A Câmara dos Deputados aprovou na última quarta-feira (22) o projeto de lei que modifica o Sistema Nacional de Políticas sobre Drogas (Sisnad). Entre os principais pontos previstos na proposta está a internação involuntária de dependentes químicos.
De autoria do deputado Osmar Terra (PMDB-RS), o projeto estabelece aumento da pena mínima para o tráfico, de cinco para oito anos. O texto também prevê isenção fiscal às empresas que empregarem dependentes químicos em recuperação.
Um dos pontos mais polêmicos do projeto é o que permite a internação sem o consentimento do usuário de drogas. Neste caso, o pedido deverá ser feito por um familiar e com autorização do médico responsável, por um período máximo de 90 dias.
Em entrevista à Agência Câmara, o deputado federal Ivan Valente (Psol-SP) avaliou as mudanças como um retrocesso, e defendeu uma política de saúde pública para o tratamento da questão.
"Se o usuário é de classe média, branco e rico, ele é só usuário. Mas se ele é um pobre, negro e mora na periferia, ele já é um traficante. Uruguai, Argentina, Colômbia – que foi sede do narcotráfico –, Estados Unidos, países europeus como Portugal estão aplicando uma nova metodologia de descriminalização e de tratamento como um problema de saúde pública e aí diminui a violência, diminui o consumo, diminui o gasto público com esse tipo de atendimento."
Durante a análise do projeto deputados contrários a diversos pontos do texto obstruíram a votação. Devido às divergências, a apreciação de emendas e destaques (propostas de alteração pontual) foi adiada.
Para se tornar lei, o texto ainda precisa passar pelo Senado e ser sancionado pela presidenta Dilma Rousseff.
De São Paulo, da Radioagência NP, Daniele Silveira.
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