Blog A CRÍTICA: presenção absoluta

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terça-feira, 10 de março de 2026

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Nova lei impede relativização no crime de estupro de vulnerável

Blog A CRÍTICA março 10, 2026 0

Entrou em vigor a Lei nº 15.353/2026, que altera o Código Penal brasileiro para determinar a presunção absoluta da condição de vítima nos ca...

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