Legislação publicada hoje no Diário Oficial da União revogou e piorou Código Florestal de 1965, reduziu a proteção sobre o patrimônio natural brasileiro, anistiou desmatadores ilegais, estimulou mais desmates com impunidade e derrubou incentivos à recomposição de APPs
por Aldem Bourscheit
O Governo Federal não só distribuiu anistias e promoveu a impunidade com o novo Código Florestal Brasileiro, publicado no Diário Oficial da União desta segunda (28), como piorou a proteção das florestas de todo o país. A análise foi divulgada hoje pelo Comitê Brasil em Defesa das Florestas durante coletiva de imprensa na Câmara dos Deputados, em Brasília (DF). O grupo representa mais de 200 entidades das mais variadas esferas da sociedade civil.
Conforme a avaliação, as anistias sobre pagamento de multas ou desobrigando a recuperação da vegetação estão distribuídas em vários artigos da Lei 12.651/2012 e incidem sobre propriedades com até quatro módulos fiscais, em áreas sensíveis e de grande valor ecológico e social. Confira nota técnica no atalho ao lado.
Foram consolidados desmatamentos no entorno de nascentes, em manguezais e outras áreas úmidas, foi permitida a recomposição de margens de rios e outras áreas de preservação permanente (APPs) com eucalipto, soja ou qualquer espécie exótica, e reduzida a proteção em topos de morros.
Além disso, a lei anterior previa APPs entre 30 metros e 500 metros nas margens dos cursos d´água. Já a legislação sancionada pela presidente Dilma Roussef prevê faixas menores de vegetação, entre 5 metros e 100 metros.
“Haverá prejuízos à qualidade e quantidade das águas, à conservação da biodiversidade. O conceito de APPs foi desvirtuado. A presidente Dilma Roussef descumpriu suas promessas de campanha e sancionou uma legislação que estimula novos desmatamentos e anistia quem descumpriu a lei”, ressaltou André Lima, coordenador de Políticas Públicas do Instituto de Pesquisa Ambiental da Amazônia (Ipam).
Poucos avanços inseridos no Código Florestal que vale a partir de hoje, como a definição de período de pousio, se perdem em inúmeras medidas feitas para beneficiar apenas quem desmatou ilegalmente ou quer ampliar as margens para uso da terra, driblando diretrizes constitucionais como a função socioambiental das propriedades rurais.
Além disso, o Governo Federal removeu o artigo que destinava um porcentual das taxas de energia elétrica para recuperação de APPs, único ponto que estimulava economicamente a recomposição dessas áreas.
“A lei atual é pior que a de 1965. O Código segue como um emaranhado jurídico de dificílima implantação, e vai gerar muitas ações judiciais se chegar em campo. O que a bancada ruralista queria foi sancionado. O que não queria, voltou ao Congresso como medida provisória”, apontou Raul Valle, do Instituto Socioambiental.
Alexandre Conceição, do Movimento dos Trabalhadores Rurais sem Terra, ponderou que a sanção parcial do texto aprovado pelo Congresso como novo Código Florestal formou uma “colcha de retalhos” que não ajuda na construção de um país com agricultura sustentável. Segundo ele, a lei em vigor foi moldada para atender a um padrão produtivo voltado à exportação e altamente dependente de agrotóxicos e insumos químicos.
“O Governo abriu mais brechas para o avanço do agronegócio, colocando em risco a saúde e a soberania alimentar dos brasileiros. Somos campeões em casos de câncer no campo, usamos 19% dos agrotóxicos produzidos no planeta em benefício de um modelo que não produz alimentos, só commodities. Precisamos fortalecer a reforma agrária e a agricultura familiar, que gera mais empregos e produz mais alimentos”, disse Conceição.
Próximos passos - Kenzo Ferreira, especialista em Políticas Públicas do WWF-Brasil, comparou a campanha apartidáriaVeta, Dilma! às maiores mobilizações que o país assistiu após a redemocratização, em 1985, como a das Diretas já!, doFora, Collor! e a da Ficha Limpa.
Segundo ele, os mais de dois milhões de assinaturas de brasileiros e estrangeiros revelaram a dimensão global que a temática ambiental adquiriu, refletida em pesquisas como a que apontou 85% dos brasileiros contrários a anistia para quem desmatou ilegalmente.
“Infelizmente o Governo Federal não soube aproveitar essa oportunidade e manter sua liderança ambiental entre os países emergentes. A pressão contra o retrocesso na proteção de nossas florestas será mantida e ampliada, seja no Dia Mundial do Meio Ambiente, seja na Rio+20 e assim por diante. O mundo inteiro precisa saber das disparidades entre discurso e prática no Brasil”, comentou.
Alexandre Conceição, do MST, ainda avaliou que as medidas governistas deixarão novamente nas mãos da bancada ruralista decidir sobre o futuro das florestas e das terras brasileiras. “Na Rio+20, como o Brasil cobrará responsabilidade socioambiental de outros países se, aqui dentro, não defendemos nossas florestas e nossa agricultura familiar”, completou.
Nota pública sobre o novo Código Florestal Brasileiro:
WWF
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