Proposta foi aprovada pela Comissão de Justiça e Cidadania do Senado e agora vai para votação do plenário; especialista alerta para fiscalização e controle de impactos negativos
O Projeto de Lei 2.234/2022, que autoriza o funcionamento de cassinos e bingos no Brasil, cria dois novos tributos e prevê destinação de recursos para as áreas de saúde, educação e segurança. A Comissão de Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado Federal aprovou a proposta nesta quarta-feira (19), por 14 votos a 12.
O texto, que já havia sido aprovado pela Câmara dos Deputados, segue agora para votação no Plenário do Senado. Para o advogado tributarista Gustavo Bachega, coordenador do grupo 09 de trabalho da Reforma Tributária e presidente do IBP (Instituto Brasileiro de Precatórios), a discussão precisa envolver os riscos da legalização dessa atividade.
“A criação de novos tributos específicos para o setor e a destinação de recursos para áreas essenciais como saúde, educação e segurança pública é um dos pilares do projeto. No entanto, os desafios e riscos associados à legalização dos jogos de azar não podem ser ignorados. Será fundamental que o Estado implemente mecanismos eficazes de fiscalização e controle para mitigar os impactos negativos” afirma Bachega.
A estimativa do senador Irajá (PSD-TO), relator do projeto, é que os investimentos decorrentes da aprovação do projeto podem chegar a R$ 100 bilhões, gerando cerca de 1,5 milhão de empregos diretos e indiretos. Além disso, a arrecadação potencial por ano seria de R$ 22 bilhões, distribuídos entre estados, municípios e a União.
“Claro que a regulamentação pode trazer benefícios econômicos significativos, como a geração de empregos e o aumento da arrecadação tributária, assim como deve-se ter um cuidado extra com o possível aumento do vício em jogos, lavagem de dinheiro, tráfico de drogas e prostituição. Cabe ao governo controlar as eventuais externalidades negativas para que as vantagens se sobreponham”, diz Bachega.
Novos tributos
Dois novos tributos deverão ser pagos pelas entidades operadoras de jogos e apostas licenciadas: a Taxa de Fiscalização de Jogos e Apostas (Tafija) e a Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico incidente sobre a comercialização de jogos e apostas (Cide-Jogos). As casas de apostas serão isentas de outros impostos e contribuições, o que simplifica o regime tributário para essas atividades.
A arrecadação da Cide-Jogos será distribuída da seguinte forma: 16% para o Fundo de Participação dos Estados (FPE); 16% para o Fundo de Participação dos Municípios (FPM); 12% para a Agência Brasileira de Promoção Internacional do Turismo (Embratur); 10% para ações na área do esporte e 10% para o Fundo Nacional da Cultura (FNC).
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