O senador Randolfe Rodrigues (PSOL-AP) apresentou nesta quarta-feira (22) um projeto de decreto legislativo (PDL) pedindo que seja sustado o Decreto 7.777/2012, editado pela presidente Dilma Rousseff para garantir a continuidade da prestação de serviços durante a paralisação de servidores públicos.
Publicado na edição de 25 de julho do Diário Oficial da União, o decreto do governo estabelece medidas a serem adotadas por órgãos públicos federais em caso de greves e paralisações e autoriza a contratação de servidores estaduais, municipais ou de empresas de terceirização para substituir os grevistas.
O projeto (PDS 497/2012) protocolado por Randolfe aponta irregularidades no decreto presidencial como a ausência de uma lei regulamentada para a sua fiel execução.
“O decreto inovou no mundo jurídico e dispôs sobre temas que somente uma lei em sentido formal e material poderia ter tratado”, argumenta o senador, na justificativa do projeto, alegando ainda que a norma viola a Constituição Federal.
“É imperioso que medidas urgentes sejam tomadas pelo poder público para que o caos diário em que nos encontramos seja superado com a maior brevidade possível e para que situações semelhantes não voltem a ocorrer em futuras greves, sem, contudo, sacrificar princípios constitucionais e o direito constitucional de greve dos servidores públicos”, argumenta o parlamentar amapaense.
ADI
Segundo Randolfe, a medida adotada por Dilma é vista como uma forma de enfraquecer as diversas greves de servidores públicos federais, que reivindicam principalmente o reajuste salarial. O senador lembra que o decreto também já foi questionado por entidades sindicais, que protocolaram uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) no Supremo Tribunal Federal (STF) pedindo sua revogação.
“O decreto é uma nítida demonstração de desespero do governo federal motivada pela incapacidade demonstrada de negociar com os representantes sindicais dos milhares de servidores públicos federais que se encontram em greve, em alguns casos, há quase três meses”, afirma o parlamentar.
Randolfe esclarece que o PDL não se propõe a emitir juízo de valor sobre as reivindicações dos servidores, nem tampouco ignora os efeitos que uma greve de longa duração gera sobre os direitos fundamentais dos cidadãos.
“Apenas não admite que o texto constitucional e o ordenamento jurídico pátrio sejam sacrificados por uma norma que só aumenta a insegurança jurídica e que pretende apagar o incêndio paredista com a gasolina do arbítrio”, argumenta Randolfe.
Cobrança
Nesta quarta-feira (22), senadores cobraram votação de lei que disciplina o direito de greve no serviço público. Autor do PLS 710/11, Aloysio Nunes (PSDB-SP) lembrou que a Constituição completará 24 anos em outubro sem que o assunto tenha sido regulamentado.
Já Pedro Simon (PMDB-RS) disse que a presidente Dilma Rousseff está certa ao culpar os servidores de “sangue azul” pelo impasse nas negociações com o governo.
O PDS 497/2012 do senador Randolfe Rodrigues foi distribuído à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ).
Agência Senado
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