O Governo federal vetou partes do projeto de lei de conversão da chamada MP da Seca (MP 565/12). A MP permitiu que os mutuários inadimplentes do crédito rural de municípios atingidos pela seca renegociassem sua dívidas em condições melhores com recursos dos fundos constitucionais. Desde que a dívida original fosse de até R$ 100 mil.
Um dos artigos vetados pela presidente Dilma Rousseff ampliava os benefícios da liquidação antecipada de contratos. Segundo o Ministério da Fazenda, o custo dessa ampliação seria de R$ 2,3 bilhões sem contrapartida em novas receitas como pede a Lei de Responsabilidade Fiscal.
O governo também vetou o artigo que, segundo o ministério, estendia para o final do ano que vem o prazo para contratação de dívidas passíveis de renegociação. Esse prazo, de acordo com a proposta original do governo, será aplicado apenas para ao pagamento dos novos empréstimos.
O relator-revisor da MP na Câmara, deputado Heleno Silva (PRB-SE), disse que o Ministério da Fazenda não entende a gravidade da situação. "Ele não quer abrir mão de dinheiro que já não existe mais, que são os empréstimos que foram feitos há 20 anos. Nós estamos enfrentando uma crise econômica, estamos enfrentando a pior seca dos últimos anos e o governo veta artigos que poderiam ser muito importantes para a nossa região", critica Silva.
Outro artigo vetado nesta segunda-feira abria linhas de crédito para municípios da região Sul atingidos pela seca. O governo argumenta que esses municípios já foram beneficiados por medidas adotadas pelo Conselho Monetário Nacional.
Informações da Agência Câmara
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