Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 237/13, em análise na Câmara, de autoria deputado Nelson Padovani (PSC-PR) permite a posse indireta de terras indígenas por produtores rurais. A PEC acrescenta um parágrafo à Constituição para determinar que a pesquisa, o cultivo e a produção agropecuária nas terras tradicionalmente ocupadas pelos índios poderão ocorrer por concessão da União, tendo em vista o interesse nacional.
O texto prevê que os produtores rurais que explorarem esses territórios deverão se comprometer com o aproveitamento racional e adequado do terreno e de seus recursos naturais, sendo proibida a exploração das riquezas do solo, de rios e de lagos existentes. Os concessionários deverão ainda observar as regras relativas às relações de trabalho e também a convivência harmônica e pacífica com os grupos indígenas.
A possibilidade de lucro como agressão aos direitos das minorias e um atentado à nação e aos direitos humanos esse tipo de parlamentar.
Informações: Agência Câmara
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