A votação do relatório de Humberto Costa (PT-PE) sobre o processo disciplinar aberto contra Demóstenes Torres (sem partido-GO) no Conselho de Ética e Decoro Parlamentar do Senado que estava prevista para ser realizada ontem foi adiada para a próxima segunda-feira (25) depois que o Ministro do Supremo Tribunal Federal, Dias Toffoli, acatou mandado de segurança da defesa e determinou que o julgamento fosse adiado. De acordo com Toffoli, a votação deve ser realizada em, no mínimo, três dias úteis contados após a divulgação pública da “primeira parte” do parecer de Humberto Costa.
O ministro determinou ainda que o julgamento deve ocorrer após as devidas comunicações e intimações, de modo a se garantir o exercício do contraditório e da ampla defesa.
No despacho, Toffoli esclareceu que “esta decisão compreende também o tempo hábil para que os demais membros do conselho tenham acesso às razões apresentadas em alegações finais (cujo prazo se encerrou na sexta-feira), bem como ao contido na primeira parte do relatório final”.
A posição de Toffoli foi considerada equivocada pelo presidente do Conselho de Ética, Antonio Carlos Valadares (PSB-SE), que argumentou ter seguido as regras da Resolução 20/93 do Senado:
— Na prática, o ministro Dias Toffoli reescreveu a resolução — disse o parlamentar, lembrando que a regra estabelecida por Toffoli não tem paralelo nem mesmo nos julgamentos realizados pelo próprio Supremo.
Apesar do adiamento da votação, Valadares está confiante de que a matéria será examinada pelo Plenário antes do recesso parlamentar de julho.
Pedro Taques (PDT-MT) também discordou do posicionamento do magistrado.
— Será que poderíamos apresentar projeto de lei para regrar o julgamento do mensalão? Claro que não.
Não cabe a ministro do STF criar leis. O Judiciário entrou em questões internas do Legislativo. Além disso, o direito de defesa foi garantido, tanto que o advogado apresentou alegações finais no dia 15 [sexta-feira].
O ministro é Mãe Dináh ou Walter Mercado para adivinhar se os conselheiros tiveram ou não tempo para formar suas convicções?
Para Taques “decisão judicial se cumpre, mas, na democracia, debate-se sim”.
Informações: Jornal do Senado
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