"A liberdade de imprensa é a permissão de qualquer aleijado bater-se com um professor de esgrima." (Luís da Câmara Cascudo)

Da autonomia em política - Cornelius Castoriadis

A filosofia não é filosofia se não expressa um pensamento autônomo. Que significa autônomo? Isto é autônomo, "que se dá a si mesmo sua lei". Em Filosofia, está claro: dar-se a si mesmo sua lei, quer dizer estabelecer as questões e não aceitar autoridade alguma. Pelo menos a autoridade de seu próprio pensamento prévio.

O poder na era das redes sociais

A comunicação de masas é aquela que tem o potencial de chegar ao conjunto da sociedade e é caracterizada por uma mensagem que vai de um a muitos, com interatividade inexistente ou limitada. Autocomunicação de massas é aquela que vai de muitos para muitos, com interatividade, tempos e espaços variáveis, controláveis.

Hayek contra Keynes: o debate do século

As linhas divisórias que hoje cruzam pensamento econômico devem muito a este debate. Por exemplo, a análise do papel do Estado e da política na gestão econômica depende essencialmente desta polêmica.

O Califado contra o resto do mundo

Quem ganha e quem perde com o novo realinhamento geopolítico no Médio Oriente?

Colapso do petróleo e do sistema financeiro ameaça expropriar os fundos de pensão

Desde os resgates bancários de 2008 houve um debate produtivo sobre a necessidade de mudar o sistema e evitar os monstros bancários "grandes demais para falir", que tiveram que ser resgatados pelos governos.

sábado, 25 de novembro de 2017

A Era Dos Robôs Poderia Ser Um Novo Renascimento

por Leonardo Quattrucci 

Leonardo QuattrucciPor que os seres humanos criaram máquinas? A tecnologia nasce do desejo humano de economizar tempo para investir na fantasia. A tecnologia gera tempo e espaço para as atividades que nos tornam quintessencialmente humanos: criatividade e empreendedorismo, inventividade e empatia. Isso nos serve aliviando o sofrimento e criando soluções para crescer e cumprir nossas aspirações - de curar o câncer ao pouso em Marte.
Mas o erro mais comum da humanidade é esquecer seus fins, como advertiu Nietzsche. Provavelmente, é por isso que, diante da automação, muitos de nós estão sobrecarregados pelos temores de um apocalipse semelhante a uma Matrix. No extremo oposto, há aqueles que celebram com muito entusiasmo as promessas da inteligência artificial (AI), muitas vezes negligenciando os riscos de delegar decisões a entidades cujo  aprendizado e processo lógico é cada vez mais difícil de decodificar.
Hoje, as possibilidades da IA dependem das limitações projetadas por seus criadores. Portanto, à medida que a IA se torna mais penetrante no nosso cotidiano, é imperativo focar quais papéis e responsabilidades devemos reter nos seres humanos na era dos robôs.

Um Contrato Social Para a IA

Alpha Go - a IA desenvolvida pelo Google Deep Mind - realizou movimentos inesperados e novos para vencer os melhores jogadores humanos do Go, o jogo de tabuleiro asiático altamente complexo. No entanto, a questão é: se os movimentos do Alpha Go experimentassem genuínas ou fossem combinações tão sofisticadas que os outros jogadores ainda não as imaginavam?
As máquinas já são superiores aos humanos em termos de computação e memória. Ao mesmo tempo, as aplicações da IA são uma escolha humana - uma política e social. A IA é melhor que os humanos ao calcular o tráfego, antecipando a incidência de uma epidemia ou gerenciando a eficiência energética, mas as questões que analisa e as tendências que se manifesta na tentativa de resolvê-las são herdadas de seus designers: nós.
A evolução e a difusão da IA também são uma questão de licença social. Desenvolvemos normas e leis para regular a discriminação social e econômica, o uso de drogas e armas, ou - mais simplesmente - limites de velocidade. Do mesmo modo, devemos estabelecer regras de conduta para veículos autônomos.
Quais são os critérios necessários quando escolhemos quais as decisões de delegar em máquinas? Para cada IA que se torne mais refinada, é necessário que haja uma comunidade de cidadãos que avalie seu propósito social e sua aplicação.

Novos Padrões Para Uma Nova Era

"Confie em seu instinto" é uma recomendação que tem seus limites: a probabilidade de produzir decisões efetivas é mais ou menos a de um lance de moeda. Em outras palavras, muitas vezes há uma lacuna entre nossas ações e nossa compreensão de como decidimos realizá-las. Tentando explicá-lo é, na melhor das hipóteses, uma simplificação do nosso processo de pensamento ou não-pensamento. Não devemos nos surpreender, então, se alguns processos de aprendizagem no cérebro humano forem igualmente enigmáticos dentro de um contexto de IA.
Isso não quer dizer que devemos nos render a essas provas, nem que devemos abster-nos da inovação ou limitar a tomada de risco empresarial que é necessário para avançar. Em vez disso, exige que elaboremos padrões e instrumentos para gerenciar o desenvolvimento tecnológico. Uma  Comissão de Inteligência Artificial, por exemplo, teria o mandato de avaliar a forma como são explicáveis ​​e transparentes os processos de tomada de decisão das máquinas. Ou por que não hospedar  competições regulares entre máquinas  para revelar seus preconceitos e falibilidade - e testar suas capacidades - da mesma forma que realizamos testes de estresse para bancos?

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Humanos Para A Tecnologia

Giuliano Toraldo di Francia, um físico italiano, disse uma vez: "Precisamos criar tecnologia adequada para humanos; também precisamos criar humanos adequados para a tecnologia. "Nós escolhemos criar máquinas para se especializar em nossas vantagens exclusivamente humanas. Recordar-nos de que deveria ser o nosso primeiro passo. O próximo passo é preparar-se para o momento em que teremos que envolver-se criticamente em um diálogo diário com IA - alguns dos quais vamos usar, se não implantados.
Parece ficção científica? Os smartphones de hoje já são uma espécie de extensão de nossas mentes e uma extensão quase permanente do nosso corpo. Precisamos de uma "filosofia da tecnologia" que nos capacite com uma bússola comportamental e moral em ambientes ricos em tecnologia. À medida que a IA se torna parte integrante da nossa vida pública e privada, precisamos estabelecer direitos e responsabilidades para a "cidadania humano-máquina".
A era dos robôs pode ser um novo Renascimento?
Este artigo foi originalmente publicado pela  revista LINC 

Leonardo Quattrucci é assessor de políticas do Diretor-Geral do Centro Europeu de Estratégia Política, o think tank interno da Comissão Européia. Ele também é um Shaper Global do Fórum Econômico Mundial.

quarta-feira, 22 de novembro de 2017

Os países da ASEAN se preparam para a Revolução 4.0

Artigo de José Eustáquio Diniz Alves


participação da ALC e da ANSEAN na economia mundial: 1980-2022

A Associação das Nações do Sudeste Asiático (ASEAN, na sigla em inglês) é uma organização regional instituída em 8 de agosto de 1967 (comemorou 50 anos em 2017) e atualmente engloba 10 nações: Indonésia, Malásia, Filipinas, Singapura e Tailândia (as 5 primeiras) e, mais recentemente, Brunei, Myanmar, Camboja, Laos e Vietnã.
Estes 10 países juntos, em 2017, apresentam um PIB de US$ 7,9 bilhões (em ppp), pouco menor do que o PIB conjunto da América Latina e Caribe (ALC), de US$ 9,7 bilhões, segundo dados do FMI. Mas na atual década, os países da ASEAN crescem cerca de 5% ao ano, enquanto os países da ALC crescem menos de 2% ao ano.
O gráfico acima mostra que a participação da ALC no PIB mundial vem caindo nas últimas décadas, passando de 12% em 1980, para 7,7% em 2017 e devendo ficar em 7,3% em 2022. No mesmo período a participação dos 10 países da ASEAN subiu de 3,4% em 1980, para 6,3% em 2017 e deve chegar a 6,7% em 2022. Neste ritmo, a economia da ASEAN deve ultrapassar a economia da ALC por volta de 2025.
A 31ª Cúpula da ASEAN ocorreu nas Filipinas, nos dias 12 a 14 de novembro de 2017 e além dos 10 países do bloco contou com a presença dos seus chamados sócios de diálogo (Austrália, China, Índia, Japão, Nova Zelândia e Rússia). Estes 16 países assumiram compromissos selados com a Reunião de Líderes da Associação Econômica Integral Regional (RCEP), um bloco em formação que quando estiver organizado reunirá metade da população mundial e a maior área de livre comércio do planeta.
A prioridade temática geral da 31ª Cúpula da ASEAN foi “crescimento inclusivo e liderado pela inovação”, apoiado por três medidas estratégicas: aumentar o comércio e o investimento, integrar as micro, pequenas e médias empresas nas cadeias de valor globais e desenvolver uma economia orientada para a inovação. Ou seja, uma economia impulsionada pela inovação abarcando os desafios e oportunidades colocadas pela chamada 4ª Revolução Industrial.
A presença do presidente da China, Xi Jinping – extremamente fortalecido depois do 19º Congresso do Partido Comunista Chinês e depois de ter recepcionado e “controlado” o presidente Donald Trump em Pequim – torna as ambições da ASEAN mais concretas, pois o grupo está em sintonia com a grande iniciativa chinesa que é Um Cinturão e Uma Rota (em inglês, One Belt, One Road, ou OBOR).
Mas no encontro de cúpula ocorrido na cidade portuária de Da Nang, no Vietnam, no dia 11 de novembro, durante a 25ª reunião da APEC, a poderosa organização de 21 economias da Ásia-Pacífico (Austrália, Brunei Darussalam, Canadá, China, Coreia do Sul, Estados Unidos, Indonésia, Japão, Malásia, Nova Zelândia, Filipinas, Singapura, Tailândia, Taiwan, Hong Kong, México, Papua Nova-Guiné, Chile, Peru, Rússia, Vietnã), Donald Trump fez um discurso isolacionista e Xi Jinping fez um discurso em defesa da globalização e da cooperação em nível comercial e climático.
A 31ª Cúpula da ASEAN buscou o objetivo de integrar as empresas dos 10 países nas cadeias de valor globais, além de enfrentar o desafio de investir em capital humano para continuar a negociar e atrair investimentos e permitir economias orientadas para a inovação. Dado o impacto desigual das novas tecnologias na região, a promoção do crescimento inclusivo também deve foi vista como um pilar fundamental para sustentar a paz social e a paz na região. Abraçar a Revolução 4.0, com crescimento inclusivo e liderado pela inovação é essencial para garantir o progresso nos próximos 50 anos.
O país que serve de modelo para os demais países da ASEAN é Singapura, uma nação que investiu pesadamente em educação, em ciência e tecnologia, em infraestrutura (tem os melhores portos e aeroportos do mundo) e em proteção do meio ambiente (é o país com maior proporção de áreas verdes).

renda per capita de Singapura e Brasil: 1980-2022

O gráfico acima mostra que, em 1980, a renda per capita de Singapura estava em US$ 8,9 mil (em ppp), contra US$ 4,8 mil do Brasil (1,8 vezes maior). Em 2017, a renda per capita de Singapura passou para US$ 90,7 mil e do Brasil para US$ 15,5 mil (5,9 vezes maior). Em 2022, a renda per capita de Singapura deve atingir US$ 109,5 mil, contra apenas US$ 18,3 mil do Brasil (6 vezes maior).
Há grandes diferenciais no nível de desenvolvimento dos países do sudeste asiático, como mostra o contraste entre a alta renda per capita de Singapura e Brunei e a baixa renda de Laos e Camboja. Mas estes países estão buscando se equilibrar entre os dois grandes polos da economia internacional (China e EUA) e tentam garantir seus espaços no mundo globalizado, inclusive atuando no sentido de se beneficiar dos avanços da Revolução 4.0.
A situação da ASEAN contrasta fortemente com a situação do Mercosul. Enquanto o bloco asiático, mesmo com todas as dificuldades, está de vento em popa, o Mercosul enfrenta ventos contrários, enquanto a América Latina está em processo de submergência no cenário econômico internacional e cada vez mais distante das oportunidades trazidas pela revolução científica e tecnológica.

José Eustáquio Diniz Alves, Colunista do Portal EcoDebate, é Doutor em demografia e professor titular do mestrado e doutorado em População, Território e Estatísticas Públicas da Escola Nacional de Ciências Estatísticas – ENCE/IBGE; Apresenta seus pontos de vista em caráter pessoal. E-mail: jed_alves@yahoo.com.br

in EcoDebate, ISSN 2446-9394, 22/11/2017

terça-feira, 21 de novembro de 2017

Estudo do Banco Mundial analisa qualidade dos gastos públicos no Brasil

Segundo novo relatório, é possível reduzir despesas de forma gradual e sem prejudicar a qualidade dos serviços prestados aos mais pobres.
Dívida pública deve chegar a 74% do PIB brasileiro em 2017. Foto: Agência Brasil
Mariana Ceratti, de Brasília, para a ONU News.*

O Banco Mundial lançou nesta terça-feira, em Brasília, um relatório mostrando como as despesas públicas perpetuam injustiças no Brasil. O documento, chamado Um Ajuste Justo, também discute formas de aumentar a eficiência desses gastos.

Segundo o estudo, a dívida pública brasileira deve chegar a mais de R$ 4,8 trilhões em 2017, que equivale a 74% do Produto Interno Bruto (PIB) nacional. E ela continua crescendo rapidamente. Para estabilizar as contas públicas, o país aprovou o teto de gastos em 2016.


Diagnóstico

Isso implica uma redução do gasto público de pelo menos R$ 300 bilhões, ou 5% do PIB, ao longo de uma década. O relatório, solicitado pelo governo federal, fornece um diagnóstico para facilitar a implementação desse ajuste.

O economista-chefe do Banco Mundial para o Brasil, Antonio Nucifora, autor do relatório, comenta que é possível alcançar essa meta de forma gradual, sem gerar prejuízos para os mais pobres.

"Além da reforma da previdência, que é necessária porque ela é o principal motor do desequilíbrio fiscal, uma forma de fazer isso seria reduzindo os privilégios que existem hoje nos salários do funcionalismo público federal e nas aposentadorias dos servidores públicos que entraram antes de 2003. Outra opção seria eliminar algumas políticas de apoio ao setor privado, que não parecem facilitar a criação de emprego e não resultam em melhor produtividade".

O relatório também traz exemplos nas áreas de educação, saúde, programas de assistência social e políticas para o mercado de trabalho, entre outras.

De forma geral, aponta a necessidade de rever despesas consideradas regressivas, ou seja, que beneficiam apenas os brasileiros não pobres.

Certidões de nascimento passam a ter o número do CPF do titular e paternidade socioafetiva

A decisão foi instituída pela Corregedoria Nacional de Justiça, que publicou na última sexta-feira (17/11) o Provimento 63, que institui regras para emissão pelos cartórios de registro civil.

Fonte: Conselho Nacional de Justiça

Reprodução: pixabay.com

A partir de agora, as certidões de nascimento, de casamento e de óbito trarão, obrigatoriamente, o número do CPF do titular. A decisão foi instituída pela Corregedoria Nacional de Justiça, que publicou na última sexta-feira (17/11) o Provimento 63, que institui regras para emissão pelos cartórios de registro civil.
Entre as novas medidas está a possibilidade de reconhecimento voluntário da maternidade e paternidade socioafetiva, que até então só era possível por meio de decisões judiciais ou em poucos estados que possuíam normas específicas para isso. Em relação às crianças geradas por meio de reprodução assistida, a legislação retira a exigência de identificação do doador de material genético no registro de nascimento da criança.
A nova certidão de nascimento não deve conter quadros preestabelecidos para o preenchimento dos genitores. Essa determinação tem por objetivo evitar que uma lacuna para identificação do pai fique em branco, no caso, por exemplo, de um pai desconhecido.
A norma da Corregedoria Nacional de Justiça leva em consideração a garantia do casamento civil às pessoas do mesmo sexo e o reconhecimento da união contínua, pública e duradoura entre pessoas do mesmo sexo como família. Assim, no caso de um casal homoafetivo, deverá trazer o nome dos ascendentes sem referência quanto à ascendência paterna ou materna.
Outra alteração é que a naturalidade da criança não precisará ser, necessariamente, o local em que ela nasceu. Dessa forma, a criança poderá ser cidadã do município em que ocorreu o parto ou do município de residência da mãe, biológica ou adotiva, desde que dentro do território nacional. Até então, o local de nascimento e a naturalidade de uma pessoa precisavam, necessariamente, ser o mesmo.
O CPF também passará a ser incluído nos registros do cadastro nacional de eleitores, por determinação do Tribunal Superior Eleitoral.
Reprodução assistida
Levando em consideração a necessidade de uniformização em relação à emissão de certidões de nascimento para filhos gerados por técnica de reprodução assistida, o provimento prevê que o oficial de registro civil não poderá exigir a identificação do doador de material genético como condição para a lavratura do registro de nascimento de criança.
Entre os documentos necessários para certidão de nascimento, será indispensável a declaração, com firma reconhecida, do diretor técnico da clínica indicando que a criança foi gerada por reprodução assistida heteróloga — ou seja, na qual apenas um dos genitores tiver realizado a doação de material genético.
Será vedada aos oficiais do cartório a recusa ao registro de nascimento e a emissão de certidão de filhos concebidos por meio de técnica de reprodução assistida.
Conforme o provimento, o conhecimento da ascendência biológica não importará no reconhecimento de vínculo de parentesco. Nas hipóteses de reprodução assistida post mortem — ou seja, quando o genitor doador de material genético for falecido — deverá ser apresentado termo de autorização prévia específica do falecido ou falecida para uso do material biológico preservado, lavrado por instrumento público ou particular com firma reconhecida.
Barriga de aluguel
Na hipótese da gestação por substituição — a chamada “barriga de aluguel” — não constará do registro o nome da parturiente, devendo ser apresentado termo de compromisso firmado pela doadora temporária do útero, esclarecendo a questão da filiação.
Paternidade socioafetiva
O provimento da Corregedoria autoriza o reconhecimento voluntário da paternidade ou da maternidade socioafetiva de pessoa de qualquer idade perante os oficiais de registro civil das pessoas naturais. Atualmente, esse tipo de paternidade só é reconhecido por meio de decisões judiciais ou em poucos estados cujas corregedorias-gerais de Justiça possuem normas específicas a respeito.
A paternidade e maternidade socioafetiva ocorre mediante um vínculo constituído com o filho. Geralmente isso acontece nos casos em que a madrasta ou padrasto da criança foi o responsável por sua criação por conta do óbito de um dos genitores. O reconhecimento desse tipo de paternidade ou maternidade gera os mesmos direitos e obrigações legais perante o filho, que também goza dos mesmos direitos de um filho biológico ou adotivo.
Agora, o reconhecimento voluntário da paternidade ou maternidade será irrevogável, somente podendo ser desconstituído pela via judicial.
Se o filho for maior de 12 anos, o reconhecimento da paternidade ou maternidade socioafetiva exigirá seu consentimento. O reconhecimento espontâneo da paternidade não representará um obstáculo para uma discussão judicial sobre a verdade biológica.
No entanto, o reconhecimento da paternidade ou maternidade socioafetiva em cartório de dois pais ou de duas mães ou mais não poderá ser feito extrajudicialmente. Isso significa que em casos como, por exemplo, o reconhecimento de uma mãe biológica e socioafetiva em uma mesma certidão de nascimento só será possível mediante uma decisão judicial.
Além disso, a existência de uma discussão judicial sobre o reconhecimento da paternidade ou de procedimento de adoção impede o reconhecimento da paternidade socioafetiva.

OIT: 35% dos desempregados no mundo em 2017 são jovens

Segundo relatório da agência da ONU, apesar de queda significativa no desemprego juvenil desde o auge da crise econômica em 2009, a falta de oportunidades continua prejudicando a busca dos jovens por trabalho decente.
Foto: Banco Mundial/Arne Hoel
Laura Gelbert Delgado, da ONU News em Nova Iorque.

Mais de 35% dos desempregados em todo o mundo neste ano são jovens, afirmou nesta segunda-feira a Organização Internacional do Trabalho, OIT.

Em 2016, a taxa global de desemprego juvenil ficou estável em 13%. Segundo o relatório Tendências Globais de Emprego para a Juventude 2017, lançado pela agência da ONU nesta segunda-feira, a expectativa é que o índice aumente levemente para 13,1% neste ano.

Números
O número estimado pela OIT de 70,9 milhões de jovens desempregados em 2017 representa uma melhora significativa em relação aos 76,7 milhões no auge da crise em 2009. No entanto, a agência calcula que esse número deve aumentar em mais 200 mil em 2018, chegando a 71,1 milhões.

Para o chefe da OIT em Nova Iorque, Vinícius Pinheiro, o relatório "traz cifras bastante preocupantes".

"Ponta do iceberg"

"E o que importa não é somente a quantidade de empregos, né, eu acho que o nível de desemprego é somente a ponta do iceberg porque mesmo os que estão empregados estão em empregos precários e de baixa qualidade. O relatório mostra, por exemplo, que 76,7% dos jovens empregados, três em cada quatro, estão empregados na economia informal, sem proteção, sem contrato, sem nenhuma garantia. E cerca de 39% dos jovens nos países em desenvolvimento, que dá cerca de 160 milhões de trabalhadores jovens, vivem abaixo da linha de pobreza, então, eles estão empregados, mas não ganham suficiente para viver".

Pinheiro falou ainda do número de jovens que não estão trabalhando, estudando nem recebendo treinamento: cerca de 21,8% da população jovem.

Segundo a OIT, a "fraca recuperação nos mercados de trabalho juvenil exige uma resposta abrangente". Na entrevista, o chefe da OIT em Nova Iorque citou o que pode ser feito para incentivar o crescimento do emprego entre jovens.

"Primeiramente é importante investir em educação e em habilidades, principalmente na área digital. Uma grande parte dos empregos do futuro, eles vão requerer um certo conhecimento em relação às novas tecnologias, então, é fundamental que os sistemas de educação preparem a força de trabalho para os empregos do futuro. Outras áreas que há uma tendência para expansão são as áreas de serviços financeiros, área de serviços sociais e saúde, comércio, serviços de hoteis, restaurantes, transporte e também a área de informação e comunicações".
Pinheiro ressaltou ainda ser importante o acesso a empréstimos ou a mecanismo de financiamento que possam inclusive estimular jovens a gerar seus próprios empregos. Ele também lembrou que o emprego jovem depende da tendência geral de empregos.

Qualidade
Segundo o relatório, três em cada quatro jovens mulheres e homens empregados estão em trabalhos informais, em comparação com três em cada cinco adultos. Nos países em desenvolvimento, essa proporção chega a 19 em cada 20 jovens mulheres e homens.

Para a OIT, o desafio do emprego juvenil não é, portanto, apenas sobre a criação de emprego, mas principalmente sobre a qualidade do trabalho e empregos decentes para a juventude.

Mulheres
O relatório também destaca vulnerabilidades contínuas de mulheres jovens no mercado de trabalho.

Segundo a OIT, em 2017, a taxa global de participação de mulheres jovens na força de trabalho é 16,6 pontos percentuais menor que a de homens jovens e os índices de desemprego entre elas também são significativamente maiores.

Além disso, a diferença de gênero na taxa de jovens que não estão trabalhando, estudando nem recebendo treinamento é ainda maior: globalmente, esse índice é de 34,4% das mulheres jovens, comparado a 9,8% dos homens jovens.

segunda-feira, 20 de novembro de 2017

CNJ lança Banco Nacional de Monitoramento de Prisões


A presidente do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), ministra Cármen Lúcia, lançou, nesta segunda-feira (20/11), durante o XI Encontro Nacional do Poder Judiciário, em Brasília, o Banco Nacional de Monitoramento de Prisões (BNMP 2.0). O sistema, desenvolvido pelo CNJ, reunirá as informações processuais e pessoais de todos os presos sob custódia do Estado, permitindo que o cidadão saiba precisamente quantos presos o País tem, onde eles estão e por que motivo estão encarcerados.

O BNMP 2.0 já foi implantado em Roraima, onde 100% dos custodiados pelo Estado já estão incluídos no cadastro. De acordo com a ministra Cármen Lúcia, a plataforma será estendida no dia 6 de dezembro aos Estados de São Paulo e Santa Catarina e, até abril de 2018, para as demais unidades federativas.

“O cadastro de presos no Brasil deverá facilitar não apenas a atuação do juiz, mas deverá garantir direitos dos presos e também das famílias das vítimas, que saberão em que condições estão os processos, onde estão essas pessoas que foram condenadas ou processadas e quais os fatos subsequentes”, disse a ministra.

Segundo a ministra, o banco é uma formulação do CNJ que cumpre entendimento do  STF, segundo o qual o Brasil está em “estado de coisas inconstitucional” em matéria penitenciária. “O cidadão saberá não apenas em estimativa, mas rigorosamente onde estão os brasileiros que são sujeitos de processos penais”, disse. http://www.cnj.jus.br/noticias/cnj/85612-bnmp-2-0-comeca-a-cadastrar-presos-e-mandados-de-prisao-no-dia-25-10.

Judicialização da Saúde


A partir de amanhã, começam a funcionar os primeiros Núcleos de Apoio Técnico do Poder Judiciário (NAT-Jus), vinculados aos Tribunais de Justiça (TJs), instituídos por meio de convênio firmado entre o CNJ e o Hospital Sírio Libanês. O núcleo terá a função de subsidiar magistrados de todo o País em ações judiciais na área de saúde.

De acordo com a ministra Cármen Lúcia, os núcleos vão permitir que a jurisdição seja melhor prestada. “O apoio permitirá solucionar demandas de maneira mais rápida e especialmente com melhor conhecimento da situação”.

O sistema foi desenvolvido em parceria pelos departamentos de tecnologia do CNJ e do Tribunal Federal da 4ª Região (TRF-4, Rio Grande do Sul, Santa Catarina e Paraná).

De 2010 a 2015, foram destinados pela União R$ 3,2 bilhões para atender a determinações judiciais na compra de medicamentos, equipamentos, dietas, suplementos alimentares, gastos com cirurgias, internações e depósitos judiciais, um incremento de 797%. Só no ano passado, o gasto atingiu R$ 1,6 bilhão.


Conciliação em matéria bancária

A ministra Cármen Lúcia anunciou também que nos próximos dias o CNJ vai experimentar pela primeira vez uma plataforma virtual para conciliação e mediação de conflitos em matéria bancária. De acordo com a ministra, o Conselho vai assinar um acordo com o Banco Central (BC) e a Federação Brasileira de Bancos (Febraban)  para que os litígios possam ser solucionados de maneira pré-processual pela plataforma. “Esperamos a diminuição do afluxo judicial e solucionar contendas nessa área que possam ser socialmente resolvidas”, diz.


Combate à violência doméstica


A ministra Cármen Lúcia ressaltou os bons resultados da campanha Justiça pela Paz em Casa, institucionalizada em março pelo CNJ, para acelerar os julgamentos de processos sobre violência doméstica. De acordo com a ministra, nas três semanas de esforço concentrado feito pelos juízes durante a campanha houve um aumento de 28% no número de julgamentos. A ministra agradeceu aos 27 presidentes de Tribunais de Justiça (TJs) que acolheram desde 2014 ao seu pedido, ainda informal na ocasião, para que o Judiciário pudesse atuar de maneira célere nesses processos, a fim de que as pessoas que têm familiares em sofrimento por violência tivessem o amparo da Justiça.


Formulação democrática de metas


A ministra Cármen Lúcia ressaltou a importância da formulação das metas nacionais do Poder Judiciário para 2018, que serão definidas nesta terça-feira (21/11) durante o Encontro Nacional, após sugestões feitas durante diversos encontros do Judiciário neste ano. “As políticas públicas do Judiciário não são traçadas em um gabinete em Brasília, mas a partir da atuação dos juízes espalhados em todas as comarcas  do nosso país”, disse.

De acordo com a ministra, o objetivo foi levar em consideração, na formulação das metas, o juiz que ouve diretamente as angústias e demandas do cidadão.

Em relação aos resultados das metas nacionais do Poder Judiciário em 2017, que serão anunciadas nesta terça-feira, a ministra Cármen Lúcia disse que os resultados foram extremamente promissores. “Em alguns quesitos chegamos a atingir quase 94% das metas fixadas”, diz.

A ministra anunciou, ainda, um termo de cooperação firmado entre o CNJ e o Ministério da Educação (MEC) para implantação de 40 bibliotecas em penitenciárias pelo país. Os TJs serão responsáveis por avaliar quais presídios têm condições de receber a biblioteca. De acordo com a ministra, a intenção é garantir os direitos humanos e possibilidades de remição de pena pela leitura para aqueles que erraram e estão cumprindo sua pena. “Como costumamos dizer, todo ser humano é maior do que o seu erro”, diz.

Logo após a cerimônia de abertura, o jornalista Heraldo Pereira falou sobre os riscos a que os magistrados estão expostos por desenvolverem as suas funções. O jornalista lembrou do assassinato da juíza Patrícia Acioli, morta em 2011, por integrantes de uma organização  criminosa, no Rio de Janeiro. “Os magistrados correm risco permanente, um risco concreto, por causa da atividade que desenvolvem”, afirmou.

Heraldo Pereira  falou,  ainda, sobre a crescente procura dos brasileiros pelo Judiciário, incluindo a judicialização da política. “Os senhores (juízes) são chamados a se manifestar sobre tudo e, além disso, são pressionados pela sociedade e pela mídia. A atividade de vocês é essencial e será cada vez mais demandada”, disse.

Ao agradecer a participação do jornalista no evento, a ministra Cármen Lúcia destacou a importância de uma imprensa livre no País. “É uma honra ter jornalistas que possam fazer críticas, porque é a partir dessas críticas que podemos fazer o aperfeiçoamento das instituições”, disse.

Fonte: CNJ/Luiza Fariello.

A Ilusão Da Liberdade Na Era Digital

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por Mark Leonard 

Nas últimas semanas, a mídia em todo o mundo ficou saturada de histórias sobre como a tecnologia está destruindo a política. Em autocracias como a China, o medo é de estados ultra-fortalecidos do Grande Irmão, como o de George Orwell em 1984. Em democracias como os Estados Unidos, a preocupação é que as empresas de tecnologia continuarão a exacerbar a polarização política e social, facilitando a disseminação da desinformação e criando "bolhas de filtro" ideológicas, levando a algo parecido com o Admirável Mundo Novo de Aldous Huxley.
Mark LeonardDe fato, trazendo uma convergência entre democracia e ditadura, as novas tecnologias tornam impossíveis essas duas visões distópicas. Mas isso não significa que não haja nada a temer.
Grande parte da cobertura do 19º Congresso Nacional do Partido Comunista da China (CPC) centrou-se na consolidação do poder do presidente Xi Jinping. Ele é advertido por observadores, de criar uma ditadura da era da informação, em que as tecnologias que uma vez esperavam oferecer liberdade aos 1.4 bilhões de cidadãos da China, em vez disso, permitiram que ele estabelecesse sua própria autoridade. Ao fornecer ao governo informações altamente detalhadas sobre as necessidades, os sentimentos e as aspirações dos chineses comuns, a Internet permite que os líderes da China prevejam o descontentamento. Em outras palavras, eles agora usam Big Data, em vez de força bruta, para garantir a estabilidade.
E os dados são realmente grandes. Mais de 170 milhões de câmeras de vigilância de reconhecimento facial acompanham cada passo que os cidadãos fazem. Um sistema de segurança com inteligência artificial pode detectar suspeitos criminais enquanto circulam ao lado de um lago ou compram bolinhos de um vendedor ambulante e alertam imediatamente a polícia. As câmeras de vigilância de dados alimentam o banco de dados de "crédito social" da China, onde o regime compila arquivos espessos sobre a capacidade de crédito, os padrões de consumo e a confiabilidade geral.
O PCC (Partido Comunista da China) também está usando a tecnologia para gerenciar suas próprias classificações, tendo desenvolvido dezenas de aplicativos para se comunicar com os membros do grupo. Enquanto isso, ele bloqueia algumas das características de capacitação da tecnologia: forçando todas as empresas de tecnologia a ter seus servidores na China, ele efetivamente "in-sources" censura.
O impacto da tecnologia na política americana foi ainda mais visível, mas é analisado em termos de mercado e não de Estado. Entre as histórias mais atraentes, tem sido o papel que a "notícia falsa" desempenhou na formação das eleições presidenciais do ano passado. O Facebook admitiu que 126 milhões de americanos poderiam ter visto notícias falsas durante a campanha.
Mais recentemente, o conselheiro especial Robert Mueller, que está conduzindo uma investigação sobre se a campanha do presidente dos EUA, Donald Trump, em colisão com a interferência da Rússia nas eleições de 2016, denunciou o presidente da campanha, Paul Manafort, com 12 pontos - incluindo "conspiração contra os Estados Unidos" por suas ações antes da campanha. Um assessor de política externa da campanha Trump, George Papadopoulos, também foi indiciado por mentir para o FBI sobre reuniões com pessoas intimamente associadas ao governo russo durante a campanha, embora ele já tenha se declarado culpado e tenha cooperado com investigadores desde o verão.
Mas além de tais desenvolvimentos de bombas é uma ansiedade mais ampla sobre a capacidade das empresas de tecnologia de controlar a informação que as pessoas recebem. Com os algoritmos secretos do Big Tech determinando como percebemos o mundo, torna-se cada vez mais difícil para as pessoas tomar decisões conscientes - o que os filósofos percebem como a dimensão básica do livre arbítrio.
Grandes empresas de tecnologia, que valem mais do que o PIB de alguns países, buscam maximizar os lucros e não o bem-estar social. No entanto, em um momento em que a atenção está suplantando o dinheiro como a mercadoria mais valiosa, o impacto de suas decisões é de grande alcance. James Williams, um engenheiro do Google, tornou-se acadêmico, argumenta que a era digital desencadeou uma forte competição por nossa atenção, e poucos se beneficiaram mais do que Trump, que é pela Internet o que Ronald Reagan era para a televisão.
Ao mesmo tempo, o impacto da tecnologia na política é relativamente independente do tipo de regime. A tecnologia está desfocando a distinção reconfortante entre sociedades abertas e fechadas e entre economias planejadas e livres, tornando impossível a existência em sua forma ideal.
Ao revelar a vigilância maciça do governo da US National Security Administration, Edward Snowden deixou claro que o desejo do estado de onisciência não se limita à China. Pelo contrário, é fundamental para a idéia de segurança nacional nos EUA.
Na China, as coisas estão se movendo na direção oposta. Com certeza, o governo chinês está pressionando as maiores empresas de tecnologia a dar-lhe um papel direto na tomada de decisões corporativas - e acesso direto aos seus dados. Ao mesmo tempo, no entanto, a Internet está mudando a natureza da política chinesa e da economia chinesa, empurrando ambos para se tornarem mais sensíveis às necessidades dos consumidores.
Por exemplo, um amigo que trabalhou no motor de busca Baidu explicou-me como a empresa tenta melhorar a experiência do consumidor da censura, testando as maneiras pelas quais as pessoas preferem ser censuradas. Jack Ma, do gigante da tecnologia Alibaba, acha que a China pode usar o Big Data para projetar intervenções estatais perfeitamente calibradas que lhe permitem superar as economias de mercado livre. Nas próximas décadas, Ma acredita: "a economia planejada será cada vez maior".
Na era digital, o maior perigo não é que a tecnologia crie sociedades livres e autocráticas cada vez mais em desacordo um com o outro. É que os piores temores de Orwell e Huxley se tornarão manifestos em ambos os tipos de sistema, criando um tipo diferente de distopia. Com muitos dos seus desejos mais profundos, os cidadãos terão a ilusão de liberdade e empoderamento. Na realidade, suas vidas, as informações que eles consomem e as escolhas que eles fazem serão determinadas por algoritmos e plataformas controladas por elites corporativas ou governamentais inexplicáveis.

Mark Leonard é diretor do Conselho Europeu de Relações Exteriores.