Esta sendo analisado pela Câmara Federal o Projeto de Lei 4357/12, da Procuradoria-Geral da República, que cria 198 procuradorias da República em municípios.
“A cada dia cresce a necessidade de o Ministério Público Federal atuar mais próximo da sociedade, levando-o a acompanhar a expansão das varas federais criadas pela Lei 12.011/09”, diz o texto de justificativa da Procuradoria-Geral. A Lei 12.011/09 criou 230 varas federais que devem ser implantadas até 2014.
Entre as localidades relacionadas 13 na 5ª região, sendo 2 localizadas no Rio Grande do Norte, Caicó e Mossoró seriam beneficiadas pelo projeto.
O Ministério Público é uma instituição independente e autônoma, que tem grande importância para o funcionamento da atividade jurisdicional do Estado. Tem a nobre função de defender a sociedade.
Atribuições: Promover, privativamente, a ação penal pública, na forma da lei; Zelar pelo efetivo respeito dos Poderes Públicos e dos serviços de relevância pública aos direitos assegurados na Constituição Federal, promovendo as medidas necessárias a sua garantia; Promover o inquérito civil e a ação civil pública, para a proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos; Promover a ação de inconstitucionalidade ou representação para fins de intervenção da União e dos Estados, nos casos previstos pela Constituição; Defender judicialmente os direitos e interesses das populações indígenas; Expedir notificações nos procedimentos administrativos de sua competência, requisitando informações e documentos para instruí-los, na forma da lei complementar respectiva; Exercer o controle externo da atividade policial, na forma da lei complementar; Requisitar diligências investigatórias e a instauração de inquérito policial, indicados os fundamentos jurídicos de suas manifestações processuais; e exercer outras funções que lhe forem conferidas, desde que compatíveis com sua finalidade, sendo-lhe vedada a representação judicial e a consultoria jurídica de entidades públicas . (art. 129, da CF)
Recentemente o Procurador-Geral de justiça do Rio Grande do Norte, Manoel Onofre de Souza Neto, esteve em Reunião na Comissão de finanças da Assembleia Legislativa cobrando investimentos. Onofre Neto apresentou hoje (04) aos deputados estaduais a proposta orçamentária do Ministério Público para 2013. A PEC, que é a mesma que foi encaminhada ao Governo do Estado, foi apresentada durante uma reunião extraordinária na Comissão de Finanças e Fiscalização, que tem como presidente o deputado Tomba Farias, além de Hermano Morais e José Dias como membros. O total solicitado pelo MP ao Executivo é de R$ 267.094.000,00. “Esses recursos serão usados para otimizar a instituição, para que possamos dar as respostas esperadas pela sociedade, com relação ao nosso trabalho”, declarou o procurador.
Tramitação
O projeto será analisado pelas comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania (inclusive em seu mérito) antes de ir a Plenário.
Com Agência Câmara e Portal da AL/RN
Nenhum comentário:
Postar um comentário