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quinta-feira, 10 de dezembro de 2015

Por que o Brasil está no buraco efeito da insustentabilidade do regime fiscal federativo?



por Wagner Torres

• Baixa motivação para crescimento regional – Estados beneficiados com transferência de recursos federais possuem pouco incentivo para aumentar suas taxas de crescimento e/ou coletar mais impostos. Ao aumentar sua arrecadação, podem tornar-se independentes, deixando de receber recursos do sistema de equalização fiscal e, ainda, passando a transferir receita própria para esse sistema. 

• Orçamentos em perigo financeiro grave – altos níveis da dívida refletem a falta de políticas para limitar empréstimos dos Estados. Como os Governos estaduais não possuem autonomia tributária e a flexibilidade do gasto é limitada, os déficits são a opção mais rápida e fácil ou para ganhar flexibilidade fiscal ou para reagir a uma crise súbita. 

• Muitos orçamentos são inconstitucionais – se o déficit anual de um Estado exceder o investimento anual líquido, seu orçamento é considerado inconstitucional, mas, na maioria dos casos, o processo judicial que julga a inconstitucionalidade leva mais de um ano, tempo superior à vigência do próprio orçamento.

• Gastos predeterminados dos Estados – a grande maioria do gasto dos Estados é, de uma maneira ou de outra, predeterminada pelas leis federais que tendem a não considerar características regionais. Gastos predeterminados limitam o poder das ordens de governo regional de aplicar recursos de acordo com suas necessidades específicas.

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