O Comissário das Nações Unidas para os Direitos Humanos Zeid Ra'ad Al Hussein saudou nesta terça-feira (23) a entrada em vigor do Tratado da ONU sobre Comércio de Armas (ATT), para ele trata-se de um passo decisivo no combate às violações dos direitos humanos que se originam a partir do mal comércio internacional regulamentado de armas convencionais.
"A ATT fornece uma estrutura de direitos humanos aos Estados para avaliar as transferências de armas convencionais, munições e peças, e assim acabar com o fluxo de armas que podem ser usadas para cometer atrocidades e outras violações graves dos direitos humanos", disse o Alto Comissário Zeid.
O ATT trata-se do primeiro tratado a regular o comércio internacional de armas convencionais, entrará em vigor amanhã (24 de Dezembro), tendo sido ratificada pelo 50º estado necessário em setembro *. Os Estados que ratificaram o ATT devem avaliar o impacto de uma eventual transferência de armas sobre os direitos humanos e do direito internacional humanitário.
"As regulamentações frouxas sobre o comércio de armas convencionais e à consequente ampla disponibilidade e uso indevido de armas tiveram um enorme custo humano. O comércio de armas não regulamentada é um dos principais fatores de conflito e de violência armada, contribuindo e facilitando violações do direito humanitário", disse Zeid.
Os Estados que fazem parte do ATT não devem autorizar qualquer transferência sem ter conhecimento de que as armas contribuirá para genocídio, crimes contra a humanidade ou crimes de guerra. Além disso, se houver um risco primordial das armas exportadas poderem ser utilizados para cometer ou facilitar a violação dos direitos humanos grave ou uma violação grave do direito internacional humanitário, em seguida, essas transferências devem ser interrompidas.
Informações: ONU
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