O projeto de lei que regulamenta a terceirização (PL 4.330/04) é alvo de críticas de sindicatos e outras entidades que defendem os trabalhadores. Eles acusam a proposta de enfraquecer os direitos dos empregados, visando assim reduzir os custos das empresas.
Essas críticas deram a tônica da audiência pública que a Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa do Senado (CDH) realizou na quinta-feira passada.
— O projeto permite que a terceirização seja prática corrente em todos os setores, transformando as relações de trabalho em relações comerciais — disse a economista e assessora sindical Marilane Teixeira.
Hélio Gherardi, consultor jurídico do Departamento Intersindical de Assessoria Parlamentar (Diap), disse que, “assim como todas as propostas que tentam alterar a legislação trabalhista, esse projeto visa única e exclusivamente amparar o sistema econômico”.
O autor do projeto, deputado federal Sandro Mabel (PR-GO) argumenta que a proposta oferece segurança jurídica aos terceirizados, com regras claras tanto para os trabalhadores quanto para seus contratantes. Ao comentar no ano passado os protestos contra o projeto, ele disse que “essas pessoas não querem admitir que a terceirização existe, mas ela existe e precisa ser regulamentada”.
Atualmente, a proposta tramita na Câmara. Aprovada, passará a tramitar no Senado.
Duas empresas
Outra crítica é ao item que estabelece a responsabilidade subsidiária da empresa contratante nos direitos trabalhistas. No processo de terceirização, em vez de a empresa contratar diretamente os funcionários, ela (a empresa contratante) se utiliza dos serviços de outra empresa (a prestadora de serviços), que é quem contrata os trabalhadores terceirizados.
Na responsabilidade subsidiária, o trabalhador terceirizado só pode exigir que a empresa contratante pague os direitos trabalhistas após esgotarem os recursos para a execução contra a prestadora de serviços.
Responsabilidade
Por causa disso, os críticos do projeto de Mabel defendem a responsabilidade solidária — que permitiria ao terceirizado acionar conjuntamente tanto a prestadora de serviços quanto a empresa contratante.
— Defendemos a responsabilidade solidária. É questão de princípio — disse Marilane Teixeira, acrescentando que “a responsabilidade subsidiária faz o trabalhador levar anos para receber”.
A responsabilidade solidária também foi defendida pelo juiz Germano Siqueira, diretor de Assuntos Legislativos da Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra). Ele frisou que “o ente público [quando contrata uma prestadora de serviços] não pode ser deixado de fora e tem de responder pelos direitos trabalhistas”.
Além de defender a responsabilidade solidária, Siqueira sustenta que é preciso haver paridade de direitos entre os terceirizados e os funcionários diretamente empregados pela empresa contratante.
— A ausência da paridade de direitos é que faz esse sistema funcionar — declarou o representante da Anamatra.
A audiência foi conduzida pelo presidente da CDH, Paulo Paim (PT-RS).
Jornal do Senado
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