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quinta-feira, 27 de junho de 2013

EUA declara inconstitucional lei que discrimina casamento entre pessoas do mesmo sexo

Supremo Tribunal dos EUA declara inconstitucional a Lei de Defesa do Casamento, que o define como "a união entre um homem e uma mulher". Desta forma, todos os casais de pessoas do mesmo sexo formalizados em estados onde este casamento é legal poderão requerer a nível federal os mesmos direitos que os casais heterossexuais.
A DOMA "é inconstitucional", dado que "viola os princípios do devido processo e a igualdade de proteção aplicáveis ao governo federal". Foto de Elvert Barnes
O Supremo Tribunal dos Estados Unidos aprovou nesta quarta-feira, por 5 votos a 4 a inconstitucionalidade da Lei de Defesa do Casamento (DOMA), a lei federal que define o casamento como a união entre duas pessoas de sexo diferente. Desta forma, todos os casais de pessoas do mesmo sexo formalizados em estados onde este casamento é legal poderão requerer a nível federal os mesmos direitos que os casais heterossexuais.
Estes direitos são os pagamentos de pensão, se um membro do casal sobrevive ao outro, e deduções fiscais que só eram admitidas para os casais heterossexuais, e não para duas pessoas do mesmo sexo legalmente casadas.
O presidente Barack Obama ordenara que o seu governo não defendesse a DOMA, promulgada em 1996, nos tribunais federais.
A DOMA "é inconstitucional", dado que "viola os princípios do devido processo e a igualdade de proteção aplicáveis ao governo federal", segundo o veredicto redigido pelo juiz Anthony Kennedy e apoiado por quatro magistrados do tribunal.
Além disso, de acordo com o veredicto do Supremo, a DOMA era contrária ao princípio de que todas as pessoas são igualmente livres, "protegido pela Quinta Emenda" da Constituição.
O processo contra a DOMA foi apresentado originalmente por Edith Windsor, uma mulher de 84 anos que se viu obrigada a pagar mais de 350 mil dólares em impostos federais pelo património herdado de sua esposa, Thea Spyer, falecida em 2009, dado que o seu casamento não estava reconhecido como tal a nível federal.
A lei já tinha sido declarada inconstitucional por dois tribunais de relação devido à ação movida por Windsor.
O caso de Califórnia
Noutra decisão, o Supremo abriu as portas para que fosse de novo possível o casamento entre pessoas do mesmo sexo na Califórnia, deliberando que a queixa apresentada por um grupo de militantes opostos ao casamento homossexual não é aceitável.
Os juízes tinham sido chamados a pronunciar-se sobre a chamada “Proposta 8” – uma proposta de lei aprovada em referendo em 2008, que tornava ilegal o casamento entre pessoas do mesmo sexo, lei que os seus apoiantes pretendiam colocar na constituição estadual californiana.
Diante da recusa do Supremo, a lei volta para a Califórnia, onde já fora rejeitada por tribunais federais, que a considerarem discriminatória das pessoas do mesmo sexo que queriam casar-se. O governador e a procuradora-geral do estado também não apoiaram esta lei, pelo que é pouco provável que tenha pés para andar.

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