A falácia da anuidade zero prometida pela Ordem - Blog A CRÍTICA

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segunda-feira, 30 de janeiro de 2012

A falácia da anuidade zero prometida pela Ordem


Por Octavio Gomes

A última edição da Tribuna dos Advogados, órgão da OAB-RJ, alardeia em sua capa a possibilidade dos advogados não pagarem a caríssima anuidade fixada para 2012 em R$ 770,00, com desconto até 31 de janeiro (R$680,00). No texto da matéria, na página 3, noticia-se que todos os advogados que abrirem conta corrente em determinado banco, com depósito inicial de R$100,00, terão suas anuidades quitadas por aquele estabelecimento bancário.
O suposto benefício para os advogados estaria sujeito, é claro, às exigências cadastrais do banco; a entidade escolhida, como é notoriamente uma das mais criteriosas na admissão de novos depositantes. Passando o advogado pelo crivo rigoroso do cadastramento, teria, ainda, que credenciar o banco, desde logo, para pagamento automático de uma conta de serviços públicos, como água, luz ou telefone.
Inúmeros advogados já procuraram algumas agências do banco escolhido e não conseguiram sequer abrir as contas; informam os funcionários que o suposto convênio com a OAB ainda não foi assinado e está dependendo de autorização da diretoria do banco, em São Paulo.
Ainda que se abstraísse da realidade acima exposta, é sabido que grande número de advogados não tem, sequer, condições para abrir uma conta corrente, sobretudo no banco referenciado, por seu rigor na filtragem de admissão de novos correntistas. Muitos, infelizmente, estão pendurados em crediários e empréstimos, correndo atrás de honorários e enfrentando a morosidade da Justiça.
Hoje em dia, no Rio de Janeiro, para se levantar um alvará de pagamento, o advogado pena por vários meses, quiça até anos. Simples petição na primeira instância está demorando mais de três meses para ser juntada, levando igual período entre a conclusão ao juiz e sua efetiva publicação. Há cartórios em que os advogados peticionam nos processos somente duas vezes por ano, tal o emperramento da máquina judicial. Enfim, os processos levam anos, sendo que, em muitos casos, os advogados (ou a parte) morrem sem ver as pretensões resolvidas.
A maioria da classe, por certo, não se beneficiará do alardeado projeto. Decerto poucos, muito poucos, que até não precisam de que alguém lhes pague a anuidade, conseguirão esse plus. Somados, talvez não alcancem 0,5% do número de inscritos nos quadros da Ordem, no Rio de Janeiro.
Na verdade, os advogados não estão atrás de mimos misericordiosos. Eles querem sim, uma Justiça mais célebre, menos custosa, eficiente, atenciosa, com funcionários qualificados e bem remunerados. Querem ser recebidos pelos magistrados, terem suas prerrogativas respeitadas ("O advogado é indispensável a administração da Justiça" – Art. 133 C.F.), as quais não são privilégios, mas direitos da própria sociedade, pois, quando o advogado atua, ele está representando seu cliente, que almeja um julgamento imparcial, justo e num espaço de tempo razoável, não por uma eternidade.
Nessas condições, os advogados poderão, não apenas pagar suas anuidades, mas também sustentar suas famílias, educar seus filhos, viver com dignidade e poder propalar com orgulho: sou advogado, defensor da vida, da honra, do patrimônio e da liberdade das pessoas; contribuo para um país mais justo, fraternal e igualitário.
A notícia dada pelo órgão oficial da OAB-RJ, portanto, é falaciosa e não justifica a manchete ostensiva na capa do último número publicado. O convênio (se é que existe mesmo), ainda não está funcionando. É escassa a possibilidade de atendimento em massa dos advogados que têm dificuldades para pagar a anuidade. Portanto, a matéria jornalística pode ser meramente um disfarçado anúncio de cunho eleitoreiro.


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