Desde a década de 1970, vários Países e grupos da sociedade civil pediram mecanismos de prestação de contas mais eficazes para as empresas transnacionais. Novamente, há exortações crescentes para que as Nações Unidas tomem medidas e assegurem que as empresas respondam das violações dos direitos humanos. Chegou o momento para se juntar à sociedade civil que invoca regras de direito internacional mais eficazes, e reafirmar a justa mensagem que as empresas poderosas devem respeitar os direitos humanos.
Vários grupos, incluindo, desde sua criação há 10 anos, membros do ESCR-Net Corporate Accountability Working Group, apoiaram a adoção de instrumentos internacionais para responder às violações cometidas pelas empresas. Em Bangkok, em ocasião do Fórum dos Povos sobre empresas e direitos humanos, organizado por ESCR-Net, os participantes formularam uma declaração conjunta que foi assinada por mais de 140 grupos em menos de 1 mês.
Em preparação da Sessão do Conselho de Direitos Humanos da ONU em Junho de 2014, a declaração esta sendo assinada novamente. A Declaração exorta os Estados para que comecem dialogar juntos, por meio de um grupo de trabalho intergovernamental e aberto, e desenvolvam um tratado sobre as violações de direitos humanos cometidas pelas empresas.
O que é a Aliança para um Tratado ?
Um grupo de redes e organizações engajadas em todo o mundo estão se juntando para ajudar coletivamente a organização de atividades de promoção em apoio de regras internacionais obrigatórias sobre os abusos de direitos humanos cometidos pelas empresas. As organizações envolvidas incluem, entre outros:
ETIM, Dismantle Corporate Power Campaign, Red-DESC, FIAN, FIDH, Franciscans International, Friends of the Earth International, OMAL & Transnational Institute
Declaração para uma Convenção Internacional sobre empresas transnacionais e direitos humanos
Esta declaração foi aprovada por uma ampla aliança de redes internacionais, organizações e movimentos sociais, a seguir abaixo[1]. A declaração representa a expressão coletiva de uma mobilização crescente da sociedade civil global que visa fortalecer as normas internacionais para corrigir práticas de abusos de direitos humanos cometidas pelas corporações;
A declaração parabeniza as iniciativas recentes dos Estados no Conselho de Direitos Humanos das Nações Unidas que visam desenvolver um Tratado Internacional com regras vinculatórias para as corporações internacionais sobre questões de direitos humanos;
Nós, organizações signatárias, preocupados com a persistência dos abusos e violações de direitos humanos, que ocorrem globalmente e que diretamente ou indiretamente envolvem a responsabilidade das empresas privadas,
Também preocupados com o fato de que estas condutas abusivas muitas vezes afetam desproporcionalmente as mulheres, que constituem a maioria dos trabalhadores nos setores mais vulneráveis, tais como, agricultores, povos indígenas, pessoas que vivem na pobreza, crianças, entre outros, preocupados especialmente com o fato da justiça ser negada às vitimas das violações,
Tendo em consideração o trabalho fundamental dos defensores de direitos humanos e das organizações, sindicatos, defensores dos direitos indígenas e das mulheres e os demais que defendem e protegem os direitos humanos contra os abusos relacionados com as corporações,
Preocupados com as incidências dos ataques, abusos, restrições, intimidações e represálias contra esses defensores de direitos humanos,
Tomando nota das iniciativas adotadas por alguns Estados dentro e fora dos órgãos de direitos humanos das Nações Unidas, bem como da ação e do trabalho realizado por expertos de direitos humanos e organismos das Nações Unidas para estabelecer uma melhor proteção dos direitos humanos no contexto das operações empresariais,
Reafirmando as obrigações já existentes dos Estados decorrentes de Tratados internacionais e regionais sobre direitos humanos e, a necessidade de implementar e complementar esses tratados para torná-los mais efetivos no contexto das operações das empresas privadas transnacionais,
Convencidos da necessidade de fortalecer o quadro legal internacional, incluindo recursos internacionais, aplicáveis às ações estaduais de proteção dos direitos no contexto das operações empresariais transnacionais e, conscientes da necessidade de garantir o acesso à justiça, recursos e reparações às vítimas de violações de direitos humanos cometidas pelas corporações,
1. Apelamos aos Estados para elaborar um tratado internacional que:
a) Afirme a aplicação das obrigações de direitos humanos nas operações das corporações transnacionais e empresas privadas.
b) Exija aos Estados Membros monitorar e regular as operações das empresas privadas sujeitas à sua jurisdição, inclusive quando agirem fora do território nacional, com vistas à prevenção da ocorrência de abusos de direitos humanos no contexto dessas operações,
c) Exija aos Estados Membros estabelecer responsabilidade civil das empresas privadas que, através de ações ou omissões, violem os direitos humanos,
d) Exija aos Estados Membros garantir o acesso a recursos eficazes por qualquer Estado envolvido, inclusive o acesso a justiça às vitimas estrangeiras que forem afetadas pelas ações ou omissões das empresas privadas em situações onde houver bases para os Estados envolvidos exercerem as obrigações territoriais ou jurisdicionais de proteger.
e) Preveja criar um mecanismo internacional de monitoramento e de prestação de contas
f) Preveja a proteção das vitimas, denunciantes e defensores de direitos humanos com a finalidade de prevenir, expor ou assegurar a prestação de contas em casos de abusos cometidos pelas corporações e garantir seus direitos de acesso à informação que for relevante nesse contexto.
2. Apelamos ao Conselho de Direitos Humanos das Nações Unidas para adoptar medidas voltadas à elaboração desse Tratado e, com essa finalidade, estabelecer um grupo de trabalho cuja tarefa será formular um projeto de Tratado.
3. Apelamos às organizações da sociedade civil para adoptar medidas voltadas à criação de uma iniciativa conjunta com a finalidade de alcançar um documento com caráter vinculatório no âmbito das Nações Unidas, sem demora.
[1] Essa Declaração foi inicialmente escrita pelos participantes do primeiro Fórum anual dos Povos sobre Direitos Humanos e Empresas. O Forum foi organizado conjuntamente por ESCR-Net e Fórum-Asia de 5 a
7 Novembro em Bangkok, Tailândia.
O Blog A CRÍTICA assina a convenção, já enviamos uma mensagem à embaixatriz Maria Cordeiro Dunlop para que a mesma se posicione a favor na sessão do Conselho de Direitos Humanos das Nações Unidas em junho 2014.
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