Projeto que deve ser votado hoje reúne recursos para estados do Nordeste usarem em situações de emergência por causa de estiagem
Jornal do Senado
A Comissão de Assuntos
Econômicos (CAE) pode votar
hoje projeto que institui fundo
para enfrentar a estiagem que
historicamente sacrifica a Região
Nordeste — o Fundo de
Atendimento às Situações de
Emergência e de Calamidade
Pública Decorrentes de Secas
(Fasec).
Segundo o PLS 791/2015, do
senador José Agripino (DEM-
-RN), o Fasec deverá ser criado
pelo governo federal e gerido
por um conselho deliberativo
com apoio do órgão que
executa a Política Nacional
de Defesa Civil. O conselho
terá também representantes
do Senado, da Câmara, dos
estados e dos municípios.
Verbas
O Fasec será um fundo de
natureza contábil, com prazo
indeterminado de duração, e
funcionará sob as formas de
apoio a fundo perdido ou de
empréstimos reembolsáveis.
Será constituído com recursos
do Tesouro Nacional, doações,
legados, subvenções e auxílios
de entidades de qualquer
natureza, inclusive de organismos
internacionais, além da
reversão de saldos anuais não
aplicados e de outras fontes.
Ainda pela proposta, os recursos
não poderão ser usados
para despesas de manutenção
administrativa do órgão gestor,
permitida somente a compra
ou locação de equipamentos
e bens necessários ao atendimento
das situações de emergência
e calamidade pública
decorrentes de secas.
O saldo dos recursos não
aplicados no mesmo exercício
poderá ser destinado, no ano
subsequente, à construção de
reservatórios de água, sistemas
de captação de água e adutoras
ou ser mantido como reserva
para atendimento mais eficaz
a eventuais e futuras situações
de emergência ou de calamidade
pública, decorrentes
das secas.
O relator da proposta, senador
Elmano Férrer (PMDB-PI),
apresentou voto pela aprovação. Originalmente o projeto
assegurava ao Fasec, em cada
exercício financeiro, a quantia
de R$ 1 bilhão. O montante
deveria ser atualizado pela
variação acumulada da receita
corrente líquida da União.
Além da CAE, Elmano relatou
o projeto na Comissão de
Desenvolvimento Regional e
Turismo (CDR), onde seu voto
favorável ao texto foi aprovado.
Na CDR, o relator manteve o
aporte anual de R$ 1 bilhão
sugerido para o fundo. Em seu
relatório na CAE, no entanto,
ele excluiu essa previsão,
diante da possibilidade de ser
questionada a constitucionalidade
da proposta. A Constituição,
disse, estabelece que
é competência exclusiva do
chefe do Executivo a iniciativa
em matéria orçamentária.
Como tem votação final na
CAE, se aprovado, o projeto
deverá seguir direto para a
Câmara dos Deputados, caso
não haja recurso para ir ao
Plenário do Senado.
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