Relatório parcial do Pacto Federativo será entregue na Terça-feira (30)

O relatório final produzido pela Comissão especial de especialistas criada pelo Senado para propor mudanças na legislação sobre o pacto federativo será entregue na próxima Terça-feira (30). Na proposta estão formuladas  normas para os royalties do petróleo e a concessão de benefícios fiscais, para reduzir desequilíbrio financeiro entre estados.

As propostas dos especialistas foram divididas em nove anteprojetos de lei, além de duas sugestões a projetos que já estão tramitando no Congresso Nacional.

O presidente da comissão  de especialistas é o ex-ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Nelson Jobim. O relator é o ex-secretário da Receita Federal Everardo Maciel.

Fundo dos Estados

A comissão discutiu dois modelos para a partilha do dinheiro do FPE: um que busca equalizar as receitas estaduais e outro que se baseia em indicadores de desenvolvimento.

No primeiro modelo, a distribuição dos recursos seria feita de maneira a ­tornar mais uniforme a receita per capita dos estados, com maior transferência para aqueles com menor receita. O segundo modelo é focado em indicadores que indiretamente apontem os estados mais necessitados de receita, como a renda per capita e o tamanho da população.

O relatório tende a combinar os dois modelos e criar mecanismos que evitem mudanças bruscas na passagem para as novas regras.

Pela regra atual divisão dos recursos do FPE entre as regiões não é feita de forma igualitária. Atualmente, adota-se o critério distributivo, direcionando maior fatia de recursos a estados com renda per capita mais baixa. Os estados das regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste ficam com 85% dos recursos e os estados das regiões Sul e Sudeste com 15%, com percentuais fixos para cada estado.

Após decisões do STF as normas em vigor só valem até 31 de dezembro deste ano. Se não houver mudança nos critérios, os recursos ficarão congelados a partir de 1º de janeiro de 2013.

Petróleo

A proposta de partilha dos recursos do petróleo deverá estar condicionada à decisão sobre o FPE. O projeto de lei que trata dos royalties (PL 2.565/11) prevê que parte significativa dos recursos seja distribuída de acordo com os mesmos critérios do FPE.

O projeto que trata dos royalties já foi aprovado no Senado e aguarda a deliberação da Câmara. A comissão deverá estabelecer formas de compensar, por meio dos royalties, os estados que perderem recursos com a reforma do FPE.

Dívidas

Na correção das dívidas dos estados com a União, os especialistas propõem a troca do IGP-DI (Índice Geral de Preços — Disponibilidade Interna) pelo IPCA (Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo). A taxa de juros passaria a ser fixa, 3% ao ano, e o comprometimento da receita líquida dos estados com o pagamento da dívida cairia de 13% para no máximo 11%.

São Paulo, Rio de Janeiro, Minas Gerais e Rio Grande do Sul concentram 90% da dívida e lideram movimento pela mudança do índice.

Guerra fiscal

A comissão deve propor uma regra estabelecendo que um estado só poderá oferecer benefício fiscal via ICMS se obtiver a aprovação unânime do Conselho de Política Fazendária (Confaz). Nas situações que escaparem da unanimidade, a proposta deve incluir a conceituação de isenção, incentivo e benefício fiscal, especificando a forma pela qual vai se deliberar sobre cada um.

Informações: Jornal do Senado