Tramita no senado projeto que assegura autonomia a delegados

Tramita da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado um projeto de lei de autoria do deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP) que regulamenta as atribuições dos delegados de polícia em inquéritos criminais. O objetivo do PLC 132/2012 é garantir a autonomia desses profissionais à frente da apuração de crimes.

De acordo com o projeto, de autoria do deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), cabe ao delegado a condução da investigação criminal, com requisição de perícia, informações, documentos e dados que interessam à apuração dos fatos. E ele só poderá ser afastado de investigação se houver motivo de interesse público ou restrição legal. Além disso, somente por razões justificadas o superior hierárquico do delegado poderá avocar os autos do inquérito.

O projeto estabelece ainda que tanto a remoção quanto o indiciamento do delegado só podem ser promovidos por ato amplamente fundamento. Por fim, reforça que o cargo de delegado de polícia é privativo de bacharel em Direito, devendo-lhe ser dispensado o mesmo tratamento dos magistrados, membros da Defensoria Pública, do Ministério Público e advogado.

Informações: Agência Senado