"A liberdade de imprensa é a permissão de qualquer aleijado bater-se com um professor de esgrima." (Luís da Câmara Cascudo)

Da autonomia em política - Cornelius Castoriadis

A filosofia não é filosofia se não expressa um pensamento autônomo. Que significa autônomo? Isto é autônomo, "que se dá a si mesmo sua lei". Em Filosofia, está claro: dar-se a si mesmo sua lei, quer dizer estabelecer as questões e não aceitar autoridade alguma. Pelo menos a autoridade de seu próprio pensamento prévio.

O poder na era das redes sociais

A comunicação de masas é aquela que tem o potencial de chegar ao conjunto da sociedade e é caracterizada por uma mensagem que vai de um a muitos, com interatividade inexistente ou limitada. Autocomunicação de massas é aquela que vai de muitos para muitos, com interatividade, tempos e espaços variáveis, controláveis.

Hayek contra Keynes: o debate do século

As linhas divisórias que hoje cruzam pensamento econômico devem muito a este debate. Por exemplo, a análise do papel do Estado e da política na gestão econômica depende essencialmente desta polêmica.

O Califado contra o resto do mundo

Quem ganha e quem perde com o novo realinhamento geopolítico no Médio Oriente?

Colapso do petróleo e do sistema financeiro ameaça expropriar os fundos de pensão

Desde os resgates bancários de 2008 houve um debate produtivo sobre a necessidade de mudar o sistema e evitar os monstros bancários "grandes demais para falir", que tiveram que ser resgatados pelos governos.

sábado, 25 de fevereiro de 2012

Eliana Calmon debate Conselho Nacional de Justiça nesta terça na CCJ


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A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) realiza na próxima terça-feira (28), às 14h, audiência pública para orientar a votação de proposta de emenda à Constituição que explicita e amplia as competências do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e da Corregedoria Nacional de Justiça (PEC 97/2011). Embora o Supremo Tribunal Federal (STF) tenha reconhecido em julgamento recente a prerrogativa do CNJ para abrir investigação contra juízes sob suspeição, os senadores entendem que o assunto deve constar do texto constitucional - e de maneira mais abrangente.
Foi convidada para essa audiência pública a atual corregedora nacional de Justiça, Eliana Calmon. Ministra do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ela está no centro do debate sobre o CNJ desde que entrou em conflito com associações de magistrados por defender o poder do conselho de agir independentemente de tribunais e suas corregedorias quanto à análise de denúncias e processos contra juízes.
Também foram convidados o ex-presidente do Supremo, Nelson Jobim e o juiz do trabalho Paulo Schimidt, vice-presidente da Associação Nacional dos Magistrados do Trabalho (Anamatra).  
De iniciativa do senador Demóstenes Torres (DEM-GO), a PEC 97/11 já conta com voto favorável do relator, senador Randolfe Rodrigues (PSOL-AP), que elaborou substitutivo Substitutivo é quando o relator de determinada proposta introduz mudanças a ponto de alterá-la integralmente, o Regimento Interno do Senado chama este novo texto de "substitutivo". Quando é aprovado, o substitutivo precisa passar por "turno suplementar", isto é, uma nova votação. condensando o texto da proposta e de emenda apresentada pelo senador Humberto Costa (PT-PE).
No substitutivo, Randolfe confere poderes ao CNJ para aplicar as penas de perda do cargo e de cassação de aposentadoria aos juízes que cometerem irregularidades graves. Os mesmos poderes são conferidos ao Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) no exame dos atos de procuradores e promotores.
"Vitaliciedade não pode ser sinônimo de impunidade. É necessário prever meios eficazes de destituir de funções tão importantes pessoas que não são dignas de as exercerem", avalia o relator no parecer.
Dever de julgar
Ao mesmo tempo em que reafirma e detalha competências do CNJ já estabelecidas pela Constituição, a PEC 97/2011 introduz "inovações substanciais" no texto constitucional, segundo ressalta Randolfe. Estão nessa condição, por exemplo, a permissão para o chefe da Corregedoria Nacional de Justiça requisitar perícias, informações e documentos - inclusive sigilosos - de autoridades fiscais e monetárias e a paralisação de processos de natureza disciplinar em curso nos tribunais caso o CNJ comece a investigar um magistrado sob suspeição.
Segundo recorda Demóstenes na justificação de sua proposta, o CNJ foi criado pela Emenda Constitucional 45/2004 (Reforma do Judiciário) com a missão de exercer o controle da atuação administrativa e financeira do Poder Judiciário e do cumprimento dos deveres funcionais dos juízes.
"É assim porque sabidamente os tribunais não estavam, neste tema, funcionando adequadamente. A competência, assim disposta na Constituição, é expressamente concorrente, e não subsidiária, porque não pode o conselho conhecer da reclamação disciplinar e não julgá-la. Compete ao conselho receber e julgar as reclamações, e não aguardar que o tribunal de origem julgue nem tampouco devolver ao tribunal de origem para que processe e julgue", argumenta Demóstenes na proposta.
Ministério Público
A emenda de Humberto Costa também inova ao estender ao CNMP as mesmas prerrogativas definidas para o CNJ. Assim, sua corregedoria poderá instaurar e julgar, de ofício ou a pedido de qualquer cidadão, processos administrativos disciplinares contra membros do Ministério Público ou servidores de seus serviços auxiliares e aplicar - além das penas já previstas na Constituição - advertência e censura, inclusive a órgãos superiores e a seus integrantes.
Tanto a PEC 97/2011 como a emenda procuraram deixar clara a competência concorrente e autônoma do CNJ e do CNMP, respectivamente, frente às corregedorias dos tribunais para processar e julgar juízes e membros do Ministério Público denunciados por desvio de conduta.
"Com efeito, existe o risco de que as mesmas interpretações tendenciosas desenvolvidas para reduzir as competências do CNJ venham a surgir relativamente ao CNMP. O movimento de setores organizados contra a atuação do CNJ é a demonstração mais clara de que a atuação desse órgão incomoda determinados segmentos, os quais, até o advento do conselho, pareciam imunes a qualquer tipo de controle ou fiscalização", pondera Humberto Costa ao justificar sua emenda.
Agência Senado

Juristas fazem audiência para ouvir sugestões para Código Penal


Juristas que propõe mudanças no Código Penal fizeram ontem a primeira audiência pública para ouvir sugestões da sociedade, em São Paulo. Entre as propostas, o fim da prisão domiciliar e a redução da maioridade penal.



Enchentes atingem mais de 100 mil pessoas no Acre - Saiba como ajudar


Segundo estimativas da Defesa Civil, as cheias dos rios no Estado do Acre atingiram até este sábado, às 10h, mais de 124.153 mil pessoas nos municípios de Assis Brasil, Brasiléia, Xapuri, Porto Acre, Rio Branco, Santa Rosa, Manoel Urbano, Sena Madureira e Cruzeiro do Sul. Entretanto, apenas um óbito foi registrado.
Alan Felipe de Souza Marinho, 19 anos, morreu após receber descarga elétrica de uma ligação clandestina, no bairro Seis de Agosto, em Rio Branco. O servidor do Departamento de Estradas e Rodagens (Deracre) trabalhava como voluntário em uma das áreas alagadas, onde fazia entrega de cestas básicas para famílias que resistem em sair de suas moradias. A Polícia Civil instaurou inquérito para investigar a morte do rapaz. O governador Tião Viana, que desde o início da enchente tem agradecido o apoio e trabalho dos voluntários, lamentou a morte do jovem.
Na manhã deste sábado, o presidente da Eletrobrás-Acre, Celso Mateus, concedeu coletiva à imprensa comunicando o corte de energia elétrica em outras áreas alagadas que já oferecem risco a população e onde os moradores também insistem em se manter nas casas.
A medida adotada pela Eletrobrás-Acre foi ratificada pelo Ministério Público Estadual, que também concedeu coletiva à imprensa comunicando o apoio.
Em Rio Branco, 23.688 imóveis e 94.752 pessoas foram atingidos. A maioria dessas pessoas está em casa de parentes e amigos, um total de 88.664, e 1.614 famílias estão alojadas em abrigos públicos, totalizando 6.088 pessoas.
O governador Tião Viana determinou o envio de carros pipas á Brasiléia, município que faz fronteira com a Bolívia e teve 95% da área urbana atingida, para, juntamente com homens do Corpo de Bombeiros e do Exército que já se encontram no munícipio, auxiliar na limpeza da cidade e no retorno das famílias atingidas pela cheia.
Na medição divulgada às 10h pela Defesa Civil, o rio alcançou, em Rio Branco, a cota de 17,59metros, ficando 3,59m acima da cota de transbordamento que é 14m. Em Assis Brasil, Brasiléia e Xapuri, o rio apresenta vazante.
Os números oficiais da enchente em Rio Branco e no Estado do Acre até às 11h são: 


Nível do Rio Acre em Rio Branco
17,59 m - Medição das 10h - 25/02/2012
6.088 pessoas alojadas em abrigos públicos (1.614 famílias)
23.688 imóveis atingidos
94.752 pessoas atingidas pela água
3,59 m acima da cota de transbordamento (14m)
Número de pessoas alojadas em abrigos públicos nos municípios atingidos pela enchente:
- Assis Brasil: 330 pessoas
- Xapuri: 458 pessoas
- Porto Acre: 390 pessoas
- Santa Rosa: 724 pessoas
- Sena Madureira: 660 pessoas
- Brasiléia: 2.110 pessoas (95% da cidade foi atingida. A população atingida está em sete abrigos e casas de familiares)
- Epitaciolândia: 300 pessoas
- Cruzeiro do Sul: 20 pessoas
* Em todo o Estado, a estimativa é de mais de 124.153 mil pessoas atingidas pelas enchentes causadas pelos rios Acre, Iaco, Purus e Juruá.  


Níveis dos Rios do Acre
Riozinho do Rôla: 17,70 m
Assis Brasil:  4,25 m
Xapuri: 11,16 m
Brasiléia: 6,36 m
Sena Madureira: 17,94 m
Boca do Acre: 20m (cota de transbordamento: 20m)
Cruzeiro do Sul: 13,53 m
Purus: 20 m 

Agência: 3320 – Estação Experimental
Operação: 006
Conta: 71-7
CGC: 63.608.947/0002-80
Nome: Coordenação Estadual Defesa Civil

Informações de: Agência Notícias do Acre (http://www.agencia.ac.gov.br)
Rio Branco, Acre 25 de fevereiro de 2012. 

Assessoria de Comunicação da Prefeitura de Rio Branco

Secretaria de Comunicação do Governo do Estado do Acre

Ricardo Teixeira é pressionado a renunciar após novas denúncias de corrupção


Ricardo TeixeiraA Ailanto, empresa de marketing esportivo, com sede na Barra da Tijuca, Zona Oeste do Rio, que mantém ligações comerciais e de interesse pessoal com o presidente da Confederação Brasileira de Futebol (CBF),Ricardo Teixeira, volta ao centro de uma série de denúncias de corrupção e desvios milionários de recursos. Investigação do Ministério Público aponta Teixeira e os sócios da firma como responsáveis por um desvio de R$ 1,1 milhão destinado à realização do amistoso entre Brasil e Portugal em 2008, em Brasília. No início da tarde, após conhecer as novas denúncias contra Teixeira, parlamentares passaram a pressionar o Ministério dos Esportes pela cassação ou a renúncia do dirigente. Um deles, o deputado Romário Faria (PSB-RJ), em recente entrevista, afirmou que as denúncias de corrupção nas quais Ricardo Teixeira está envolvido atrapalham o andamento da organização da Copa do Mundo de 2014.
Notícia publicada nesta sexta-feira, no diário conservador paulistano Folha de S. Paulo, revela que a Justiça deverá exigir que Ailanto devolva aos cofres públicos os R$ 9 milhões que recebeu para organizar a partida amistosa. A empresa foi contratada sem licitação pelo governo do Distrito Federal. De acordo com o MP, a Federação Brasiliense de Futebol reteve o valor total da bilheteria do jogo, de quase R$ 1,3 milhão, e o dinheiro, que deveria ir para o governo distrital, foi desviado e usado para o pagamento das despesas referentes ao contrato com a Ailanto, “contrariando todas as diretrizes do processo de contratação”, disse o MP no processo.
No dia 15 de fevereiro, a FSP revelou ter obtido documento que prova ligação entre Ricardo Teixeira e a empresa Ailanto, no possível superfaturamento verificado no amistoso entre as seleções brasileira e portuguesa ocorrido no Gama, no Distrito Federal, em 2008. O jornal mostra registro da Junta Comercial no qual uma companhia da Ailanto, a VSV Agropecuária Empreendimentos Ltda, teve por 26 meses como endereço – estrada Hugo Portugal, 13.330 – uma fazenda de Ricardo Teixeira em Piraí, a 80 km do Rio. O registro no órgão competente foi feito no dia 11 de novembro de 2008, apenas oito dias antes do jogo.
– A Ailanto agiu com ânimo fraudulento e com nítida má-fé, diz o Ministério Público na ação contra a empresa – diz um dos promotores ligados ao processo.
De acordo com o MP, a Ailanto não cumpriu com todas as obrigações previstas no contrato. Serviços que deveriam ser bancados pela empresa foram pagos com o dinheiro arrecadado na bilheteria do palco do amistoso. O valor de R$ 1,1 milhão foi a soma das despesas com ingressos e planejamento (R$ 258 mil), decoração (R$ 153 mil), transporte e hospedagem (R$ 311 mil) e segurança (R$ 211 mil), além dos custos administrativos. A empresa recebeu R$ 9 milhões do DF para organizar o jogo – que marcou a reinauguração do estádio Bezerrão -, vencido pelo Brasil por 6 a 2 e com a presença de Cristiano Ronaldo. Depois de a Polícia Civil de Brasília ter aberto inquérito para investigar suposto desvio de dinheiro público, o caso, agora, está na Justiça federal do DF.
Segundo o processo, a arrecadação com a venda dos ingressos na bilheteria, recurso do governo do DF, foi usado pela Federação Brasiliense de Futebol para arcar com as despesas para a realização do jogo, que deveriam ter sido pagos pela Ailanto. Os sócios da empresa, segundo investigação policial, movimentaram recursos para contas bancárias de Teixeira e, ainda de acordo com os autos do inquérito, a sócia da empresa, Vanessa Precht, passou cheques de R$ 10 mil ao presidente da CBF, meses depois do jogo. A Ailanto, do presidente do Barcelona, Sandro Rosell – ex-executivo da Nike e amigo de Teixeira -, e Vanessa Precht, eram os sócios da VSV, que funcionou durante certo período na fazenda de Ricardo Teixeira.
Ricardo Teixeira e Ailanto não quiseram comentar a ligação nem a decisão do MP de pedir a devolução do dinheiro.
Correio do Brasil

Nelson Mandela é internado com dores abdominais

O ex-presidente Nelson Mandela SA
Reuters
O ex-presidente sul-africano, líder da luta contra o Apartheid, Nelson Mandela,    foi hospitalizado hoje (25). Segundo as informações oficiais, Mandela possui uma dor abdominal de longa data e médicos consideraram que o caso merecia atenção especializada.

O governo da África do Sul, disse que Mandela precisou de tratamento médico especializado, no entanto, o Congresso Nacional Africano (ANC) disse que sua internação não era uma emergência e não envolve cirurgia.

"Não há necessidade de pânico", disse o porta-voz do ANC disse Keith Khoza da África do Sul e Notícias- canal. "Não foi uma internação de emergência. Foi planejado."

A notícia foi dada por meio de uma nota oficial assinada pelo atual presidente da África do Sul, Jacob Zuma. No entanto, o comunicado não diz onde Mandela está internado.
“Desejamos-lhe uma recuperação rápida e transmitir-lhe o amor e as melhoras de todos os sul-africanos e de pessoas por todo o mundo. Pedimos todo o respeito pela privacidade de Madiba [nome pelo qual é conhecido] e da sua família durante este período”, disse Zuma.
Com Agências

sexta-feira, 24 de fevereiro de 2012

Senado marca data para votar reforma política

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Será que finalmente o Congresso debaterá e, principalmente, fará uma reforma política no Brasil? Os Senadores estabeleceram o dia 21 de Março para discutir e votar reformas, são Propostas que tratam do financiamento público de campanha, da exigência de referendo para alteração no sistema eleitoral do país e de mudança na data de posse de presidente da República, governadores e prefeitos. Também pode ser incluída nesta lista proposição que altera regras para coligações partidárias, caso a matéria não receba emendas durante as sessões de discussão.


O projeto (PLS 268/2011) que estabelece o financiamento público exclusivo das campanhas eleitorais foi aprovado no ano passadoterminativamente pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), em votação apertada. A matéria poderia ter ido direto à Câmara, mas recebeu recurso para ser votada pelo Plenário do Senado.
Outra matéria pronta para votação, em primeiro turno, é a PEC 38/2011, que muda a data da posse de presidente da República para o dia 15 de janeiro e a de governadores e prefeitos para 10 de janeiro. A proposta recebeu emenda no Plenário, já aprovada na CCJ, para determinar que os mandatos dos deputados estaduais e distritais eleitos em 2014 sejam encerrados em 31 de janeiro de 2019. Essa emenda visa unificar a data de posse dos deputados estaduais e distritais em todo o país.
Os senadores também devem decidir, em primeiro turno, sobre a PEC 42/2011, que determina que qualquer alteração no sistema eleitoral dependerá de aprovação em referendo popular. PECs precisam passar por dois turnos de discussão e votação.
Coligações
A proposta (PEC 40/2011) que permite coligações eleitorais apenas nas eleições majoritárias (para presidente da República, governador e prefeito) também pode ser incluída na pauta do Plenário do dia 21 de março para votação em primeiro turno, mas antes precisa passar por cinco sessões de discussão, já programadas para os dias 13, 14, 15, 20 e 21. A votação dessa PEC poderá ser adiada caso a matéria receba emendas de Plenário, que precisarão ser analisadas pela CCJ.
Suplência e fidelidade partidária
Outras duas matérias que integram o conjunto de propostas da reforma política receberam emendas de Plenário e agora aguardam posição da Comissão de Constituição e Justiça: a PEC 37/2011, que muda as regras para suplência de senador, e o PLS 266/2011, que trata da fidelidade partidária.
A PEC 37/2011 reduz de dois para um o número de suplentes de senador e proíbe que o suplente seja cônjuge ou parente do candidato ao Senado. Também estabelece que sejam convocadas novas eleições no caso de vacância permanente do cargo. A emenda de Plenário, apresentada por Romero Jucá (PMDB-RR), prevê que, em caso de vacância decorrente de homicídio do titular, o suplente será convocado, para assegurar que um aliado político assumirá o mandato. O senador Luiz Henrique (PMDB-SC) foi designado para emitir relatório sobre a emenda.
Quanto à fidelidade partidária, a CCJ já havia aprovado projeto prevendo que não ocorrerá perda de mandato quando a desfiliação partidária ocorrer por justa causa, ou seja, por incorporação ou fusão de legenda, desvio de programa partidário e grave discriminação pessoal.
A comissão excluiu a criação de novo partido como justa causa para desfiliação partidária, mas essa possibilidade foi reapresentada em emenda de Plenário, que agora está em exame na CCJ. Demóstenes Torres (DEM-GO) foi designado relator da emenda.
Lista fechada
Um dos temas mais polêmicos da reforma também voltou para exame da Comissão de Justiça: a proposta (PEC 43/2011) que institui o sistema eleitoral proporcional de listas fechadas nas eleições para a Câmara dos Deputados. A matéria, que tramita em conjunto com a PEC 23/2011, foi rejeitada na CCJ, mas recebeu recurso para votação em Plenário. As propostas voltaram à comissão, por conta de requerimento pedindo para que tramitem em separado.
Matérias aprovadas
Do conjunto de 11 proposições apresentadas pela Comissão da Reforma Política ao presidente do Senado, José Sarney, duas já foram aprovadas: o PLS 265/2011, que veda a transferência de domicílio eleitoral de prefeitos e vice-prefeitos durante o exercício do mandato, e o PLS 267/2011, que trata da cláusula de desempenho partidário nas eleições. Ambas passaram pela CCJ em terminativamente e foram enviadas à Câmara dos Deputados.
Matérias rejeitadas
Os senadores rejeitaram duas propostas apresentadas pela Comissão de Reforma Política: a PEC 39/2011, que acaba com a possibilidade de reeleição para presidente, governador e prefeito, e a PEC 41/2011, que acaba com a exigência de filiação partidária para candidatos em eleições municipais. As matérias foram enviadas ao arquivo.
Com Agência Senado

Código Florestal: a ciência, as execuções e as novas ameaças exibidas em seminário na Câmara dos Deputados


Comitê Brasil e Frente Parlamentar Ambientalista apresentam evidências científicas de ameaças das mudanças propostas para o Código Florestal e exibe documentário sobre duplo assassinato de extrativistas e petição contra novas ameaças à irmã da paraense assassinada em maio do ano passado.
O Comitê Brasil em Defesa das Florestas e do Desenvolvimento Sustentável - que reúne mais de 160 organizações da sociedade civil - realiza, nos próximos dias 28, às 14h, no Auditório Nereu Ramos, e 29, às 8h30, no 10º andar do Anexo IV da Câmara dos Deputados, o Seminário Código Florestal - o que diz a ciência e os nossos legisladores ainda precisam saber.
O evento reunirá pesquisadores e cientistas para discutir os impactos negativos das mudanças propostas para o Código Florestal, que estão na pauta para discussão na Câmara dos Deputados, depois de passarem pelo Senado Federal sem mudanças significativas em relação à proposta inicial dos deputados ruralistas. Serão apresentados, ainda, um documentário em vídeo, uma publicação com resumos executivos de estudos científicos e duas análises sobre o tema.
Mortes e ameaças renovadas - Durante o seminário, dia 28, às 18h, será exibido o documentário Toxic Amazônia, dirigido por Bernardo Loyola e Felipe Milanez, sobre a investigação dos assassinatos dos ambientalistas José Claudio Ribeiro e Maria do Espírito Santo, ganhadores o prêmio da ONU Heróis da Floresta, mortos em maio do ano passado, no Pará.
Também durante o evento, será encaminhada aos presentes uma petição pública (http://www.peticaopublica.com.br/PeticaoVer.aspx?pi=P2012N20715) em favor da imediata proteção de Laisa Sampaio, irmã de Maria do Espírito Santo e cunhada de José Cláudio, que vem recebendo ameaças de morte, da mesma forma como foram ameaçados sua irmã e seu cunhado, antes de efetivamente serem executados por causa de sua luta contra o desmatamento ilegal do assentamento onde viviam.
No dia 29, quarta-feira, o seminário continua durante o tradicional café da manhã da Frente Parlamentar Ambientalista, no Anexo IV, quando serão apresentadas análises produzidas pelo jornalista Leão Serva, sobre Perdas e Ganhos do Código Florestal, e pela doutora em geografia pela Universidade de São Paulo Regina Celia Correa de Araújo, sobre os custos socioambientais do agronegócio no Brasil.
Leão Serva avalia que a opinião pública não teve acesso à melhor informação sobre a tramitação dos substitutivos e que falsos benefícios e alguns mitos foram criados em defesa das propostas.
Mais informações:
WWF-Brasil - Maristela Pessôa - Maristela@wwf.org.br - 61 - 3364.7494
WWF-Brasil - Waldemar Gadelha Neto - gadelhaneto@wwf.org.br - 61 - 3364-7482

OPINIÃO: 2011: UM ANO QUE NÃO TERMINOU PARA A EDUCAÇÃO


''O financiamento da Educação não pode ser argumento para tornar a aprovação do PNE tema de gabinetes'', afirma Paulo Castro

Fonte: Correio Braziliense (DF)
* Paulo Castro
O ano de 2011 chegou ao fim e deixou um sentimento de frustração para todos os que veem na Educação o caminho inevitável para a construção de um Brasil socialmente justo e democrático.
A votação do Projeto de Lei nº 8.035/2010, o nosso Plano Nacional daEducação (PNE), foi mais uma vez postergada, deixando em aberto temas decisivos que não podem mais aguardar. Estamos em atraso em relação ao documento legal que define as metas para a Educação brasileira até 2020.
Mais do que lamentar a aparente falta de prioridade que a Educação ocupa na agenda de setores do governo, é tempo de ressaltar aspectos que tornam esse PNE um capítulo à parte na história do país. Nunca houve uma oportunidade tão clara e decisiva de participação da sociedade nos rumos de seu sistema de ensino.
Há quem demonstre não ter entendido bem esse fato, em uma espécie de miopia social, por exemplo, creditando o elevado número de emendas (mais de 3 mil) a mero jogo de interesses sindicais ou político-partidários. 
Em primeiro lugar, é legítimo e democrático que todos os setores se manifestem e defendam seus interesses. Mas é preciso ver também que grande parte das emendas foi produzida após amplos e subsidiados debates em diferentes fóruns, como a Conferência Nacional daEducação (Conae), em 2010.
A Conae mostrou-se instância fecunda. Embora seja passível de aprimoramento, foi capaz de ampliar a voz e o protagonismo de diferentes atores sociais. Dessa conferência, que reuniu mais de 4,5 mil educadores, nasceu um documento com o consenso possível, de caráter construtivo e propositivo. 
Do mesmo modo, o PNE deve ir à votação enriquecido em 2012 com as contribuições do movimento PNE pra Valer!, coordenado pela Campanha Nacional pelo Direito à Educação, do qual participam instituições de diferentes segmentos, como a União Nacional dos Dirigentes Municipais (Undime) e a Associação Nacional de Pesquisadores em Educação (Anped).
A presença de representantes da sociedade civil nas diferentes fases de construção e tramitação do PNE é prova de que a Educação definitivamente convoca a atenção dos brasileiros, não mais a reboque de problemas dramáticos, como filas por matrículas em portas de escola, nem atrás de longa lista de direitos sonegados pelo Estado, como saúde e segurança. É tema que se torna cada vez mais o prato do dia, num efeito em cadeia que só tende a se aprofundar.
Esse dado torna mais assombrosa a distância entre as demandas sociais na Educação e a efetiva prioridade dedicada na agenda executiva do país.
Tanto é assim que, na cobertura da imprensa, o grande destaque é conferido ao braço de ferro travado sobre qual deve ser o investimento público do setor em relação ao PIB — questão de suma importância, pois, pela primeira vez, as metas do PNE estarão costuradas com fontes de financiamento, assegurando sua exequibilidade.
O impasse é simbólico e, por si, educativo. Mostra que, como sociedade, precisamos vencer uma barreira sutil na história de nossa República: aquela segundo a qual a participação social é tratada como algo desejável e belo para dar ”sensação de democracia”, mas que não pesa efetivamente nas decisões, principalmente quando elas implicam disponibilização de recursos financeiros condizentes com as metas propostas. 
O financiamento da Educação não pode ser argumento para tornar a aprovação do PNE tema de gabinetes. Ao contrário, mais do que nunca é tempo de discutir com a sociedade como ela espera ver aplicadas as riquezas arrecadadas pelo país.
Vamos em frente. A votação do PNE urge. É preciso reconhecer que a Educação brasileira sofre pelo acúmulo de problemas ao longo de sua história e que o PNE, que findou em 2010, não cumpriu boa parte do que prometeu. 
Para não repetirmos erros passados, precisamos considerar as instâncias de participação e controle social como elementos que potencializam tanto a qualidade do plano quanto sua execução.
O texto a ser votado, se não é o ideal, já está inevitavelmente vitaminado pela atuação das representações da sociedade civil, uma seta que indica estarmos no caminho certo para garantir, enfim, o direito básico de Educação de qualidade para todos.
* Economista, é diretor-presidente do Instituto C&A

Educação: ESTADOS E MUNICÍPIOS QUE NÃO REAJUSTARAM PISO DO MAGISTÉRIO TERÃO QUE PAGAR RETROATIVO

Mais um ano letivo começou e permanece o impasse em torno da Lei do Piso Nacional do Magistério


Fonte: Agência Brasil
Amanda Cieglinski
Repórter da Agência Brasil
Brasília – Mais um ano letivo começou e permanece o impasse em torno da Lei do Piso Nacional do Magistério. Pela legislação aprovada em 2008, o valor mínimo a ser pago a um professor da rede pública com jornada de 40 horas semanais deveria ser reajustado anualmente em janeiro, mas muitos governos estaduais e prefeituras ainda não fizeram a correção.
Apesar de o texto da lei deixar claro que o reajuste deve ser calculado com base no crescimento dos valores do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb), governadores e prefeitos justificam que vão esperar o Ministério da Educação (MEC) se pronunciar oficialmente sobre o patamar definido para 2012.
De acordo com o MEC, o valor será divulgado em breve e estados e municípios que ainda não reajustaram o piso deverão pagar os valores devidos aos professores retroativos a janeiro.
O texto da legislação determina que a atualização do piso deverá ser calculada utilizando o mesmo percentual de crescimento do valor mínimo anual por aluno do Fundeb. As previsões para 2012 apontam que o aumento no fundo deverá ser em torno de 21% em comparação a 2011. O MEC espera a consolidação dos dados do Tesouro Nacional para fechar um número exato, mas em anos anteriores não houve grandes variações entre as estimativas e os dados consolidados.
“Criou-se uma cultura pelo MEC de divulgar o valor do piso para cada ano e isso é importante. Mas os governadores não podem usar isso como argumento para não pagar. Eles estão criando um passivo porque já devem dois meses de piso e não se mexeram para acertar as contas”, reclama o presidente da Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação (CNTE), Roberto Leão.
A entidade prepara uma paralisação nacional dos professores para os dias 14,15 e 16 de março. O objetivo é cobrar o cumprimento da Lei do Piso.
Se confirmado o índice de 21%, o valor a ser pago em 2012 será em torno de R$ 1.430. Em 2011, o piso foi R$1.187 e em 2010, R$ 1.024. Em 2009, primeiro ano da vigência da lei, o piso era R$ 950. Na Câmara dos Deputados tramita um projeto de lei para alterar o parâmetro de reajuste do piso que teria como base a variação da inflação.
Por esse critério, o aumento em 2012 seria em torno de 7%, abaixo dos 21% previstos. A proposta não prosperou no Senado, mas na Câmara recebeu parecer positivo da Comissão de Finanças e Tributação.
A Lei do Piso determina que nenhum professor pode receber menos do valor determinado por uma jornada de 40 horas semanais. Questionada na Justiça por governadores, a legislação foi confirmada pelo Supremo Tribunal Federal (STF) no ano passado.
Entes federados argumentam que não têm recursos para pagar o valor estipulado pela lei. O dispositivo prevê que a União complemente o pagamento nesses casos, mas desde 2008 nenhum estado ou município recebeu os recursos porque, segundo o MEC, não conseguiu comprovar a falta de verbas para esse fim.
“Os governadores e prefeitos estão fazendo uma brincadeira de tremendo mau gosto. É uma falta de respeito às leis, aos trabalhadores e aos eleitores tendo em vista as promessas que eles fazem durante a campanha de mais investimento na educação”, cobra Leão.
Edição: Graça Adjuto