A Frente Parlamentar da Agropecuária (FPA) protocolou hoje (6) um mandado de segurança no Supremo Tribunal Federal (STF) contra a Medida Provisória 571, de 2012, que altera o Código Florestal. O mandado, de 19 páginas, foi assinado por parlamentares da frente, que reúne 209 deputados e 13 senadores.
“O governo não pode editar Medida Provisória sobre tema que já foi deliberado e aprovado por ampla maioria nesta casa antes de analisarmos os vetos definidos pela presidente Dilma. Isso é uma afronta e um desrespeito ao Congresso Nacional”, afirma o deputado Ronaldo Caiado (DEM-GO), um dos signatários da ação. Caiado se posicinou contra a MP logo após ser anunciada pelo governo no dia 25 de maio junto com os 12 vetos ao Código Florestal.
"A Medida Provisória descumpre os artigos 62 e 67 da Constituição Federal. A lei maior do país proíbe ato provisório sobre tema já tratado em projeto de lei aprovado anteriormente pelo parlamento e pendente de sanção ou veto do presidente da República. De acordo com o mandado de segurança, a ação governamental viola processo legislativo constitucional, pois não só restaurou, via Medida Provisória 571, de 2012, texto da lei do Senado Federal descartado pela Câmara dos Deputados, como alterou aquilo que não vetou, também por meio da edição de Medida Provisória inoportuna e intemporal”, diz a ação.
Segundo Caiado, a apresentação de 620 emendas à MP demonstra que a norma editada pelo governo está longe de um consenso. Ontem (5) foi instalada a Comissão Mista no Congresso Nacional que analisará a MP.
Virgínia Toledo - Rede Brasil Atual
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