositivo constitucional, em contrário, determina serem os direitos sociais acessórios e instrumentais a essa busca - argumentou.
Para corrigir a discrepância, Arthur Virgílio apresentou uma emenda para modificar apenas o enunciado, que ficou com a seguinte redação: "Altera o art. 6º da Constituição Federal para direcionar os direitos sociais à realização da felicidade individual e coletiva".
 Agência Senado

PGR Irregularidade DNIT

TJ/RN anuncia a campanha combate ao crack

Grid de largada GPda Alemanha 2011


1. Mark Webber (AUS/RBR-Renault) – 1m30s079
2. Lewis Hamilton (ING/McLaren-Mercedes) - 1m30s134
3. Sebastian Vettel (ALE/RBR-Renault) - 1m30s216
4. Fernando Alonso (ESP/Ferrari) - 1m30s442
5. Felipe Massa (BRA/Ferrari) - 1m30s910
6. Nico Rosberg (ALE/Mercedes) - 1m31s263
7. Jenson Button (ING/McLaren-Mercedes) - 1m31s288
8. Adrian Sutil (ALE/Force India-Mercedes) - 1m32s010
9. Vitaly Petrov (RUS/Renault-Lotus) - 1m32s187
10. Michael Schumacher (ALE/Mercedes) - 1m32s482
11. Nick Heidfeld - Renault- - 1m32s215
12. Paul di Resta - Force India- - 1m32s560
13. Pastor Maldonado - Williams - 1m32s635
14. Rubens Barrichello - Williams- 1m33s043
15. Sergio Pérez - Sauber - 1m33s176
16. Sebastien Buemi - STR - 1m33s546
17. Jaime Alguersuari - STR - 1m33s698
18. Kamui Kobayashi - Sauber - 1m33s786
19. Heikki Kovalainen - Lotus - 1m35s599
20. Timo Glock - MVR - 1m36s400
21. Karun Chandhok - Lotus - 1m36s510
22. Jerome D'Ambrosio - MVR - 1m36s641
23. Daniel Ricciardo - Hispania  - 1m37s036
24. Vitantonio Liuzzi - Hispania- 1m37s011 * punido (perda de 5 posições no grid [troca de câmbio] - terminou em 23º)

sexta-feira, 22 de julho de 2011

Petista do Dnit liberou R$ 30 milhões para prefeito aliado construir casas

Por estadão.com.br
Contrariando dois pareceres da Advocacia-Geral da União (AGU), o diretor de Infraestrutura Rodoviária do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (Dnit), Hideraldo Caron, orientou a aprovação de um contrato de R$ 30 milhões com a prefeitura de Canoas (RS), comandada pelo prefeito Jairo Jorge, do PT. O convênio foi assinado em janeiro de 2010 e até agora não saiu do papel.
O dinheiro do contrato, celebrado em 2010 pelo prazo de dois anos, não é para melhoria de estradas. É destinado à construção de 599 unidades habitacionais para 2 mil sem-terra que ocupam a chamada 'Vila do Dique', um terreno próximo à construção da BR-448, obra do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC) que liga Porto Alegre a outras cidades gaúchas. Dos R$ 30 milhões previstos, R$ 28 milhões são do Dnit.
Hideraldo Caron é filiado ao diretório petista no Rio Grande do Sul e participou pessoalmente das negociações em Canoas, tendo inclusive comparecido à cidade gaúcha para assinar os documentos. O petista deve perder o cargo, sobretudo por pressão do PR, que teve vários apadrinhados políticos afastados na esteira da crise nos Transportes.
Um ano e meio depois da assinatura do contrato, o projeto de construção das casas não andou. Com apenas mais seis meses de vigência, provavelmente terá de ser prorrogado.
O Estado teve acesso aos pareceres jurídicos dos procuradores da AGU sobre o convênio com a prefeitura de Canoas. Eles trabalham dentro do Dnit para dar orientação jurídica ao órgão. Em pelo menos duas oportunidades, apontaram falhas no contrato, incluindo manobras para liberar o dinheiro.
Mesmo assim, a diretoria do órgão vinculado ao Ministério dos Transportes aprovou o repasse com base em relatório da Diretoria de Infraestrutura, de número 23/2010, dirigida por Caron. O contrato foi assinado por ele e pelo diretor-geral, Luiz Antônio Pagot, este último afastado do cargo após as denúncias de corrupção no órgão. O Dnit alega que contou com o aval do Ministério do Planejamento para assumir a despesa. A pasta, na ocasião, era comandada pelo também petista Paulo Bernardo.
Sem amparo legal. Entre as supostas irregularidades apontadas pelos procuradores no contrato com Canoas está a falta de amparo legal para o Dnit gastar dinheiro na construção de casas para sem-terra, desviando de sua finalidade ligada a obras em rodovias. 'A política de assentamento exposta nos autos não dá respaldo à utilização de verba do Dnit para esse propósito, tendo em vista que as verbas que lhes são destinadas na Lei de Diretrizes Orçamentárias têm como fim o desenvolvimento de suas atividades fins e o reassentamento é atividade fim do Ministério das Cidades, segundo seu regimento interno', diz o parecer.
O documento ainda aponta uma manobra, por meio de um aditivo, para a liberação dos recursos. O contrato foi assinado no dia 15 de janeiro de 2010 sem qualquer previsão orçamentária registrada, o chamado 'empenho'. Sendo assim, o dinheiro não poderia ser liberado. O Dnit segurou a publicação do convênio no Diário Oficial da União (DOU) e criou um aditivo alterando a data de vigência do contrato de janeiro para 1.º março - a publicação no DOU ocorreu somente no dia 30 daquele mês, a seis meses das eleições.
'Pretende-se deslocar a data de assinatura do aditivo sob análise para possibilitar o repasse pretendido, fato de antemão, que nos parece ser inviável, diante da suposta infringência da legislação', alerta o parecer dos procuradores. Eles lembram que, entre a assinatura do contrato em janeiro e sua publicação em agosto, passaram-se dois meses. 'É praxe do Dnit imediatamente se publicar seus atos'.
A AGU também chama a atenção para o cronograma de pagamentos à prefeitura. Seriam R$ 16,5 milhões de uma só vez no primeiro semestre de 2010. 'Não nos parece compatível com o previsto', dizem os procuradores, lembrando que o valor correto seria de R$ 5 milhões.
Ao remeter a posição final da procuradoria à Diretoria de Infraestrutura do Dnit, em junho de 2010, o procurador-chefe do órgão, Fábio Marcelo Duarte, informa que foram feitos dois pareceres, sendo que o segundo estava 'voltando a se insurgir contra a celebração do Termo de Compromisso'entre prefeitura e Dnit. Ele ressalta, no entanto, que a diretoria do Dnit já havia decidido e autorizado a aprovação do contrato 'soberanamente'. Não cabia à AGU, disse, 'se opor àquela celebração'.

Mantida indenização a menina que sofreu paralisia cerebral por falta de socorro após o parto

A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por maioria, manteve a indenização por danos materiais e morais concedida a um casal de Minas Gerais e sua filha, que sofreu graves sequelas em decorrência da falta de prestação de socorro após o parto. Os ministros entenderam que os valores não são exagerados e que a realização de nova análise dos fatos, para eventualmente se negar a indenização, esbarraria na Súmula 7/STJ, que impede o reexame de provas em recurso especial. 

Na ação de indenização ajuizada em causa própria e em nome da filha, os pais alegaram que não havia pediatra na sala de cirurgia, tendo o obstetra atendido à recém-nascida e procedido à avaliação de Apgar. Além disso, segundo eles, a maternidade estava superlotada, o que fez com que a mãe tivesse de aguardar a desocupação de uma unidade e, após o parto, atrasou o atendimento da criança no Centro de Tratamento Intensivo (CTI).

O teste de Apgar avalia frequência cardíaca, respiração, tônus muscular, reflexos e cor da pele do bebê. Ele é realizado um minuto após o nascimento e reaplicado cinco minutos depois. Cada item vale de zero a dois pontos. Na repetição do teste, o bebê que atingir pelo menos sete pontos é considerado em boas condições de saúde.

No caso, o obstetra atribuiu nota de Apgar 7-8, que foi reputada como errada cerca de 20 minutos depois pelo pediatra. A criança havia nascido com o cordão umbilical enrolado duas vezes no pescoço e, segundo laudo pericial, a negligência da maternidade ao não disponibilizar pediatra e demorar a atender à recém-nascida no CTI acarretou progressivo agravamento do quadro neurológico da menina.

A perícia oficial classificou a criança como “inválida”, em razão de “retardo do crescimento, atrofia muscular, debilidade e provável alienação mental (não se comunica)”. A conclusão da perícia foi de que a menina apresenta “acometimentos típicos de paralisia cerebral em grau severo”, o que a torna totalmente dependente de terceiros.

O juiz de primeiro grau considerou que a nota concedida pelo obstetra indica que o bebê nasceu em perfeitas condições de saúde e tal avaliação prevalece, já que o pediatra não a impugnou no momento oportuno. O obstetra afirmou, em depoimento, que não foi detectado nenhum problema neurológico na criança e que a gravidez transcorreu normalmente.

A maternidade foi condenada a pagar à mãe indenização mensal de um salário mínimo, por conta dos cuidados que terá que dedicar à filha, além de pagar à menina pensão mensal no mesmo valor, a partir da data em que ela completar 14 anos de idade. A ré foi sentenciada também ao pagamento das despesas médicas e hospitalares, bem como à indenização no valor de R$ 100 mil a título de danos morais.

O Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) deu parcial provimento à apelação da maternidade e reduziu a reparação por danos morais para R$ 76 mil. A ré, então, interpôs recurso especial no STJ, considerando que o valor da indenização ainda assim seria muito alto e alegando que a responsabilidade dos hospitais por erro médico é subjetiva (exige comprovação de culpa).

Argumentou que o TJMG ignorou a confissão da mãe quanto ao fato de haver retomado suas atividades estudantis e estágio remunerado, o que tornaria sua pensão questionável, e ainda violou o artigo 335 do Código de Processo Civil, ao não aplicar as regras de experiência para considerar que o atendimento por médicos de outras qualificações é prática comum nos hospitais, sem que isso traga complicações ao recém-nascido.

Falha no atendimento 
O ministro Luis Felipe Salomão, cuja posição foi seguida pela maioria dos membros da Quarta Turma, afirmou que a responsabilidade médica e hospitalar de natureza contratual é fundada, geralmente, em obrigação de meio, ou seja, o médico assume a obrigação de prestar os seus serviços de modo a proporcionar ao paciente todos os cuidados e conselhos tendentes à recuperação de sua saúde.

A cura dos males físicos (obrigação de resultado), no entanto, não pode ser assegurada, devido à limitação da condição humana do profissional. “O insucesso do tratamento – clínico ou cirúrgico – não importa automaticamente o inadimplemento contratual, cabendo ao paciente comprovar a negligência, imprudência ou imperícia do médico”, observou o ministro.

Assim, concluiu que a responsabilidade pessoal do médico, embora contratual, não prescinde da comprovação da culpa, sendo, portanto, de natureza subjetiva. Já o estabelecimento hospitalar é fornecedor de serviços e, como tal, responde objetivamente pelos danos causados aos pacientes, desde que o seu fato gerador seja o serviço mal prestado.

O ministro Salomão analisou que a imputação de responsabilidade à maternidade tem dupla origem: a ausência de médico especializado na sala de parto e a falha no atendimento hospitalar –a espera da gestante pelo atendimento e a falta de vaga no CTI. Com base nos fatos reconhecidos como verdadeiros pela sentença e pelo acórdão do tribunal mineiro, o relator verificou que foi demonstrada a culpa do profissional pertencente ao quadro clínico do hospital, evidenciando-se o dever de indenizar da maternidade, por ato de terceiro.

“Ainda que assim não fosse, há fundamento adicional à responsabilidade da maternidade, qual seja, a deficiência na estrutura material utilizada para o procedimento médico-cirúrgico, consubstanciada na falta de vaga no CTI, impelindo a uma espera de mais de uma hora para que a recém-nata pudesse ser socorrida a contento”, completou Luis Felipe Salomão.

Quanto ao laudo pericial, o relator original do recurso, ministro João Otávio de Noronha, havia considerado que a médica nomeada perita judicial não estaria apta a realizar a perícia, pois não consta dos autos menção de que ela fosse especialista em neurologia e neonatologia.

Ao divergir, o ministro Salomão entendeu que “não foi demonstrado que a perita não tivesse capacidade para desincumbir-se desse mister” e ressaltou que a ausência de impugnação da nomeação da médica como perita judicial no momento oportuno faz incidir a preclusão, nos termos do artigo 245 do Código de Processo Civil.

Luis Felipe Salomão afastou a solicitação de aplicação das regras de experiência para considerar que o atendimento por médicos de outras qualificações é prática comum nos hospitais, sem que isso traga complicações para o recém-nascido, pois avaliou que isso infringe a Portaria n. 96/1994 do Ministério da Saúde, que prevê a permanência de médico pediatra na sala de parto.

No tocante à confissão da mãe quanto ao retorno às atividades estudantis e estágio remunerado, o ministro destacou que o fato “não implica, automaticamente, por óbvio, que obterá emprego tão logo conclua o curso universitário”. Acrescentou que a invalidez da filha é irreversível e os cuidados maternos serão sempre imprescindíveis, o que talvez a impossibilite de trabalhar em jornada de oito horas diárias.