"A liberdade de imprensa é a permissão de qualquer aleijado bater-se com um professor de esgrima." (Luís da Câmara Cascudo)

Da autonomia em política - Cornelius Castoriadis

A filosofia não é filosofia se não expressa um pensamento autônomo. Que significa autônomo? Isto é autônomo, "que se dá a si mesmo sua lei". Em Filosofia, está claro: dar-se a si mesmo sua lei, quer dizer estabelecer as questões e não aceitar autoridade alguma. Pelo menos a autoridade de seu próprio pensamento prévio.

O poder na era das redes sociais

A comunicação de masas é aquela que tem o potencial de chegar ao conjunto da sociedade e é caracterizada por uma mensagem que vai de um a muitos, com interatividade inexistente ou limitada. Autocomunicação de massas é aquela que vai de muitos para muitos, com interatividade, tempos e espaços variáveis, controláveis.

Hayek contra Keynes: o debate do século

As linhas divisórias que hoje cruzam pensamento econômico devem muito a este debate. Por exemplo, a análise do papel do Estado e da política na gestão econômica depende essencialmente desta polêmica.

O Califado contra o resto do mundo

Quem ganha e quem perde com o novo realinhamento geopolítico no Médio Oriente?

Colapso do petróleo e do sistema financeiro ameaça expropriar os fundos de pensão

Desde os resgates bancários de 2008 houve um debate produtivo sobre a necessidade de mudar o sistema e evitar os monstros bancários "grandes demais para falir", que tiveram que ser resgatados pelos governos.

sábado, 17 de março de 2012

Professores comemoram greve por piso e preparam luta por ganho real

Na avaliação da Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação (CNTE), o movimento que paralisou as atividades da categoria por três durante a última semana alcançou os objetivos da entidade. Entre a quarta-feira (14) e ontem (16), professores e demais trabalhadores do setor  cobraram de governadores e prefeitos do país o cumprimento da Lei Nacional do Piso do Magistério.
Em nota, a CNTE afirma que o movimento envolveu as redes estaduais e municipais de ensino de praticamente todo o território nacional, com forte adesão. Segundo a confederação, foram mais de 85% das escolas paradas em Pernambuco e 95% em Curitiba. O site da entidade  faz um balanço com fotos e relatos da greve em cada estado.
“Foram três dias muito bons. Mostramos para os governadores e prefeitos que nós não aceitamos que eles simplesmente digam que não têm dinheiro para cumprir a Lei do Piso. Consideramos que eles precisam se esforçar para encontrar condições de saldar essa dívida, melhorar as contas dos seus estados e municípios. Têm de provar que gastam com a educação aquilo que é disposto na Constituição”, avalia o presidente da CNTE, Roberto Franklin de Leão.

Ganho real

De Leão antecipa uma nova batalha dos trabalhadores da Educação na agenda da categoria, que se mobiliza também para barrar no Congresso o projeto de lei que altera os critérios de reajuste do piso e determina que apenas a aplicação do INPC, sem ganho real.
“Devemos discutir a questão, mas não aceitaremos nada que não seja valorização. Aliás, o próprio ministro Aluizio Mercadante já se manifestou a respeito e na sua fala ao Congresso Nacional disse que não dá para ser simplesmente o INPC o fator de reajuste do piso”, afirma.
Rede Brasil Atual

Grid de Largada GP da Austrália 2012


Fórmula 1 
PosiçãoMotoristaEquipeQ1Q2Q3
1Lewis HamiltonMcLaren-Mercedes1:26.8001:25.6261:24.922
2Jenson ButtonMcLaren-Mercedes1:26.8321:25.6631:25.074
3Romain GrosjeanLotus-Renault1:26.4981:25.8451:25.302
4Michael SchumacherMercedes1:26.5861:25.5711:25.336
5Mark WebberRed Bull Racing-Renault1:27.1171:26.2971:25.651
6Sebastian VettelRed Bull Racing-Renault1:26.7731:25.9821:25.668
7Nico RosbergMercedes1:26.7631:25.4691:25.686
8Pastor MaldonadoWilliams-Renault1:26.8031:26.2061:25.908
9Nico HulkenbergForce India-Mercedes1:27.4641:26.3141:26.451
10Daniel RicciardoSTR-Ferrari1:27.0241:26.319Sem tempo
11Jean-Eric VergneSTR-Ferrari1:26.4931:26.429
12Fernando AlonsoFerrari1:26.6881:26.494
13Kamui KobayashiSauber-Ferrari1:26.1821:26.590
14Bruno SennaWilliams-Renault1:27.0041:26.663
15Paul di RestaForce India-Mercedes1:27.4691:27.086
16Felipe MassaFerrari1:27.6331:27.497
17Sergio PerezSauber-Ferrari1:26.596
18Kimi RäikkönenLotus-Renault1:27.758
19Heikki KovalainenCaterham-Renault1:28.679
20Vitaly PetrovCaterham-Renault1:29.018
21Timo GlockMarussia-Cosworth1:30.923
22Charles PicMarussia-Cosworth1:31.670
23Pedro de la RosaHRT-Cosworth1:33.495
24Narain KarthikeyanHRT-Cosworth1:33.643

Organizações divulgam manifesto contra a PEC 215


COMUNICADO À NAÇÃO SOBRE A PEC Nº 215 DE 2000

Está pronta para ser votada na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) da Câmara dos Deputados uma proposta de alteração da Constituição – PEC nº 215, de 2000. Ela pretende retirar a autonomia e competência da União na demarcação de terras indígenas, na criação de unidades de conservação e no reconhecimento de áreas remanescentes de quilombolas, para estabelecer que o Congresso Nacional deva autorizar previamente todas essas ações exclusivamente de gestão pública, próprias do Poder Executivo.

Num cenário mais otimista, se essa proposta for aprovada dificilmente serão criadas novas áreas de proteção, pois levarão anos e anos para serem analisadas previamente pelo Congresso Nacional, como querem seus defensores. Esta PEC representa um imenso retrocesso na luta dos povos indígenas e dos quilombolas pelo reconhecimento aos seus direitos históricos à terra e à cidadania.

A mudança proposta elimina a possibilidade de presença mais incisiva, objetiva e eficiente do Executivo. E é exatamente isso que querem seus defensores, porque assim a União ficará impedida de atuar imediatamente na solução dos graves e históricos problemas relacionados à questão.

Isto pode ser bom para determinados segmentos, mas trará enormes prejuízos para os povos indígenas e quilombolas, e para a sociedade em geral, que ficará desprovida de áreas social e ambientalmente protegidas.

Na perspectiva de um modelo de desenvolvimento depredador e privatista, interesses econômicos avançam sobre as terras indígenas e quilombolas, na contramão de conquistas populares de nosso recente período democrático. Aprovada, a PEC 215 será um enorme retrocesso para a democracia brasileira, um ataque direto à Constituição, e um crime contra os povos indígenas, quilombolas e as populações tradicionais, historicamente massacrados, escravizados e vilipendiados.

Finalmente, cumpre observar que, apesar de parecer favorável do seu relator, deputado Osmar Seraglio (PMDB-PR), essa iniciativa é inconstitucional. Ela fere cláusulas pétreas da nossa Carta Magna, como o art. 2º, por interferir na independência e harmonia entre os Três poderes, condicionando a validade dos atos do Presidente da República à vontade dos membros do Congresso Nacional. Também violenta os incisos I e III, § 4º, do art. 60, que vedam a deliberação sobre emenda tendente a abolir a forma federativa de Estado e a separação dos Poderes.

COMISSÃO DE DIREITOS HUMANOS E MINORIAS
FRENTE PARLAMENTAR AMBIENTALISTA
FRENTE PARLAMENTAR DE APOIO AOS POVOS INDIGENAS
FRENTE PARLAMENTAR MISTA PELA IGUALDADE RACIAL E EM DEFESA DOS QUILOMBOLAS
CONSELHO INDIGENISTA MISSIONÁRIO – CIMI
COORDENAÇÃO NACIONAL DE ARTICULAÇÃO DE COMUNIDADES NEGRAS RURAIS QUILOMBOLAS – CONAQ
ARTICULAÇÃO DOS POVOS INDIGENAS DO BRASIL - APIB

sexta-feira, 16 de março de 2012

ONU elogia decisão de levar ex-coronel à justiça por crimes da ditadura

O Escritório das Nações Unidas para os Direitos Humanos (ACNUDH) elogiou hoje (16/03) a denúncia do coronel brasileiro da reserva do Exército pelos desaparecimentos durante a ditadura militar como um “primeiro e importante passo” na luta contra a impunidade que rodeia o período. 


O ex-coronel Sebastião Curió Rodrigues de Moura deverá responder por violações dos direitos humanos cometidas durante a repressão a guerrilheiros no Araguaia.
Impunidade
porta-voz do Alto Comissariado, Rupert Colville 
Segundo o porta-voz do Alto Comissariado, Rupert Colville, a decisão é o primeiro passo para combater a impunidade.
Colville lembrou que é a primeira vez que o Brasil vai processar casos de violações cometidas durante a ditadura.
Sebastião Curió Rodrigues de Moura deverá responder pelo desaparecimento de cinco pessoas, presas no Araguaia em 1974. O porta-voz lembrou que esse tipo de processo estava sendo impedido pela lei de anistia, aprovada no Brasil em 1979, e que proibia o indiciamento de pessoas acusadas de participar dos crimes da ditadura, tanto do lado militar como do lado dos que lutaram contra o regime.
As denúncias ainda precisam ser aprovadas por um juiz antes de seguir para julgamento.
“Este é um desenvolvimento muito aguardado para a prestação de contas pelo desaparecimento de centenas de pessoas durante a ditadura de 21 anos e que continuam desaparecidas”, disse o Porta-Voz do ACNUDH, Rupert Colville a repórteres em Genebra.
“Estamos esperançosos de que o Judiciário brasileiro vai defender os direitos fundamentais das vítimas à verdade e à justiça, permitindo o prosseguimento deste processo criminal muito importante”, acrescentou.

Investigações
Rupert Colville lembrou que em 2010, a Corte Inter-Americana de Direitos Humanos considerou a lei de anistia no Brasil inválida, dando o sinal verde para ações penais e investigações.
Ele encerrou o comunicado afirmando que espera que o Judiciário no Brasil leve a ação adiante. Segundo o porta-voz do Alto Comissariado das Nações Unidas, não deve haver anistia para graves crimes internacionais.


Informações de Mônica Villela Grayley, da Rádio ONU em Nova York.

Chevron informa que há mais um vazamento de petróleo no Campo de Frade (Bacia de Campos)


A subsidiária brasileira da companhia petrolífera Chevron, dos Estados Unidos, informou ontem (15), em nota, que encontrou mais uma fonte de vazamento no Campo de Frade (Bacia de Campos). A mancha de óleo foi descoberta durante o trabalho de monitoramento que técnicos da empresa fazem regularmente no campo petrolífero.
No início de novembro do ano passado, ocorreu um vazamento durante a perfuração de um poço da empresa no mesmo Campo de Frade. No último dia 13, a Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) informou que a Chevron continua proibida de explorar petróleo no Brasil por não ter atendido aos requisitos referentes à segurança e às medidas determinadas após o acidente, há quatro meses.
De acordo com a ANP, o vazamento de cerca de 2,4 mil barris de petróleo no Campo de Frade, em novembro, motivou a abertura de processos judiciais contra a Chevron, que sofreu autuações. Os pedidos de indenização alcançam R$ 20 bilhões.
De acordo com o comunicado da petroleira ao Ibama, embarcações estão monitorando a área e dispersam as manchas locais, foram cerca de 10 litros que vazaram. Na semana passada, a Chevron enviou o relatório sobre o primeiro vazamento para a ANP, que informou que a petroleira continua proibida de perfurar no Brasil por não ter atendido aos requisitos de segurança.
O tema da exploração de petróleo na camada pré-sal continua sendo delicado já que o controle e a contenção de petróleo no caso de acidentes são muito difíceis. São necessárias medidas de prevenção mais rígidas e, até que a segurança do pré-sal esteja totalmente garantida, é melhor a ANP não deixar nenhuma empresa explorar petróleo na região.


Com Agência Brasil

Dados do CNDDH mostram que 165 moradores de rua foram mortos no país desde abril de 2011


De abril de 2011 até a semana passada, 165 moradores de rua foram mortos no Brasil. O número divulgado ontem (15) pelo Centro Nacional de Defesa dos Direitos Humanos da População em Situação de Rua e Catadores (CNDDH) representa pelo menos uma morte a cada dois dias.
Segundo a coordenadora do centro, Karina Vieira Alves, as investigações policiais de 113 destes casos não avançaram e ninguém foi identificado e responsabilizado pelos homicídios. O CNDDH também registrou 35 tentativas de homicídios, além de vários casos de lesão corporal.
O Disque 100, serviço mantido pela Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República para receber denúncias sobre violações de direitos humanos, registrou, durante todo o ano passado, 453 denúncias relacionadas à violência contra a população de rua. Casos de tortura, negligência, violência sexual, discriminação, entre outros. As unidades da Federação com o maior número de denúncias em termos absolutos foram São Paulo (120), Paraná (55), Minas Gerais e o Distrito Federal, ambos com 33 casos.
Embora expressivos, os números não traduzem a real violência a que estão expostas as pessoas que vivem nas ruas. De acordo com Karina, muitos dos crimes cometidos contra esta população não são devidamente notificados. Além disso, a falta de dados confiáveis que torne possível comparar a atual situação não permite concluir se a violência contra o grupo vem aumentando ao longo dos últimos anos. “Este é o número de denúncias [notificadas]. Sabemos que há problemas muito graves que não são denunciados”, disse a coordenadora-geral da Ouvidoria Nacional de Direitos Humanos, Ivanilda Figueiredo, sobre os números do Disque 100.
Segundo os representantes de entidades de moradores de rua que participaram, no dia 14/3, da reunião extraordinária do Comitê Intersetorial de Monitoramento da População em Situação de Rua, em Brasília (DF), existe atualmente uma escalada da violência. De acordo com eles, as recentes mortes e agressões a moradores de rua no Distrito Federal e em Mato Grosso do Sul não foram casos isolados e só chegaram ao conhecimento da imprensa porque as famílias das vítimas exigiram providências.
“Eu todo dia recebo e-mails sobre mortes de moradores de rua. Elas estão acontecendo e vão continuar ocorrendo. Por isso, queremos uma ação enérgica do governo federal”, declarou Anderson Lopes, representante paulista do Movimento Nacional de População de Rua. Na opinião do representante mineiro do movimento, Samuel Rodrigues, o país vive um momento triste com os episódios de violência contra a população de rua. “Vivemos um momento bastante triste. Em 2004, o movimento nacional surgiu em função de uma morte. Naquele momento, nós discutíamos os direitos da população de rua. Hoje, estamos aqui discutindo o seu extermínio. Estamos lutando para não morrer”.
A reunião do comitê estava agendada para o fim do mês, mas foi antecipada após um comerciante ter contratado um grupo de jovens para matar dois moradores de rua de Santa Maria (DF). “Temos a responsabilidade de responder diretamente a esta escalada de violência e de mortes que estão ocorrendo nas ruas. Não se trata mais de fatos isolados”, disse a ministra da Secretaria de Direitos Humanos, Maria do Rosário, se referindo a “ação de grupos de extermínio” agindo no Distrito Federal, em Mato Grosso do Sul, Alagoas, São Paulo, na Bahia e em outros estados. “São grupos que banalizam a violência e que não reconhecem, em quem está [vivendo] nas ruas, a condição humana”.
Reportagem de Alex Rodrigues, da Agência Brasil

quinta-feira, 15 de março de 2012

POSICIONAMENTO PÚBLICO: Em defesa da Lei do Piso

Brasil, 15 de março de 2012.
O piso salarial dos professores, regulamentado pela Lei 11.738/2008, recebeu importante atenção da opinião pública e da sociedade brasileira nas últimas semanas. Diversas foram as notícias sobre o cumprimento ou descumprimento da lei por estados e municípios, especialmente após o reajuste do valor do piso para 2012, anunciado em 27 de fevereiro pelo Ministério da Educação (MEC). Aplicando a fórmula da Lei, o MEC concluiu – com grave atraso – que o valor do vencimento inicial dos professores é de R$ 1.451,00 (mil quatrocentos e cinquenta e um reais), retroativos a janeiro, para uma jornada de 40 horas.
A Campanha Nacional pelo Direito à Educação, rede composta por mais de 200 entidades distribuídas em todo o país, considera o cumprimento integral da Lei do Piso um imprescindível primeiro passo para a consagração do direito à educação pública de qualidade para todos os brasileiros e todas as brasileiras. Inclusive, no dia 13 de março, lançou em parceria com a ONG Ação Educativa, a publicação “A lei do piso salarial no STF: debates sobre a valorização do magistério e o direito à educação”, que narra e analisa a bem-sucedida atuação da rede, admitida comoAmicus Curiae (Amiga da Corte), na defesa da constitucionalidade integral da Lei do Piso perante o STF (Supremo Tribunal Federal), diante do questionamento empreendido em 2008 pelos então governadores do Ceará, Mato Grosso do Sul, Paraná, Rio Grande do Sul e Santa Catarina.
Frente aos debates desencadeados após o anúncio do valor do piso para 2012 – reajustado em 22% – e, principalmente, diante da justa pauta de reivindicações que subsidia os três dias de mobilização nacional empreendida pela CNTE (Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação) nos dias 14/3 (ontem), 15/3 (hoje) e 16/3 (amanhã), a Campanha Nacional pelo Direito à Educação considera indispensável e irrevogável que:
          1. Os governos dos estados, do Distrito Federal e dos municípios empreendam todo o esforço possível para o cumprimento integral da Lei do Piso, especialmente quanto ao respeito ao disposto no artigo 212 da Constituição Federal de 1988, que determina a vinculação de, no mínimo, 25% (vinte e cinco por cento) da receita resultante de impostos – incluídas aquelas resultantes de transferências – em educação.
         2.  A União lidere a constituição da Mesa de Negociação composta por representantes do MEC, CNTE, Undime (União Nacional dos Dirigentes Municipais de Educação) e Consed (Conselho Nacional de Secretários de Educação) para viabilizar o cumprimento integral da Lei do Piso em todo o país. Após anunciar sua intenção em estabelecer prontamente esta Mesa de Negociação no encerramento da Conae (Conferência Nacional de Educação), ocorrido em 1º. de abril de 2010, nada mais foi feito pelo Poder Executivo Federal.
        3.  A União convoque e realize os encontros da Comissão Técnica estabelecida pela Portaria do MEC no. 213 de 2 de março de 2011, formada por representantes do FNDE (Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação), CNTE, Undime e Consed. Após ser instituída, por força de resolução da “Comissão Intergovernamental de Financiamento para a Educação Básica de Qualidade” do Fundeb (Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e Valorização dos Profissionais da Educação), esse grupo de trabalho nunca se reuniu, vencido o período de um ano. Sem o trabalho efetivo dessa Comissão Técnica nenhum município ou estado pode pleitear os recursos da complementação da União para o cumprimento do valor do piso. Desse modo, portanto, a Portaria tem se configurado como uma mera carta de intenção.
A Campanha Nacional pelo Direito à Educação entende que a valorização docente exige, obrigatoriamente, o comprometimento dos governos estaduais, distrital e municipais. Contudo, verifica que o injusto sistema tributário e fiscal brasileiro, entre outros fenômenos perversos, permite que a União seja o ente federado que arrecada mais e, contraditoriamente, invista menos em políticas sociais. Detentora de 57,1% dos recursos disponíveis arrecadados, no caso das políticas educacionais, segundo dados do Inep (Instituto de Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira, vinculado ao MEC), a cada R$ 1,00 (um real) gasto com educação no Brasil em 2009, o Governo Federal dispendeu apenas R$ 0,20 (vinte centavos), contra R$ 0,41 (quarenta e um centavos) dos estados e Distrito Federal e R$ 0,39 (trinta e nove centavos) dos municípios.
Por ter raízes na escola pública e por reconhecer a centralidade da valorização docente para a qualidade da educação, a rede da Campanha Nacional pelo Direito à Educação, após participar da aprovação da Lei do Piso no Congresso Nacional e colaborar com a CNTE na defesa de sua constitucionalidade perante o STF (Supremo Tribunal Federal), entende que o desafio agora é a sua implementação.
As gritantes desigualdades regionais brasileiras e o injusto sistema arrecadatório vigente no país torna imprescindível uma participação decisiva do Governo Federal no financiamento da educação básica. Inclusive, isso deve ocorrer em respeito às disposições do artigo 211 da Constituição Federal, que trata do Regime de Colaboração e estabelece que cabe à União assistir técnica e financeiramente estados e municípios.
A Campanha Nacional pelo Direito à Educação não tergiversa quanto à defesa integral da Lei do Piso. Para as mais de 200 entidades que compõe sua rede, o cumprimento desta e de todas as demais peças jurídicas e normas educacionais deve ser tratado como máxima prioridade, mobilizando consequentemente todo o Estado brasileiro, o conjunto de seus poderes, níveis de governo e instituições. Por outro lado, a vigilância em busca da consagração plena do direito constitucional à educação pública de qualidade é uma responsabilidade de toda a sociedade brasileira, de cada cidadã e cidadão. E é, por isso, que participação democrática e o controle social são princípios inalienáveis, fundantes e incondicionais de cada organização e ativista que constrói e compõe cotidianamente a rede Campanha Nacional pelo Direito à Educação.
Comitê Diretivo – Campanha Nacional pelo Direito à Educação:
Ação Educativa
ActionAid Brasil
Cedeca - CE (Centro de Defesa da Criança e do Adolescente do Ceará)
Centro de Cultura Luiz Freire
CNTE (Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação)
Fundação Abrinq pelos Direitos da Criança e do Adolescente
Mieib (Movimento Interfóruns de Educação Infantil do Brasil)
MST (Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra)
Uncme (União Nacional dos Conselhos Municipais de Educação)
Undime (União Nacional dos Dirigentes Municipais de Educação)

Ex-tesoureiro do PT condenado por ter recebido, por 16 anos, salário de professor sem estar legalmente afastado do trabalho

Diário de Pernambuco
Foi mantida pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) a condenação de Delúbio Soares, ex- tesoureiro do PT. Delúbio é réu do processo do mensalão. O petista foi condenado por ter recebido, por 16 anos, salário de professor da rede pública do estado sem estar legalmente afastado do trabalho, enquanto morava em São Paulo. De acordo com o processo, os atestados de frequência de Delúbio eram assinados por colegas. O mesmo terá  de devolver aos cofres públicos R$ 164.695,51, permanecer com os direitos políticos suspensos por oito anos, além de não poder exercer a função pública ou celebrar contratos com o Poder Público.


O caso: 


Delúbio Soares foi condenado pela 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Goiás (TJGO) por improbidade administrativa por ter recebido salário de forma ilegal de 1994 a 1998 e de 2001 a 2005 sem precisar trabalhar e amparado por licenças consideradas ilegais.
Durante esse período, Delúbio estaria licenciado para trabalhar no Sindicato dos Trabalhadores em Educação do Estado de Goiás (Sintego). Entretanto, conforme a decisão, Delúbio não trabalhou no sindicato nesse período por estar em São Paulo, atuando como dirigente do PT.
De acordo com a acusação, as ex-presidentes do Sintego Noeme Diná Silva e Neyde Aparecida Silva atestavam que Delúbio Soares trabalhava regularmente no Sindicato em Goiás, apesar de estar em São Paulo. Pelo entendimento do TJ, Delúbio praticou o ato de improbidade de forma dolosa, pois sabia, conforme o tribunal, que os pagamentos eram indevidos.
O desembargador João Waldeck Felix de Sousa, relator do acórdão, afirmou que Delúbio Soares se afastou ilegalmente das salas de aulas em Goiás valendo-se para isso de informações falsas. Por isso, conforme a ementa, deveria ser condenado pelos "atos imorais e ilegais".
"Verifica-se que por muitos anos ambos agiram com violação dos princípios da legalidade e moralidade, norteadores da administração pública abusando do cargo que ocupavam em detrimento da coisa pública, agindo em proveito próprio. Por agirem com improbidade, de forma imoral e ilegal, além da suspensão dos diretos políticos por oito anos, eles devem ser punidos também com a perda da função pública", afirmou o desembargador João Waldeck Felix de Sousa.
Com Estadão

Mobilização dos professores alcança todo o país


Desde esta quarta-feira, todos os estados do Brasil, mais o Distrito Federal (DF), assistiram a protestos dos professores, que devem continuar até esta sexta-feira (16). No centro da pauta, o respeito ao piso nacional do magistério. DF, Goiás, Piauí e Rondônia já se encontram em greve. Movimento também pede, entre outras coisas, 10% do PIB para educação.


“Nenhum estado do Brasil passou em branco, mesmo no Espírito Santo, onde a rede estadual não se mobilizou, mas algumas municipais sim, e no Rio Grande do Norte, onde a governadora garantiu os 22% para pagar o piso, houve luta”, garantiu a secretária geral da CNTE, Marta Vanelli.

De acordo com a entidade, a adesão mais forte ao movimento foi
registrada no Rio Grande do Sul, onde o governador Tarso Genro (PT) tem apresentado grande resistência ao novo piso. A paralisação atingiu 90% das escolas em Porto Alegre e 100% em municípios menores, como Alegria, Horizontina, Dr. Maurício Cardoso, São Martinho, Nova Candelária e Três de Maio. Em Pernambuco houve 85% de adesão na rede municipal e no Paraná mais de 70% da rede estadual, aponta a CNTE. 

No Distrito Federal (DF), em Goiás, no Piauí e em Rondônia, os professores já se encontravam em greve. A situação mais dramática é dos goianos, onde os professores da rede estadual caminham para o 40° dia de greve. Nesta quarta-feira (14), eles trancaram a BR 153 por quase uma hora.

No mesmo dia, os professores da rede municipal de Curitiba também declaram greve por tempo indeterminado, mas, nesta quinta (15), suspenderam o movimento, aceitando a proposta da prefeitura de 10% de reajuste e a criação de uma comissão que definirá a incorporação do Programa de Produtividade e Qualidade no salário.

Em Santa Catarina, os professores aprovaram um indicativo de greve para abril. 

Pauta
A greve nacional dos professores tem como principal reivindicação o respeito por parte de estados e municípios ao piso nacional do magistério, estipulado pelo Ministério da Educação (MEC) em R$ 1.451 para 2012. 

De acordo com a CNTE, 17 não cumprem este compromisso: Acre, Alagoas, Amapá, Bahia, Ceará, Minas Gerais, Mato Grosso do Sul, Paraíba, Piauí, Paraná, Rondônia, Rio Grande do Norte, Roraima, Rio Grande do Sul, Santa Catarina, Sergipe e Tocantins.

Ainda não há um levantamento das prefeituras.

A CNTE pretende denunciar governadores e prefeitos que não cumprem a Lei do Piso à Organização Internacional do Trabalho (OIT) e a órgãos do Poder Judiciário nacional.

A pauta das mobilizações deste mês também pede 10% do Produto Interno Bruto (PIB), ao longo da próxima década, para a educação; a aprovação do novo Plano Nacional de Educação; implementação de gestão democrática em todas as escolas e sistemas de ensino; o fim da terceirização das funções escolares, além de assegurar pautas de cada localidade.



Fotos: Marcello Casal Jr./ABr