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quarta-feira, 5 de dezembro de 2012

Assembleia escolhe Poti Júnior para ocupar vaga de conselheiro no TCE-RN

A Assembleia Legislativa do Rio Grande do Norte escolheu na manhã desta Quarta-feira (04) o novo Conselheiro do Tribunal de Contas do Estado. O substituto de Valério Mesquita, que se aposentou no mês passado, será o o Deputado Estadual do PMDB Poti Junior, Poti obteve 12 votos contra 11 do deputado Fábio Dantas (PHS) que disputava a indicação.  


Os Tribunais de Contas não estão em qualquer dos três poderes. Sua natureza é de órgão independente que auxilia todos os poderes da federação e ainda, a comunidade. Auxilia o Poder Legislativo prestando-lhe informações, pareceres e relatórios ; e os Poderes Judiciário e Executivo orientando sua atuação no controle interno e na autotutela da legalidade. Por fim, auxilia também a comunidade, uma vez que a Constituição de 1988 alargou seu contato conosco ao prever, em seu art. 74, §2°, que qualquer cidadão pode denunciar irregularidades e ilegalidades à Corte de Contas, ou seja, a Constituição aumentou a participação popular no controle do patrimônio público, passando a servir à sociedade de forma direta e indireta (através do controle externo).


A forma pela qual são escolhidos os conselheiros do Tribunal de Contas é que não condizem com a finalidade do órgão. O TCE é um órgão auxiliar do Poder legislativo,o TCE também aprecia as contas prestadas pelo executivo, julga as contas dos três poderes, além das contas dos municípios. O órgão Também é responsável pela verificação da legalidade dos atos públicos, contratação de pessoal, prestar informações solicitadas pela Assembleia, entre outras funções.


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