Orçamento impositivo também na esfera federal

A mesma discussão a qual nos referimos aqui ontem sobre a impositividade das emendas individuais dos Deputados estaduais do Rio Grande do Norte fora tratada em Brasília na Esfera federal. 

O deputado Danilo Forte (PMDB-CE), relator do projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), defende um orçamento impositivo para emendas parlamentares individuais. Impositivo, nesse caso, significa que o governo seria obrigado a executar as emendas, sem poder contingenciá-las, como ocorre hoje. Mas Forte ressaltou que a inclusão de tal exigência na LDO depende da comissão especial de deputados que discute o orçamento impositivo.

Todo esse zelo com as emendas mostra claramente o personalismo e a troca de favores regendo essa manipulação e domínio dos cargos na Administração no Brasil.

"As emendas dos parlamentares ao orçamento da União favorecem a prática do pork-barrel. O pork-barrel é a troca de favores entre atores políticos relevantes no jogo a partir do uso de recursos públicos como moeda de troca. No caso do Brasil, o Legislativo - esfera de decisão do orçamento - oferece ao Executivo a autorização de recursos para o gasto com seus programas governamentais. Em troca, a burocracia federal oferece a liberação de verbas para as emendas dos parlamentares em seus redutos eleitorais - estado e município - em troca de apoio no plenário do Congresso. Prefeitos e governadores, com os recursos das emendas nas mãos, oferecem ao parlamentar apoio para sua reeleição. Com as emendas liberadas, as empreiteiras, que executam as obras, oferecem recursos para campanhas eleitorais. Assim, está montado o quadro de troca de favores entre os atores, ou seja, o pork-barrel" (Fernando Filgueiras).

No âmbito federal a troca de favores é ainda mais forte, já que ela vem buscar votos no municípios, onde, os prefeitos eleitos com apoio dos deputados e senadores ficam preso à Brasília, tudo favorecido pelo amesquinhamento dos municípios que se tornam redutos eleitorais sendo o voto tornado uma prática agressiva à liberdade, quando se diz que é  o contrário.

Em trabalho sobre Gestão Universitária Roberto Romano avalia ser o "federalismo" brasileiro preparado para favorecer o jogo de trocas de favores."A população admira os prefeitos, vereadores, deputados estaduais e federais que trazem obras e recursos para os municípios. Os prefeitos são imersos na rede dos favores gerada pela distância entre as cidades e o poder federal. É dramático ser prefeito em Brasília. Sem favores ele não chega às verbas e, com favores, perde quase autonomia política. Marchar para a capital, no caso dos prefeitos, não produz resultados brilhantes em prazo longo. A parte do leão dos tributos fica retida no poder central. Conseguir meios para a cidade (e os eleitores cobram obras, sempre e mais) é cair no abismo. Ou o prefeito termina o mandato sem obras (pena de morte política) ou as consegue por meio dos “favores”. Leis como a de responsabilidade cobram".

A votação de um orçamento impositivo foi um dos compromissos assumidos por Henrique Eduardo Alves em campanha à Presidência da Câmara. A medida, porém, dificilmente terá o apoio do governo, como disse a ministra do Planejamento, Miriam Belchior, na semana passada, durante audiência na CMO. E Henrique Alves. membro de uma oligarquia anacrônica do Rio Grande do Norte sobrevive há mais de 40 anos como Deputado Federal graças a emendas.

Referências: 

Gestão universitária, autonomia,autoritarismo. Roberto Romano

POLÍTICA ORÇAMENTÁRIA,FORMAÇÃO DE INTERESSES E CORRUPÇÃO NO BRASIL 1995-2000. Fernando Filgueiras, disponível em: http://www.ecsbdefesa.com.br/fts/PIFICB9500.pdf

Veja também:

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