PEC 12/ 2014 - Uma vitória da Ciência e da sociedade brasileira

O Senado Federal aprovou, no dia 17 de dezembro (quarta-feira), a Proposta de Emenda à Constituição 12/ 2014 que "altera e adiciona dispositivos na Constituição Federal para atualizar o tratamento das atividades de ciência, tecnologia e inovação", nos termos da ementa da PEC. Com as alterações propostas o setor passa a ser considerado efetivamente como responsabilidade do Estado brasileiro e como propulsor indispensável ao desenvolvimento econômico e social do País.

A Sociedade Brasileira para o Progresso da Ciência (SBPC), em nome da comunidade científica, esteve presente em todos os momentos de discussão e encaminhamento da PEC, por entender desde o início que a Constituição Federal brasileira é o instrumento maior para a garantia do reconhecimento de que a ciência, tecnologia e inovação devem ser tratados como política de Estado. Portanto, a aprovação da PEC no encerramento dos trabalhos legislativos de 2014, pode ser considerada como uma grande vitória a ser celebrada pela comunidade científica e por toda a sociedade brasileira.

A luta pela "pesquisa básica"

Um fato a ser destacado no caminho que levou à aprovação ontem da PEC 12/2014, foi a luta e a persistência da presidente da SBPC, Helena B. Nader, para que fosse mantida na redação da PEC, o termo "pesquisa básica", já que na redação vinda da Câmara a palavra 'básica' havia sido eliminada. Como consequência, foi apresentada ao Plenário emenda de redação de autoria do senador Aloysio Nunes, apoiada por diversos líderes, que devolve a palavra "básica" ao texto da Constituição Federal, no parágrafo 1o do Art. 218. (retirado na Câmara e aceito pelo relator da PEC na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania do Senado).

Essa emenda do senador foi fruto de uma grande luta da SBPC para que a palavra básica não desaparecesse do texto constitucional. A presidente da SBPC, comenta que "desde a Câmara dos Deputados alertamos os deputados da importância de deixar expresso na Constituição a intenção de que o Estado dê tratamento prioritário à pesquisa científica básica e tecnológica. Houve resistência contra nossa argumentação, pois alguns achavam que a pesquisa básica estava subentendida na pesquisa científica. No entanto, ao não ser explícita, poderia implicar em dificuldades na operacionalização de políticas e programas bem como na destinação de recursos para pesquisa básica, priorizando-se apenas a pesquisa tecnológica e a inovação, entre outras consequências negativas".

Assim, em nome da SBPC e da comunidade científica, Nader defendeu até o fim esse pleito, sendo acolhido e defendido pelo senador Aloysio Nunes, que conseguiu apoio dos demais líderes partidários do Senado. Como resultado, a PEC 12/2014 foi aprovada ontem em dois turnos (houve quebra de interstício) por unanimidade (49 novos a favor no primeiro turno, e 50 votos a favor no segundo turno). Nos dois turnos não houve nenhuma abstenção nem voto contrário.

A atuação da SBPC foi reconhecida por todos, e expressa no texto da emenda como também no pronunciamento em plenário do senador Aloysio Nunes. Na Justificativa do texto foi escrito: "A emenda objetiva deixar claro, como já previsto na redação original do texto constitucional, que a modalidade de pesquisa que deverá receber tratamento prioritário é a pesquisa básica, essencial para a criação das condições básicas para o desenvolvimento tecnológico nacional. A sugestão de correção redacional partiu da Sociedade Brasileira para o Progresso da Ciência (SBPC) e, em nosso entendimento, deve merecer acolhida do Senado Federal."

Texto da Academia Brasileira de Ciências

Leia aqui a matéria da Agência Senado sobre a aprovação da inclusão do acesso à tecnologia, à pesquisa e à inovação no texto constitucional.

(Ascom SBPC / Foto: Jefferson Rudy)