Consultores do Congresso Nacional calculam que pelo menos R$ 25 bilhões devem ser contingenciados no orçamento do próximo ano. O valor consta em nota técnica conjunta da Câmara dos Deputados e do Senado Federal sobre o Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA) para 2013. O estudo acusa o Executivo de embutir elementos de contingenciamento no Orçamento Geral da União.
Dentre as razões, segundo a nota, destacam-se o “uso de redutor da meta de resultado primário na lei orçamentária”; “abertura de créditos adicionais com recursos de superávit financeiros de anos anteriores”; “reabertura de créditos extraordinários” e “estoque acumulado de restos a pagar”.
O professor de economia da Universidade de Brasília, José Carlos de Oliveira, explica os termos. Quanto ao uso do redutor da meta de superávit primário –isto é, receita menos despesas –, esta foi fixada em R$ 108,1 bilhões, tendo sido diminuída no PLOA 2013 em R$ 25 bilhões. Assim, os recursos dos projetos são aprovados para cumprirem uma meta reduzida.
“Entretanto, quando se considera a execução do orçamento, esta volta para a meta cheia [como se os R$ 25 bilhões não tivessem sido cortados]. Para poder cumprir a meta, é preciso contingenciar de algum lugar”, diz. Isto porque a meta de superávit reduzida não contempla determinadas despesas, que passam a existir quando se executam projetos tendo por base a meta cheia.
Na nota técnica do Legislativo, há o seguinte parágrafo: “se o Poder Executivo sempre persegue a ‘meta cheia’, a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) não deveria permitir redutor na meta fiscal durante a elaboração da lei orçamentária. Faria mais sentido a utilização de um redutor apenas durante a execução orçamentária”.
Abertura de crédito adicional
Conforme explica o professor José Carlos, créditos adicionais são gastos não previstos no orçamento, financiados pelo excesso de arrecadação/superávit primário. O problema reside quando este superávit é de anos anteriores. Como o recurso é de um exercício anterior, para este ano ele estaria destinado a projeto específico – que deverá ser contingenciado em detrimento de empreendimento extraordinário, fora do orçamento.
Reabertura de Créditos Extraordinários
No início do ano, via-de-regra, as regiões serranas do país sofrem com os efeitos da chuva e das enchentes, exigindo ações imediatas do Poder Público. Em casos emergenciais, muitas vezes não há reservas específicas para cobrir as despesas das ações – de modo que, novamente, outras atividades devem ser postas de lado em função dos projetos da defesa-civil.
”A reabertura de créditos extraordinários e especiais, se não há recursos reservados do ano anterior para atender às despesas correspondentes, deveria comprometer o excesso de arrecadação ou exigir cancelamentos compensatórios da PLOA. Como não há previsões dessa natureza na LDO, a reabertura de crédito conduz à necessidade de contingenciamento”, diz nota técnica.
Estoque de Restos a Pagar
Restos a pagar são compromissos firmados em anos anteriores, mas não pagos no exercício. Como afirma Oliveira, teoricamente deveria haver reserva de recursos dos anos passados para liquidar esses compromissos. Contudo, para efetuar esses pagamentos é preciso contingenciar as despesas do próprio ano.
“Em um primeiro momento, os restos a pagar sem reserva de recursos decorrem de autorizações de despesas em volume que não respeita o montante da receita prevista, deduzida a economia necessária para a geração do superávit primário”, afirma nota do Legislativo.
A nota ressalta ainda que se os restos a pagar inscritos em um exercício constituem consequência do excesso de autorização, no ano seguinte passam a ser uma de suas causas, criando-se círculo vicioso em que o estoque de restos a pagar é crescente a cada exercício financeiro.
Executivo em desacordo com as regras
O professor José Carlos de Oliveira é taxativo quanto à atuação do Poder Executivo na execução orçamentária. Para ele, o governo atua “em desacordo com as regras”. “No afã de se ter o anúncio de que se está, estatisticamente, cumprindo as metas, mascaram-se certos problemas”, afirma.
O especialista cita a relação do governo com o Banco Nacional do Desenvolvimento (BNDES). Ao colocar dinheiro no Banco, o Executivo o faz através de empréstimos – não previstos no orçamento. “De onde ele tira dinheiro? Da emissão de dívida pública”, diz.
Outra manipulação seria por meio dos restos a pagar. “O que tem acontecido é que restos a pagar têm crescido constantemente e representam valores absurdos. Não é possível saber se é o governo retendo pagamentos para mostrar bom resultado ou não”, indaga o professor.
Contas Abertas
Nenhum comentário:
Postar um comentário