O relatório brasileiro sobre drogas e o acesso à informação: Os limites democráticos do campo da segurança pública

O relatório brasileiro sobre drogas e o acesso à informação: Os limites democráticos do campo da segurança pública.

Publicado no Brasil de Fato

Carlos Trocato

O tema das drogas é difícil e custoso. Presente no cotidiano das grandes cidades, não são poucos os exemplos de vidas arrasadas pelo uso dessas substâncias. Tanto aqueles que defendem a proibição, quanto os que defendem a legalização são incontestes na defesa da necessidade do Estado intervir no sentido de minimizar os custos sociais nascidos das diversas formas de usos, sejam eles de substâncias ilegais ou não. Fundamental para a elaboração de políticas públicas eficazes é a produção de informação, a construção de indicadores capazes de medir o consumo e os impactos dos usos de psicoativos entre a população.

O Brasil demorou bastante tempo para avançar na construção de uma base informacional capaz de subsidiar as políticas sobre o tema. O “I Levantamento Domiciliar de Consumo”, feito em 2001, pode ser considerado o marco inicial na construção dos tão necessários indicadores. De lá para cá, vários outros estudos foram sendo realizados, em consonância com a Lei de Drogas de 2006, até culminarem no “Relatório Brasileiro sobre Drogas” de 2009. Segundo a Secretaria Nacional de Políticas sobre Drogas (SENAD), tal estudo compreende “os dados mais abrangentes e relevantes sobre a situação nacional do consumo de drogas e suas conseqüências”.

O “Relatório Brasileiro sobre Drogas” foi dividido em duas partes. A primeira é um resumo de todos os estudos realizados de 2001 até então, apresentando padrões de consumo. A segunda foi fruto de um esforço de mobilizar vários ministérios na obtenção de informações a respeito do tema. O Ministério da Previdência Social mostrou, por exemplo, que problemas derivados do uso abusivo de cocaína e seus derivados é responsável por 20,01 % das aposentadorias geradas pelo uso de drogas. Índice altíssimo se considerarmos que apenas 3% da população já fez uso de alguma droga derivada da coca. Os indicadores provenientes do Ministério da Saúde, por sua vez, são variados, a ponto de ser possível realizar combinações estatísticas entre os dados apresentados.

Se a iniciativa é louvável, também é preciso destacar os limites do documento. A democracia é construída em cima de muitos fatores e, um dos principais, é o acesso à informação. Nada pode ser mais obscuro que os dados provenientes da Secretaria Nacional de Segurança Pública (SENASP). Os únicos indicadores fornecidos – total de crimes relacionados ao uso e ao tráfico de drogas – são incompletos, não permitindo nem a comparação entre os Estados. Se a SENASP não é capaz nem de organizar os índices básicos ligados à proibição, imaginem a dificuldade que será construir indicadores capazes de expor as consequências funestas do tráfico e da repressão a este comércio.

O “Relatório Brasileiro Sobre Drogas” apresenta de forma emblemática como a luta pelo acesso à informação não é uma questão restrita aos militantes dos direitos humanos ou aos ex-presos políticos de esquerda ou seus familiares. Para uma mudança verdadeira no campo da segurança pública, em geral, e na orientação autoritária e belicista que orienta à política atual sobre as drogas, em particular, é fundamental investir não só em viaturas e em armas, mas também na construção de observatórios e centros de pesquisa que tragam à tona a realidade da repressão. Só assim será possível construir um modelo sólido de segurança pública cidadã.

Carlos Trocato é doutorando em História pela USP e pesquisador da história das primeiras leis de proibição às drogas no Brasil