"A liberdade de imprensa é a permissão de qualquer aleijado bater-se com um professor de esgrima." (Luís da Câmara Cascudo)

Da autonomia em política - Cornelius Castoriadis

A filosofia não é filosofia se não expressa um pensamento autônomo. Que significa autônomo? Isto é autônomo, "que se dá a si mesmo sua lei". Em Filosofia, está claro: dar-se a si mesmo sua lei, quer dizer estabelecer as questões e não aceitar autoridade alguma. Pelo menos a autoridade de seu próprio pensamento prévio.

O poder na era das redes sociais

A comunicação de masas é aquela que tem o potencial de chegar ao conjunto da sociedade e é caracterizada por uma mensagem que vai de um a muitos, com interatividade inexistente ou limitada. Autocomunicação de massas é aquela que vai de muitos para muitos, com interatividade, tempos e espaços variáveis, controláveis.

Hayek contra Keynes: o debate do século

As linhas divisórias que hoje cruzam pensamento econômico devem muito a este debate. Por exemplo, a análise do papel do Estado e da política na gestão econômica depende essencialmente desta polêmica.

O Califado contra o resto do mundo

Quem ganha e quem perde com o novo realinhamento geopolítico no Médio Oriente?

Colapso do petróleo e do sistema financeiro ameaça expropriar os fundos de pensão

Desde os resgates bancários de 2008 houve um debate produtivo sobre a necessidade de mudar o sistema e evitar os monstros bancários "grandes demais para falir", que tiveram que ser resgatados pelos governos.

sábado, 14 de abril de 2012

ONU autoriza envio de equipe para monitorar cessar-fogo na Síria


Medida, baseada em resolução do Conselho de Segurança, foi anunciada neste sábado após aprovação unânime; mais de 9 mil pessoas já morreram na violência política no país árabe.
Embaixador de Portugal participou da sessão

O Conselho de Segurança adotou, por unanimidade, uma resolução autorizando o envio de uma equipe de monitores à Síria.

O grupo deverá acompanhar a implementação do cessar-fogo no país, e antecipar a formação de uma missão de monitoramento.
Portugal
Desde março de 2011, mais de 9 mil pessoas foram mortas nos confrontos entre opositores do presidente Bashar al-Assad e as tropas sírias.
Nesta quinta-feira, entrou em vigor um cessar-fogo, mas segundo agências de notícias, houve incidentes de violência dos dois lados do conflito.
O envio dos monitores foi anunciado, neste sábado, durante uma reunião especial do Conselho para avaliar o texto da resolução patrocinada por sete países do órgão incluindo Estados Unidos e Portugal.

Falando em inglês, o embaixador de Portugal junto à ONU, José Filipe Moraes Cabral disse que seu país apoia o trabalho do enviado especial das Nações Unidas e da Liga Árabe, Kofi Annan. Ele disse também que todas as partes precisam aproveitar a oportunidade para paz e que elas devem garantir a segurança dos monitores da ONU.
Ajuda Humanitária
Segundo agências de notícias, o envio dos monitores pode ocorrer a qualquer momento. Mas a ONU não indicou uma data para a chegada deles à Síria.
A presença de uma missão de monitoramento no país árabe foi pedida pelo enviado especial Kofi Annan. Ele também apresentou um plano de paz, que foi aprovado pela Síria, pedindo o fim imediato da violência e a passagem de ajuda humanitária.
Horas antes de o cessar-fogo entrar em vigor, a Síria comunicou a Kofi Annan que se resguardava o direito de responder em caso de ataques por parte dos opositores.
Mônica Villela Grayley, da Rádio ONU em Nova York.


Negada liminar que pedia suspensão de inquérito contra Demóstenes


O ministro Ricardo Lewandowski indeferiu pedido de liminar na Reclamação (RCL) 13593, em que o senador Demóstenes Torres pede a suspensão do inquérito (INQ 3430) que tramita contra ele no Supremo Tribunal Federal (STF).
Ao mesmo tempo, o ministro, que é relator da RCL, solicitou informações aos juízes federais da 11ª Vara Federal da Seção Judiciária do Estado de Goiás e da Vara Única da Subseção Judiciária de Anápolis (GO), que autorizaram escutas telefônicas envolvendo o senador.
Na reclamação, o senador sustenta que, ao processar interceptações telefônicas, os dois magistrados teriam usurpado competência do Supremo Tribunal Federal, uma vez que, de modo velado, promoveram a investigação de parlamentares (que têm prerrogativa de foro, ou seja, o direito de ser julgados, originariamente, pela Suprema Corte) sem, todavia, chamá-los formalmente de investigados.
No mérito da ação, que ainda será julgado pelo STF, a defesa do senador pede que a Suprema Corte declare a ilicitude das gravações telefônicas que tenham mencionado o parlamentar, bem como o impedimento de sua utilização contra ele. Em consequência, pede o trancamento do inquérito contra o parlamentar.
Quando chegarem as informações solicitadas pelo ministro-relator, os autos do processo serão encaminhados ao procurador-geral da República, para que emita parecer sobre o caso.
Fonte: STF

lei da Bahia proíbe a contração com dinheiro público estadual de artistas cujas músicas desqualificam as mulheres ou incentivam a homofobia, o racismo e o consumo de drogas ilícitas

O Governo do Estado da Bahia sancionou recentemente a lei conhecida como Antibaixaria, que proíbe a contração com dinheiro público estadual de artistas cujas músicas desqualificam as mulheres ou incentivam a homofobia, o racismo e o consumo de drogas ilícitas. Atos que Jogam milhões do dinheiro público pelo ralo com porcarias muito ofensivas à sociedade e esquecem de educar os brasileiros.

A deputada estadual da Bahia Luiza  Maia destacou a importância da norma no enfrentamento à violência doméstica: “Aqui a gente não encerra a nossa luta contra a violência contra a mulher. Eu entendo que essa lei é fundamental, já que ela é um largo passo que as mulheres estão dando pelo fim da violência. Mas sabemos ainda que há uma estrada longa pelo fim da violência. A aprovação pela maioria dos deputados é uma demonstração de que vale a pena continuar lutando”

A região Nordeste com sua irmandade de falsos políticos que  se especializaram na promoção de eventos patrocinados pelo dinheiro público apenas para persuadir mentes não-educadas que não tiveram o direito de aprender a cultivar as boas produções culturais. A Região transformou-se em um carnaval o ano inteiro com as chamadas micaretas que se espalham por todas as partes.

O Pior de tudo é o conteúdo desses shows - Música horrível com o chamado forró eletrônico, devastação de jovens que são vítimas de acidentes de trânsito após aprenderem a serem alcoólatras com as letras estilo Aviões do Forró, prostituição generalizada e tudo mais que se possa imaginar.

Essa foi uma decisão histórica e que deve ser pensada em outros estados. Precisamos investir em educação, ciência e tecnologia e Cultura afim de atingirmos um nível cultural mais elevado e sairmos do histórico atraso social e que nos encontramos. Claro que não conseguiremos isso enquanto os prefeitos compradores de voto "torrarem" boa parte da verba enganando os "deseducados" na intenção de ganhar votos.


Agora veja isso: Aviões do Forró ensinando a ser alcoólatra

Governo entrega dinheiro público para empresários e corta verbas da educação


Por: Yuri Pires no Jornal A VERDADE
Governo entrega dinheiro público a empresáriosNo início deste mês o governo federal convocou cerca de 200 empresários em Brasília para anunciar um pacote de ajuda para a indústria nacional, no total de R$60,4 bilhões. Esse pacote prevê corte nos impostos para os chamados industriais, diminuição dos juros para empréstimos do BNDES e desonerações pontuais para facilitar este mesmo crédito. O governo angariou elogios das entidades empresariais, ao mesmo tempo, que recebeu cobranças de mais “incentivos” dos ávidos burgueses: “São medidas positivas? São. Não me decepcionam, mas também não me impressionam.” disse Paulo Skaf, presidente da FIESP.

Há cerca de dois meses o mesmo governo anunciou cortes de R$ 2 bilhões no orçamento da Educação e de R$ 5 bilhões na Saúde. Para realizar estes cortes, o governo alegou falta de recursos. Ora, se estava faltando dinheiro para saúde e a educação, como se tem R$ 60,4 bilhões para os pobres industriais?

A questão é que todos os anos o governo corta bilhões dos investimentos sociais (educação, saúde, C&T e habitação) para destinar quase metade do orçamento para pagar juros e amortizações da dívida pública e manter a política de superávit primário, recomendada pelo FMI (Fundo Monetário Internacional). Só no ano de 2012 o governo pretende gastar R$ 665 bilhões com o “refinanciamento” da dívida pública. Portanto, para banqueiros e industriais o dinheiro sobra.

Alguns defensores dessa política do governo falam que investir no capital industrial é combater a financeirização da economia. Afinal, os bancos levam a maioria dos recursos do Orçamento federal todos os anos, dizem. Em 2012, garantiram 49,9%. Mas será que existe uma grande contradição esses dois setores capitalistas?

Vejamos: os irmãos Joseph e Moise Safra são conhecidos por serem donos do sexto maior banco brasileiro, o Banco Safra, por isso, são vilões do capital especulativo. Mas ao mesmo tempo, esses dois senhores são também grandes acionistas da Aracruz Celulose S.A. Produtora de papel e responsável por desmatamentos, e por isso são heróis da indústria nacional. Jorge Paulo Lemann, um conhecido banqueiro brasileiro, fundador do Banco Garantia e do Banco GP Investimentos, é também sócio da Tenda Construções e Ferrovia Centro Atlântica. O que falar então de Antônio Ermínio de Moraes? Dono do Grupo Votorantim, que é composto por fábricas de cimento, de Alumínio, e dono do Banco Votorantim? E o que dizer sobre o Bradesco ser um dos acionistas da Vale do Rio Doce?

Poderíamos dar inúmeros outros exemplos, mas estes são suficientes para demonstrar o que o capital industrial brasileiro está profundamente ligado ao capital financeiro.

O fato é que vivemos numa crise econômica que aprofunda as desigualdades sociais e destrói milhões de postos de trabalho no mundo inteiro. Em resposta a isso, a classe trabalhadora vai à luta, como é o caso da construção da Hidroelétrica de Jirau, que já enfrenta sua quinta greve desde o início das obras.

Os governos tem que tomar um lado. Taxar as grandes fortunas, limitar as remessas de lucros ao exterior, congelar preços e aumentar salários são apenas algumas das medidas que um governo com compromisso com o povo deveria adotar. Em resumo, para termos verdadeiramente uma sociedade justa e uma vida digna para todos, só acabando com o capitalismo e construindo uma sociedade onde a economia esteja a favor da vida das pessoas, e não do lucro de poucos: uma sociedade socialista.

Yuri Pires é vice-presidente da UNE e militante da UJR

sexta-feira, 13 de abril de 2012

STJ abre inquérito para apurar participação de desembargadores do TJ/RN em desvio de precatórios

O Ministério Público do Rio Grande do Norte pediu o afastamento dos desembargadores Oswaldo cruz e Rafael Godeiro das suas funções ao CNJ. Os dois estão sendo acusados de participarem de esquema de desvios de precatórios no Tribunal de Justiça do Estado.


Um inquérito está instaurado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) para a apuração do possível envolvimento dos desembargadores Rafael Godeiro e Oswaldo Cruz em desvio de verba referente a precatórios dentro do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte. Contudo, o ministro relator, César Rocha, ainda não tem data para decidir se receberá a denúncia e emitirá parecer sobre o caso, que foi remetido aos seus cuidados no dia 3 de abril.
Depois das denúncias contra os desembargadores, que partiram tanto da ex-chefe da Divisão de Precatórios do TJ Carla Ubarana, quanto de provas coletadas através de inspeção dentro do setor, ficou a cargo do STJ a investigação sobre os dois. O restante do processo segue tramitando na Justiça potiguar porque os demais réus não possuem foro privilegiado. A sentença contra Carla Ubarana, George Leal e os demais envolvidos será proferida por pelo juízo da 7ª Vara Criminal.
Ontem (12) foram apresentadas pelo Ministério Público cheques e ordens de pagamento que são considerados por eles provas do envolvimento dos desembargadores Rafael Godeiro e Osvaldo Cruz nas fraudes na Divisão de Precatórios do Tribunal de Justiça do estado.
Na primeira entrevista em que os promotores falaram abertamente sobre o caso, explicando os termos da delação premiada por parte de Carla Ubarana e George Leal e qual era o modus operandi do grupo que realizou as fraudes no Tribunal de Justiça. Na documentação conseguida através da inspeção no setor de precatórios, os promotores apresentaram cheques e ordens de pagamento dos ex-presidente do TJ Osvaldo Cruz e Rafael Godeiro em benefício de Carla Ubarana, da empresa Gless e nos nomes de Carlos Alberto Fasanaro e Carlos Eduardo Palhares.
Em 25 de novembro de 2008, o desembargador Osvaldo Cruz determinou dois pagamentos a Carlos Alberto Fasanaro e dois a Carlos Alberto Palhares. O nome de Fasanaro foi utilizado para receber R$ 54.810,60 e 88.305,40 no mesmo dia, enquanto o nome de Palhares foi usado para destinar R$ 86.564,12 e R$ 75.125,42 da conta do TJ. Somente nessas quatro ordens bancárias, os cofres públicos tiveram um prejuízo de R$ 304.805,54, somente no dia 25 de novembro de 2008.
Tribuna do Norte - adaptado

CNTE divulga a tabela atualizada de salários do magistério nos estados


A CNTE divulgou a tabela atualizada indicando quais estados cumprem a Lei Nacional do Piso do Magistério (Lei 11.738). De acordo com informações repassadas pelos sindicatos filiados à Confederação, agora são 13 as unidades da Federação que não pagam o piso anunciado pelo MEC, de R$ 1.451,00. Já o número de estados que ainda não cumprem a jornada extraclasse de um terço da carga horária definida na legislação, a chamada hora-atividade, se mantém em 16.

Na primeira vez que a CNTE divulgou o levantamento, no início de março, eram 17 as unidades da Federação que não pagavam o piso. Desde então, quatro estados reajustaram os vencimentos da categoria em 22,22%, percentual de correção definido pelo MEC. São eles: Acre, Ceará, Rio Grande do Norte e Rondônia. (CNTE)

CNTE

Cúpula dos Povos, na Rio+20, pretende lutar contra mercantilização da natureza

O principal desafio que a Cúpula dos Povos por Justiça Social e Ambiental terá que enfrentar é a desconstrução das propostas que dominam a agenda oficial da Conferência das Nações Unidas sobre Desenvolvimento Sustentável, a Rio+20, programada para junho próximo, no Rio. A Cúpula dos Povos está sendo organizada por movimentos da sociedade civil e ocorrerá paralelamente à Rio+20, no Aterro do Flamengo. A conferência da ONU tem três temas centrais: economia verde, erradicação da miséria e governança global.
Para a representante do Comitê Facilitador da Sociedade Civil para a Rio+20 e diretora da organização não governamental Fase-Solidariedade e Educação, Fátima Mello, a meta da Cúpula dos Povos é, “de um lado, desconstruir essas ilusões e as teses da agenda oficial e, de outro, transmitir a mensagem de que o mundo passa por uma crise global sem precedentes. Essa crise será enfrentada por meio de soluções, cujo caminho é o fortalecimento dos direitos, a recuperação dos bens comuns, ao contrário da mercantilização da natureza, que a agenda oficial propõe”.
Fátima Mello destacou a necessidade de que bens comuns, como a água, a terra, o ar, as florestas, e o solo urbano sejam apropriados coletivamente e não pelo mercado financeiro. Durante as atividades que serão promovidas durante a Cúpula dos Povos, no período de 15 a 23 de junho, o objetivo é promover um diálogo amplo com a sociedade.
Ela definiu como um risco a percepção da ONU em relação às novas tecnologias que integram a chamada economia verde. “Elas podem ser uma enorme fonte de lucro para as grandes indústrias e corporações que produzirão essas novas tecnologias e manterão a propriedade intelectual sobre elas, aumentando assim a distância entre os que têm acesso e os que não têm”. A diretora acredita que isso tornará os países mais pobres ainda mais dependentes dos ricos.
Para Fátima Mello, não existem garantias de que essas novas tecnologias serão apropriadas como deveriam, isto é, como um bem comum. “Nós temos visto exatamente o contrário. Que as tecnologias são criadas para gerar mais lucro e mais concentração de saber. Elas não são amplamente socializadas”. Na sua opinião, a economia verde, cujo foco são as novas tecnologias, é um grande risco.
Em contrapartida à tese da ONU, a Cúpula dos Povos pretende mostrar que existem saberes entre as populações tradicionais e alternativas reais que estão sendo construídas por grupos sociais no mundo todo, que têm de ser recuperados e valorizados. A agroecologia e o campesinato são alguns, citou Fátima. “Esses saberes que estão sendo jogados no lixo e substituídos pelo da grande agricultura industrial, voltada para a exportação, nós precisamos recuperar”.
Sobre a posição brasileira na Rio+20, a diretora disse que esperava uma postura mais ousada. “Nós esperávamos que o Brasil, como anfitrião e país megadiverso, tivesse uma postura, uma iniciativa mais ousada e proativa, no sentido de enfrentar os problemas do planeta”.
Ela lembrou que a estratégia e o papel da Cúpula dos Povos é “botar o dedo na ferida, exigir, pressionar e mobilizar a população para que cobre soluções muito mais amplas e profundas do que os governos estão propondo”.
Reportagem de Alana Gandra, da Agência Brasil

quinta-feira, 12 de abril de 2012

STF confirma posição a favor da interrupção de gestação de feto anencéfalo

Foi concluída no início da noite desta Quinta-Feira (12) o julgamento da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental que defende a descriminalização do aborto , nesse caso chamado de antecipação terapêutica do parto, quando se tratar de gestação de feto anencéfalo, a ação foi protocolada em 2004 pela Confederação Nacional dos Trabalhadores na Saúde (CNTS).


Votaram com Marco Aurélio Mello, relator do processo, os ministros Celso de Mello, Rosa Weber, Joaquim Barbosa, Luiz Fux, Carmen Lúcia Antunes Rocha, Ayres Britto e Gilmar Mendes. Ricardo Lewandowski e Cezar Peluso  votaram improcedente a ação. Dias Toffoli se declarou impedido de votar.
Em seu voto, Celso de Mello citou declarações internacionais que defendem os direitos sexuais e reprodutivos da mulher, mencionou consensos médicos que consideram o feto anencéfalo como natimorto e defendeu que a gestante e os profissionais de saúde que a auxiliem no processo de antecipação terapêutica do parto não sejam criminalizados.
Para a antropóloga Débora Diniz, professora da Universidade de Brasília (UnB) e pesquisadora da Anis – Instituto de Bioética, Direitos Humanos e Gênero, o julgamento abre um amplo debate sobre direitos reprodutivos. “Estou confiante de que o STF vai reconhecer o direito das mulheres de decidir como conduzir uma experiência tão traumática como essa”, diz Debora. 
No seu entender, o STF está reconhecendo o direito de escolha da mulher, seja para manter a gestação ou antecipar o parto. “É a primeira vez que a Corte fala sobre direitos reprodutivos das mulheres, em que o aborto é uma questão central na sociedade brasileira”. 
Segundo a antropóloga, apesar da regulamentação do aborto legal em casos de risco à vida da gestante ou de estupro, muitas mulheres ainda passam por constrangimentos, como terem de recorrer ao Ministério Público, a uma delegacia ou ao Instituto Médico Legal.
Lenise Garcia, professora da UnB e presidente do Movimento Nacional da Cidadania pela Vida – Brasil sem Aborto, lamenta o posicionamento do STF. A decisão, no entanto, não desanima. “Continuaremos trabalhando pela conscientização da sociedade sobre o direito à vida que os fetos anencéfalos também têm”.
Reportagem: Rede Brasil Atual-adaptada.

Em reunião no Conselho de ética do Senado Demóstenes Torres afirmou ser inocente


Acusado de ligação com o empresário Carlinhos Cachoeira, preso pela operação Monte Carlo da Polícia Federal, o senador Demóstenes Torres (sem partido-GO) compareceu à reunião do Conselho de Ética do Senado, na manhã desta quinta-feira (12), quando afirmou ser inocente e adiantou que irá se defender por escrito e oralmente perante o colegiado.
– Quero provar a minha inocência no mérito. E o foro competente é este Conselho de Ética. Provarei que sou inocente. Primeiramente apresentarei uma defesa por escrito e depois virei aqui responder os questionamentos, conforme o Regimento desta Casa – afirmou Demóstenes. Ele disse que apresentará sua defesa no prazo concedido pelos integrantes do conselho.
O Conselho de Ética se reuniu nesta quinta-feira para escolher o relator do processo disciplinar, aberto a pedido do PSOL, para investigar se houve quebra de decoro parlamentar por parte de Demóstenes diante de indícios apontados por conversas telefônicas entre o parlamentar e o contraventor Carlos Cachoeira, reveladas a partir de escutas realizadas pela Polícia Federal. O senador Humberto Costa (PT-PE) aceitou a relatoria do caso, depois que outros cinco senadores, também sorteados, declinaram da tarefa.
Segue a lista das ilicitudes que recaem sobre o empresário e seu círculo de convivência.
a)   A prática de tráfico de influência com o objetivo de legalizar a exploração de jogos de azar.
b) A prática dos crimes de corrupção, prevaricação, condescendência criminosa, advocacia administrativa, violação de sigilo funcional, violação e divulgação de comunicação telefônica ou telemática, exercício de atividade com infração de decisão administrativa, exploração de prestígio e formação de quadrilha, por agentes públicos, associados ou não a agentes privados, com a finalidade de impedir a cessação das atividades ilícitas, no setor de jogos de azar, bem como, em consequência, a obstrução da persecução, do processo e da punição criminal.
c)  Lavagem de dinheiro proveniente da exploração de jogos de azar.
d)  Fraudes em licitações e em contratos com entes públicos.
Agência Senado


quarta-feira, 11 de abril de 2012

Nota Pública: sobre os resultados da reunião entre o Ministério da Fazenda e a Comissão Especial do PNE


Brasil, 11 de abril de 2012.
O encontro a portas fechadas realizado ontem, 10 de abril, na sede do Ministério da Fazenda, entre o Ministro Guido Mantega e os parlamentares da Comissão Especial responsável pela análise da proposta do novo PNE (Plano Nacional de Educação), infelizmente, seguiu o roteiro previsto: a área econômica do Governo Federal manifestou concordância com a intenção do relator Angelo Vanhoni (PT-PR) de determinar que o país alcance, em dez anos, um volume de investimento público direto em educação equivalente a 7,5% do PIB.
Infelizmente, a única boa notícia da reunião foi a certeza de que o conceito de investimento público direto (recurso público investido em educação pública) está incorporado pelo Executivo Federal e deve figurar no novo texto substitutivo, que deverá ser divulgado nos próximos dias.
Vale lembrar que, em campanha eleitoral, ao receber no dia 15 de outubro de 2010 a Carta-compromisso pela Garantia do Direito à Educação de Qualidade, a então candidata, Dilma Rousseff, se comprometeu a alcançar um patamar de investimento público em educação pública na ordem de 7% do PIB até o fim de seu mandato, ou seja, 2014. Promessa essa, reiterada em debates televisivos. Considerando que o PNE é uma lei decenal e diante da necessidade de oferta de educação pública de qualidade para todos e todas, não é aceitável que o patamar assumido por Dilma como compromisso do seu mandato praticamente signifique o teto de investimento público em educação para a década.
Desse modo, frente aos decepcionantes, mas previsíveis, resultados alcançados no encontro de ontem e diante da necessidade de celeridade na tramitação do PNE, a Campanha Nacional pelo Direito à Educação considera imprescindível que a Comissão Especial convoque o Ministro da Fazenda, Guido Mantega, para que seja feito o debate público sobre o tema, ou leve o PNE a voto.
Caso a matéria siga imediatamente a voto, o que consolida mais um capítulo de descompromisso da área fazendária com as políticas sociais – manifesto na recusa de Mantega em enfrentar o debate público na arena política democrática –, a Campanha aposta na coerência dos parlamentares que, entre as 3364 emendas (2915 ao texto original e 446 à primeira proposta de substitutivo do relator) apresentadas ao projeto de novo Plano, apenas uma defendeu um patamar inferior aos 10% do PIB.
É importante ressaltar que a quase unanimidade da tese tem amplo respaldo técnico: os estudos mais elaborados e cuidadosos sobre o tema reiteram a necessidade desse volume de investimento. Os três trabalhos mais reconhecidos, expostos recentemente em Reunião Técnica da Comissão Especial do PNE no dia 20 de março de 2012, foram elaborados pela Fineduca (Associação Nacional de Pesquisa em Financiamento da Educação), pelo professor Nelson Cardoso do Amaral (Universidade Federal de Goiás) e pela Campanha Nacional pelo Direito à Educação, sendo que este último estudo foi reconhecido pelo Ipea (Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada do Governo Federal), no Comunicado 124 de dezembro de 2011. Inclusive, em seu texto, o Ipea apresenta diversas alternativas para o financiamento do PNE. Em outras palavras, qualquer decisão de aprovar meta de investimento público divergente de um patamar de 10% do PIB para a educação pública não refletirá uma preocupação educacional, que é aquela que deve balizar a Lei do PNE.
Confiante pelas experiências advindas das jornadas para a construção e regulamentação do Fundeb (Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e Valorização dos Profissionais da Educação), quando estabeleceu profícua parceria com o parlamento resultando em inúmeras conquistas educacionais, a Campanha Nacional pelo Direito à Educação conta com a coerência e coragem dos parlamentares para a votação do novo PNE a partir de suas convicções e da preocupação com a garantia do direito à educação pública de qualidade para todos e todas.

Comitê Diretivo da Campanha Nacional pelo Direito à Educação
Ação Educativa
ActionAid
CCLF (Centro de Cultura Luiz Freire)
Cedeca-CE (Centro de Defesa da Criança e do Adolescente do Ceará)
CNTE (Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação)
Fundação Abrinq pelos Direitos da Criança e do Adolescente
Mieib (Movimento Interfóruns de Educação Infantil do Brasil)
MST (Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra)
Uncme (União Nacional dos Conselhos Municipais de Educação)
Undime (União Nacional dos Dirigentes Municipais de Educação)

Demóstenes é notificado a apresentar defesa


O senador Demóstenes Torres (sem partido/GO) foi notificado pessoalmente, na manhã desta quarta-feira (11) a apresentar, em dez dias úteis, sua defesa no processo que lhe move o PSOL sob a acusação de quebra de decoro parlamentar. A representação se ampara nas suspeitas de que o parlamentar tem ligações criminosas com o empresário Carlos Cachoeira, preso em Mossoró (RN) sob a acusação de exploração de jogos ilegais.
A secretária-geral do Senado, Claudia Lyra, levou a notificação ao gabinete de Demóstenes Torres, situado na ala Afonso Arinos. A partir desse momento, começa a contagem do prazo para a defesa do parlamentar. O documento foi assinado pelo senador Antonio Carlos Valadares (PSB-SE), que assumiu nesta terça-feira (1) a presidência do Conselho de Ética.
Nesta quinta-feira (12), às 10h, o Conselho volta a reunir-se, a fim de escolher um senador para relatar o processo movido contra Demóstenes. Só depois de a ação ser votada no Conselho de Ética, seguirá para deliberação em plenário.
Agência Senado

PEC 215: as bancadas ruralista e evangélica contra os povos indígenas. Entrevista com Cleber César Buzatto (Cimi)


“Os povos indígenas precisam ter clareza de que não podem ficar esperando o apoio do governo no enfrentamento à PEC 215. No bojo das opções governamentais, a mudança na Constituição pretendida pela PEC é conveniente para o governo”, adverte o secretário executivo do Conselho Indigenista Missionário – Cimi.
Confira a entrevista. 
“O Estado brasileiro historicamente incentivou o preconceito em relação ao jeito de ser dos povos originários, bem como a invasão e a depredação dos territórios ocupados tradicionalmente”. É a partir dessa constatação que Cleber Buzatto, secretário executivo doCimi, diz que a aprovação da Proposta de Emenda à Constituição – PEC 215/2000 pela Comissão de Constituição e Justiça – CCJ da Câmara reforça a posição do governo federal pelo desenvolvimentismo baseado no agronegócio, na reprimarização da economia e na exportação.
Buzatto acompanhou a votação da PEC 215/2000 no Congresso Nacional junto dos povos indígenas e relata que “é evidente a existência de uma aliança” entre diferentes bancadas congressistas, que pretendem enfraquecer os direitos dos povos indígenas e quilombolas assegurados pela Constituição Federal. “As bancadas ruralista e evangélica estão votando em bloco contra os povos indígenas. São parlamentares de diferentes partidos, independentemente de estarem ou não na base de governo ou na oposição a ele. Votaram a favor da PEC todos os deputados do PMDB, PP, DEM, PSD, PR, PSDB, PTB, PDT e PPS. Apenas os representantes do PT, PCdoB, PSB e Psol se movimentaram contra a aprovação da PEC naComissão de Constituição e Justiça – CCJ”.
Em sua avaliação, os parlamentares querem alterar a Constituição Federal para garantirem a ampliação do “acesso ao território brasileiro por parte um grupo muito reduzido e já intensamente privilegiado de grandes fazendeiros e grandes empresas transnacionais que atuam no Brasil”. Caso a PEC 215 seja sancionada, poderá paralisar o processo de demarcação das terras indígenas. Segundo Buzatto, das 1.046 terras indígenas, somente 363 estão regularizadas. “335 terras encontram-se em alguma fase do procedimento de demarcação e outras 348 são reivindicadas por povos indígenas no Brasil. Mas até o momento o órgão indigenista não tomou nenhuma providência a fim de dar início a sua demarcação”, informa à IHU On-Line.
Na entrevista a seguir, concedida por e-mail, ele avalia as implicações da PEC 215/2000 e assegura que a não realização da reforma agrária e a intensa retração dos processos de demarcação das terras indígenas “não são frutos da falta de planejamento do governo, mas de decisões e opções políticas bem delimitadas”.
Cleber César Buzatto (foto) é graduado em Filosofia. Atualmente trabalha como secretário executivo do Conselho Indigenista Missionário – Cimi.
Confira a entrevista.
IHU On-Line – Como o Cimi recebeu a notícia de aprovação da PEC 215/2000 pela Comissão de Constituição e Justiça – CCJ da Câmara? E como se posiciona diante dessa matéria? 
Cleber César Buzatto – A aprovação da PEC 215/2000 pela CCJ foi recebida com perplexidade e grande indignação pelo Cimi. Acompanhamos passo a passo, junto com lideranças de povos indígenas de todas as regiões do país e com representantes daArticulação dos Povos Indígenas do Brasil – APIB, desde o mês de novembro de 2011, todas as seções da Comissão que trataram sobre a matéria. Fizemos todos os esforços possíveis para evitar a votação da PEC e participamos do protesto realizado pelos povos indígenas na própria CCJ e no interior da Câmara dos Deputados por ocasião da aprovação da PEC. O Cimi assume posicionamento radicalmente contrário à continuidade da tramitação da PEC 215 no Congresso.
IHU On-Line – Como a notícia da aprovação da PEC215/2000 está repercutindo entre as comunidades indígenas?
Cleber César Buzatto – A aprovação da PEC pela CCJ está causando muita revolta junto dos povos indígenas de todo o Brasil. Nossa avaliação é de que essa revolta poderá, em breve, se transformar em ações de repúdio e protesto, em várias regiões do país, por parte dos povos.
IHU On-Line – Por que a PEC 215/2000 foi retomada neste momento? Que circunstâncias políticas trouxeram à tona essa discussão?
Cleber César Buzatto – Vivemos um momento histórico de fortalecimento político e econômico de setores da sociedade que, historicamente, defendem teses conservadoras e elitistas. A opção do governo Lula, ainda mais explícita com Dilma, pelo desenvolvimentismo, fundado na reprimarização da economia e na exportação, veio acompanhada da opção pelos setores da sociedade que “precisariam” ser incentivados para implementá-lo bem como daqueles que deveriam ser “inibidos” por representarem “riscos” à sua implementação.
Desenvolvimentismo
No campo, a opção governamental foi pelo agronegócio e seus atores sociais: os grandes fazendeiros e latifundiários, produtores de commodities, e as empresas transnacionais, que controlam toda a cadeia de produção, comercialização e exportação desses produtos. Os discursos de Lula, em diferentes momentos, tratando os usineiros – reconhecidos depredadores do meio ambiente e responsáveis pelo assassinato de dezenas de lideranças sociais na disputa pela terra ao longo da história – de “heróis nacionais”, bem como a referência explícita aos povos indígenas como “entraves ao desenvolvimento”, são sintomáticos e simbólicos nesse sentido.
Essa opção vem se traduzindo também em ações governamentais concretas. O exponencial aumento do crédito aos grandes proprietários, a não realização da reforma agrária sem que nem ao menos tenha sido feita a atualização dos índices de produtividade – que remontam à década de 1970 – e a intensa retração dos processos de demarcação das terras indígenas no país não são frutos da falta de planejamento do governo, mas de decisões e opções políticas bem delimitadas.
Agronegócio sem limites
Essa opção governamental fortaleceu ainda mais um setor amplamente minoritário social e historicamente privilegiado de nosso país. A essa altura, é importante termos presente que os representantes do agronegócio não têm limites em suas pretensões e ações. Na ponta, seus atores principais são responsáveis pelo assassinato de líderes sem terra, quilombolas, defensores do meio ambiente, de indígenas. Está aumentando o número de casos em que, não se satisfazendo em matar essas lideranças, avançam a um ponto tão alto de selvageria e desumanização que “escondem” os corpos dos assassinados. No Congresso, vaiando publicamente os assassinados, congressistas vinculados a esse setor aplaudem os assassinos e desferem ataques ferozes, raivosos e sistemáticos contra toda a legislação que garanta direitos sociais e ambientais.
Assim, a tramitação da PEC 215 na Câmara vem na esteira das opções do governo e da falta de limites dos atores escolhidos para implementar suas opções político-econômicas.
IHU On-Line – Qual a postura do Estado brasileiro diante dos povos indígenas? O governo poderia ter evitado a votação desta PEC?
Cleber César Buzatto – O Estado brasileiro historicamente incentivou o preconceito em relação ao jeito de ser dos povos originários, bem como a invasão e a depredação dos territórios ocupados tradicionalmente. Centenas de povos foram dizimados em função disso. Dezenas de outros povos foram expropriados e muitos continuam vivendo sem terra sob barracos, em beiras de estradas e rios nas mais diferentes regiões do país.
Os povos indígenas nunca aceitaram essas situações e, com muita luta, enfrentamentos e articulações conquistaram direitos explicitados especialmente nos artigos 231 e 232 da Constituição Federal. Observamos hoje a existência de uma espécie de pacto entre os três poderes do Estado brasileiro no sentido de dificultar e impedir a implementação e, até mesmo, desconstruir os direitos desses povos.
Votação da PEC 215
O governo poderia ter evitado a votação da PEC 215 na CCJ. Lideranças indígenas manifestaram, com grande clarividência, ao líder do governo na Câmara, ao Ministro da Justiça e a outros interlocutores, a posição contrária à PEC e à necessidade de uma ação efetiva por parte do governo para impedir a votação. Mas a opção do governo, ao não se manifestar, foi pela aprovação da matéria. O autor do relatório aprovado que admite a constitucionalidade da Proposta é, nada mais nada menos, do que o vice-líder do governo na Câmara, o deputado federal Osmar Seráglio, PMDB do Paraná. Os poucos deputados que se posicionaram e agiram contra a aprovação da PEC não receberam nenhuma manifestação de apoio por parte do núcleo do governo.
Penso que os povos indígenas precisam ter clareza de que não podem ficar esperando o apoio do governo no enfrentamento à PEC 215. No bojo das opções governamentais, a mudança na Constituição pretendida pela PEC é conveniente para o governo. Se não houver mudanças nos rumos até então tomados, não acredito em posição sincera de que o governo tenha posição contrária a esta PEC. Assim, ao contrário do que a mídia tem alardeado, entendo que o governo não foi derrotado nesta matéria. Quem perdeu realmente foram os povos indígenas, os quilombolas, o meio ambiente e a sociedade brasileira como um todo. São esses setores que precisam se mobilizar para evitar a consumação de mais esse retrocesso.
IHU On-Line – Quais bancadas congressistas defendem a votação da PEC 215/2000? O que os parlamentares pretendem com essa mudança na lei? Quem se beneficiará com essa alteração?
Cleber César Buzatto – No Congresso, é evidente a existência de uma aliança bem costurada entre diferentes bancadas em votações que pretendem atingir direitos e ou a imagem dos povos indígenas. As bancadas ruralista e evangélica estão votando em bloco contra os povos indígenas. São parlamentares de diferentes partidos, independentemente de estarem ou não na base de governo ou na oposição a ele. Votaram a favor da PEC todos os deputados do PMDB, PP, DEM, PSD, PR, PSDB, PTB, PDT e PPS. Apenas os representantes do PT, PCdoB, PSB e Psol se movimentaram contra a aprovação da PEC na CCJ.
O objetivo central que motiva esta mudança da Constituição é a facilitação e a ampliação do acesso ao território brasileiro por parte um grupo muito reduzido e já intensamente privilegiado de grandes fazendeiros e grandes empresas transnacionais que atuam no Brasil.As terras indígenas, as terras de quilombolas e o meio ambiente são considerados, pelo agronegócio, como elementos que limitam o acesso, o controle e a exploração territorial. Para isso, os parlamentares que representam o agronegócio no Congresso almejam serem portadores do poder de decidir e, com isso, inviabilizar por completo os processos de reconhecimento e demarcação de terras (indígenas e quilombolas), bem como a criação de novas Unidades de Conservação no país.
IHU On-Line – Em sua avaliação, a votação da PEC 215/2000 tem alguma relação com a
proposta do novo Código Florestal?

Cleber César Buzatto – Há uma estreita relação entre a votação da PEC 215 e o novoCódigo Florestal. Ambos são instrumentos usados para flexibilizar a legislação com o mesmo objetivo de facilitar o acesso e ampliar a concentração da posse e propriedade da terra no país. Ambos representam retrocessos históricos que sinalizam o avanço de forças políticas conservadoras e reacionárias.

IHU On-Line – Quantas terras indígenas já foram demarcadas e quantas estão homologadas?

Cleber César Buzatto – Essa situação é extremamente grave, uma vez que das 1.046 terras indígenas, apenas 363 estão regularizadas. 335 terras encontram-se em alguma fase do procedimento de demarcação e outras 348 são reivindicadas por povos indígenas no Brasil. Mas até o momento o órgão indigenista não tomou nenhuma providência a fim de dar início a sua demarcação.

IHU On-Line – Caso essa PEC seja sancionada, quais as implicações para as comunidades indígenas? Os índices de violência tendem a aumentar?

Cleber César Buzatto – A PEC 215 é especialmente danosa aos direitos dos povos indígenas no que diz respeito às suas terras tradicionais. Ela atinge também os diretos dos quilombolas e a questão do meio ambiente. O deputado Osmar Seraglio, em seu relatório e voto, anexou a ela outras 11 PECs que também tramitavam na CCJ. Dessa maneira, na forma do relatório e voto em questão (1) a aprovação da matéria alterará os artigos 49, 225 e 231 da Constituição e, em última instância, entre outras, determinará que toda e qualquer demarcação de terra indígena ainda não concluída deverá ser submetida à aprovação do Congresso Nacional; será exigida a aprovação de lei para a demarcação de terras indígenas; expedição de títulos das terras pertencentes a quilombolas e definição de espaços territoriais especialmente protegidos pelo poder público.
A composição amplamente anti-indígena do Congresso Nacional nos permite afirmar que a aprovação em definitivo desta alteração da Constituição poderá significar, de fato, a paralisação absoluta do processo de demarcação de terras indígenas no Brasil.
Pela experiência, sabemos que os povos locais não desistem de lutar pelos seus direitos, especialmente aqueles relacionados à questão fundiária. A aprovação desta PEC tende a alimentar ainda mais a insanidade de fazendeiros na relação com os povos indígenas. Dessa maneira, é muito provável que a própria tramitação de matéria potencialize a violência contra lideranças e comunidades indígenas.
IHU On-Line – Como o Cimi recebeu a notícia de que a Dr. Marta Azevedo irá assumir a presidência da Funai? Quais as perspectivas que vislumbra?
Cleber César Buzatto – Como parte da opção governamental pelo desenvolvimentismo e pelo agronegócio como modelo a ser incentivado no campo brasileiro e da consequente estratégia de retração dos processos de demarcação das terras indígenas, a Funai tem sido intencional e sistematicamente enfraquecida como instituição. O presidente Márcio Meiranunca foi recebido pela presidente Dilma. Isso demonstra o total desprestígio deste órgãogovernamental por parte do atual governo. Ouvimos constantemente reclamações de lideranças indígenas de todas as regiões do país dando conta da total falta de condições de estrutura e pessoal da Funai em suas respectivas regiões. Participei de uma audiência na sede de uma Coordenação Técnica Local da Funai que não tinha nem água potável para servir às lideranças indígenas e demais autoridades que estavam presentes. O orçamento da Funai destinado à ação Demarcação de Terras Indígenas é irrisório e tem sido ainda mais reduzido nos últimos anos.
Por tudo isso, entendo que o debate em torno de quem é ou será o presidente da Funai é extremamente periférico. No atual contexto, o presidente da Funai, independentemente de quem seja, tende a ser usado para facilitar a implementação daquilo que realmente interessa e está na pauta do governo, entre outros, ganha destaque especial o Programa de Aceleração do Crescimento – PAC.
Por isso, não gastamos energia para apoiar a demissão, nem a indicação de presidentes da Funai.
NOTA:
(Por Patricia Fachin)
(Ecodebate, 11/04/2012) publicado pela IHU On-line