Uma demonstração de cidadania protagonizada pelo movimento estudantil de Natal, depois de intensas manifestações contra um abuso da gestão municipal daquela cidade a Câmara Municipal aprovou Projeto de Decreto Legislativo revogando o aumento da passagem do transporte coletivo.
Uma portaria da Prefeitura Municipal (Portaria nº 047/2012) havia reajustado a passagem de ônibus - de R$ 2,20 para R$ 2,40. O Projeto de Decreto Legislativo nº 037/2012, de autoria do vereador Julio Protásio (PSB), defere o aumento da passagem do transporte coletivo em Natal.
O Projeto de Decreto Legislativo revoga a referida portaria em todos os termos e tem efeito imediato, dependendo apenas da publicação no Diário Oficial do Município para entrar em vigor. O Decreto Legislativo foi aprovado com 17 votos favoráveis e quatro ausências.
Os protestos pela cidade chegaram a envolver cerca de 2 mil pessoas.
Art. 1º A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos:
Parágrafo único. Todo o poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos ou diretamente, nos termos desta Constituição.
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