Deputados do RN querem orçamento impositivo - Compra de votos institucionalizada e com dinheiro público

Entrou em discussão na nauseante e Assembleia Legislativa do Rio Grande do Norte o tema referente ao orçamento impositivo, consistente em tornar as emendas dos parlamentares ao orçamento do estado de execução obrigatória. O orçamento impositivo deve ser apresentado em forma de PEC nos próximos dias.

Há muitos embates naquela casa em virtude da não liberação de emendas propostas por alguns "deputados" que sempre acusam o governo de dar preferência às emendas propostas por membros da base aliada, quando se muda o governo e há troca de grupo inverte-se apenas os acusadores e os defensores do governo. E isso causa grande preocupação já que como são oligarcas e se mantêm na base do personalismo as emendas são grandes instrumentos para a dominação do leitorado.

Tornando-se as emendas impositivas cada "deputado terá um limite fixo disponível para enviar emendas a cada novo orçamento anual para onde quiser, ou seja, poderá fazer inaugurações e divulgar no seu programa de rádio ou site muitos "benefícios" para a população. 

Os "deputados, claro, defendem as emendas como instrumentos propícios a ajudarem no desenvolvimento dos Municípios e a entidades beneficentes, mas elas acabam fazendo mesmo é lucro eleitoreiro e também uma forma de tornar o uso do dinheiro público mecanismo de autopromovimento.

"Os parlamentares, por estarem subordinados ao particularismo e não se submeterem aos partidos,  usam de clientelismo - através das emendas ao orçamento ⎯ para aumentarem sua influência em seus recintos eleitorais." (Fernando Filgueiras. grifo nosso).

Os discursos foram apoiados no estado de Pernambuco, onde, já está sendo adotado o orçamento e impositivo e no caso do Rio Grande do Norte, estado em que a fragilidade política é superior à nacional, e se compra eleições com as obras da Administração pública, hoje naquela mesma casa houve a briga para se dizer quem era os donos de obras anunciadas ontem pela Presidenta Dilma Rousseff, esse orçamento impositivo será a institucionalização da compra de votos e ainda com recursos públicos.

"Do outro lado do processo, os cidadãos, por não terem informações a respeito do orçamento, e pelo fato de o sistema representativo estar isolado destes, se submetem aos desmandos dos políticos e não têm incentivos para participarem do processo decisório. Isto resulta no enfraquecimento da democracia e na ampliação dos dilemas de ação coletiva" (Fernando Filgueiras)

Lutemos e façamos orçamento estadual participativo e com atuação direta dos movimentos sociais. Da forma como são executadas as emendas hoje já é configurada a manipulação eleitoral, só que há a miséria do governismo trapaceiro, por isso o interesse de cada um em ter garantidas suas emendas, o ideal é o fim das emendas parlamentares e uma ampliação da participação dos movimentos sociais, hoje excluídos desse debate sobre o orçamento, no máximo participam de uma audiência pública

Referência:
POLÍTICA ORÇAMENTÁRIA,FORMAÇÃO DE INTERESSES E CORRUPÇÃO NO BRASIL 1995-2000. Fernando Filgueiras, disponível em: http://www.ecsbdefesa.com.br/fts/PIFICB9500.pdf