Segue para o Plenário do Senado à proposta de emenda à Constituição (PEC 22A/2000) que torna obrigatória a execução das emendas parlamentares ao Orçamento da União. O que fica chamado de orçamento impositivo na verdade é uma forma de se praticar o coronelismo com status de espírito público.
A PEC foi aprovada na Comissão de Constituição e Justiça do Senado ontem e agora segue para a aprovação que somente não ocorreria se houvesse um levante popular republicano, mas deve passar mesmo como "avanço democrático", vejam só; foram apresentados alguns disfarces: Das 27 emendas, o relator acatou duas: uma do presidente da CCJ, Vital do Rêgo (PMDB-PB), e outra de Blairo Maggi (PR-MT), e aproveitou sugestões de Humberto Costa (PT-PE), Antonio Carlos Valadares (PSB-SE) e José Agripino (DEM-RN). As principais mudanças ao texto aprovado na Câmara são a destinação de 50% das emendas de execução obrigatória para ações e serviços de saúde e a vinculação de 15% da receita corrente líquida (RCL) para o setor. Tudo tem inauguração e carimbo do propositor... Zé Agripino que vendeu uma emenda de ônibus escolares aqui no Rio Grande do Norte ano passado...
Essa formação orçamentária com proposição de emendas individuais e coletivas sob o pretexto de assegurar que os estados e os municípios no casos das assembleias legislativas recebam verbas de seus representantes na realidade disfarça o federalismo às avessas e a prática de clientelismo, coronelismo e depravação republicana, se todos os recursos vão para a União eles voltam sob uma rede de troca de favores que vai de vereador à congressista. No brasil se vende emendas, as obras fruto delas se tornam personalismo do assinante que prega desvelo pelo "progresso" da região e diz ser fruto de um grande esforço pessoal, na verdade mero prestígio como é hoje e com a impositividade mero assinar de papel.
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