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segunda-feira, 16 de março de 2020

STJ

Prescrição da pretensão punitiva na ação penal não impede andamento de ação indenizatória no juízo cível

Blog A CRÍTICA março 16, 2020 0

STJ - Para a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), a prescrição da ação penal não afasta o interesse processual no ex...

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O Blog A CRÍTICA é um blog que tem por meta mostrar uma visão reflexiva acerca dos temas mais importantes da sociedade atual, uma mistura de temas, a notícia do dia a dia e artigos de grandes intelectuais juntos para o leitor.

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