Alternativas à PEC 241

Escrito por Júlio Miragaya (*)

O Cofecon debateu a PEC 241/2016 em sua última plenária e reproduzo trechos da posição adotada: “Embora defenda a correção da geração de déficits persistentes e excessivos ocorrida no Brasil em período recente, o Cofecon entende que o chamado ‘Novo Regime Fiscal’, proposto pela PEC 241/2016, pode trazer consequências desfavoráveis.

Isso ocorre porque os gastos públicos primários da União, em termos globais, têm contribuído para diminuir as desigualdades, o que pode ser comprometido com o atual formato da PEC 241. Por outro lado, é preciso deixar claro para toda a sociedade que a ação do Estado em outras áreas tem gerado efeito inverso, concorrendo para acentuar essas desigualdades, como é o caso da política tributária, pela regressividade dos tributos, e da política monetária, pelos níveis de taxas reais de juros.

Reduzir os gastos com o serviço da dívida pública e elevar a tributação dos mais ricos seria mais favorável ao crescimento econômico, na medida em que preservaria mais a demanda agregada. O imposto de renda sobre lucros e dividendos distribuídos, por exemplo, vigora em 35 dos 36 integrantes da OCDE, mas deixou de ser cobrado no Brasil desde 1996. Seu retorno, mesmo com a reduzida alíquota de 15% com que vigorava, propiciaria uma arrecadação superior a R$ 50 bilhões/ano.

Apesar da premência em se buscar o equilíbrio, esse ‘Novo Regime Fiscal’ joga o ônus do ajuste sobre as camadas mais carentes de recursos e de oportunidades e provoca redução de direitos sociais já alcançados dentre os estabelecidos em nossa Constituição. Limitar os gastos em termos de participação no PIB nominal seria menos pernicioso, já que não teriam caráter pró-cíclico, com o governo gastando abaixo dos limites nos períodos de expansão e acima nos de recessão. As despesas de capital, sem esse tipo de limitação, manteriam maior liberdade aos investimentos públicos, que são gastos essenciais para elevação do bem-estar e viabilização de uma série de investimentos privados”.

(*) Presidente do Conselho Federal de Economia