A comissão especial da Câmara encarregada de analisar o projeto que pune empresas envolvidas em atos de corrupção vota na quarta-feira (18) o relatório do deputado Carlos Zarattini (PT-SP).
O parlamentar apresentou substitutivo ao projeto de lei 6826, de 2010, de autoria do governo Lula. A principal alteração diz respeito ao método de punição de pessoas jurídicas que adotem práticas contrárias à administração pública. Se aprovado, o texto garantirá que instituições condenadas ficarão impedidas de receber recursos públicos e de estabelecer contratos com a administração em qualquer esfera de governo por um prazo de cinco anos, além de arcar com multas que variam de 0,1% a 20% do faturamento bruto anual.
Somada a essa alteração, Zarattini mudou o teto da punição. Antes, a empresa pagaria taxa entre R$ 6 mil e R$ 6 milhões. Agora, a previsão é de que tenha de pagar valores entre R$ 6 mil e R$ 60 milhões. O deputado explica que este intervalo mais amplo adequa o texto aos critérios adotados atualmente pelo Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade).
Dos 34 países integrantes da Organização para Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE), o Brasil é um dos três que não têm uma lei específica para punir empresas que pratiquem atos contra a administração pública nacional ou estrangeira.
O substitutivo estabelece uma espécie de atenuante para as empresas que colaborarem com as investigações. Neste caso, elas poderiam negociar com os órgãos públicos um acordo de leniência para reduzir os prazos.
A proposta prevê ainda a criação do Cadastro das Empresas Inidôneas, que ficaria sob responsabilidade da Controladoria Geral da União e seria alimentado com dados fornecidos por prefeituras e todos os órgãos públicos do País.
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