"A liberdade de imprensa é a permissão de qualquer aleijado bater-se com um professor de esgrima." (Luís da Câmara Cascudo)

Da autonomia em política - Cornelius Castoriadis

A filosofia não é filosofia se não expressa um pensamento autônomo. Que significa autônomo? Isto é autônomo, "que se dá a si mesmo sua lei". Em Filosofia, está claro: dar-se a si mesmo sua lei, quer dizer estabelecer as questões e não aceitar autoridade alguma. Pelo menos a autoridade de seu próprio pensamento prévio.

O poder na era das redes sociais

A comunicação de masas é aquela que tem o potencial de chegar ao conjunto da sociedade e é caracterizada por uma mensagem que vai de um a muitos, com interatividade inexistente ou limitada. Autocomunicação de massas é aquela que vai de muitos para muitos, com interatividade, tempos e espaços variáveis, controláveis.

Hayek contra Keynes: o debate do século

As linhas divisórias que hoje cruzam pensamento econômico devem muito a este debate. Por exemplo, a análise do papel do Estado e da política na gestão econômica depende essencialmente desta polêmica.

O Califado contra o resto do mundo

Quem ganha e quem perde com o novo realinhamento geopolítico no Médio Oriente?

Colapso do petróleo e do sistema financeiro ameaça expropriar os fundos de pensão

Desde os resgates bancários de 2008 houve um debate produtivo sobre a necessidade de mudar o sistema e evitar os monstros bancários "grandes demais para falir", que tiveram que ser resgatados pelos governos.

sexta-feira, 19 de junho de 2015

Negócio da China: Brasil embarca em uma nova dependência com sérios danos ambientais

Artigo de José Eustáquio Diniz Alves
Ferrovia Transoceânica

No século XIX, o imperador Don Pedro II recorreu à Inglaterra – potência econômica da época – pedindo ajuda financeira e ajuda técnica para construir ferrovias no Brasil para escoar a produção de bens primários (minérios, açúcar, café, etc.) voltados à exportação. Naquela época o Brasil estava trocando a dependência ao fraco Portugal pela dependência à forte Inglaterra.
Agora, em pleno século XXI, o Brasil (que já foi considerado quintal dos Estados Unidos) está embarcando em uma nova dependência. Durante as negociações para aprovar o ajuste fiscal no Congresso Nacional, a presidenta Dilma Rousseff e o primeiro-ministro chinês, Li Keqiang assinaram, no dia 19 de maio de 2015, no Palácio do Planalto, 35 acordos abrangendo oito áreas e um valor total de US$ 53 bilhões.
Talvez estes investimentos prometidos sejam mais uma etapa da sociedade do espetáculo e não tenha efeitos práticos. Em 2010, a Wuhan Iron and Steel (Wisco) anunciou que investiria US$ 3,5 bilhões em uma siderurgia no estado do Rio em parceria com Eike Batista. Mas o projeto foi cancelado. Durante visita da presidenta Dilma, em 2011, à fábrica ZTE, foi anunciado um investimento de US$ 200 milhões em Hortolândia. Mas não saiu do papel. Assim foram várias outras promessas.
Nesta nova versão de cooperação, a maioria dos acordos visam a exportação de bens primários tupiniquins para a China ou a atração de empresas multinacionais chinesas para produzir bens industrializados no Brasil.
De início, foi assinado um protocolo de saúde e quarentena animal. De acordo com o Ministério da Agricultura, esse acordo permite a oito frigoríficos brasileiros exportar carne bovina para o gigante asiático. A escravidão animal no Brasil (e o desmatamento que geralmente a acompanha) vai servir para elevar a base proteica da alimentação de 1,4 bilhão de chineses.
Foi feito acordo de cooperação trilateral entre o governo do estado do Mato Grosso do Sul, o Banco de Desenvolvimento da China e o grupo China BBCA sobre o processamento de milho e soja, visando garantir as exportações brasileiras e o suprimento da crescente demanda chinesa por estes produtos.
Foram feitos dois acordos de cooperação para financiamento de projetos da Petrobras, no valor de US$ 7 bilhões, visando garantir que a produção de petróleo do pré-sal seja direcionada para a China e sua crescente demanda por combustíveis fósseis e energia.
Foram assinados contratos de afretamento entre a Vale e a China Ocean Shipping Company (Cosco), uma empresa chinesa de transporte e logística e acordo envolvendo a Vale é sobre o transporte marítimo de minério de ferro, com a empresa China Merchants Shipping. Isto permitirá que o Brasil continue exportando produtos minerais e comprando produtos industrializados da China.
O Brasil assinou também memorandos de entendimento sobre projeto de compra de 14 navios de minério de ferro de tonelagem de 400 mil toneladas e de financiamento sobre projeto de compra de 10 navios de minério de ferro de tonelagem de 400 mil toneladas. Assim, as riquezas minerais brasileiras vão ser exportadas em modernos navios chineses, que serão financiados pelos bancos chineses.
Foi feito também um acordo de financiamento sobre a compra de 40 aeronaves da Embraer, além de um contrato de financiamento leasing operacional para a Azul Linhas Aéreas. A Azul Linhas Aéreas Brasileiras informou que o acordo de leasing tem o valor de US$ 200 milhões, e foi fechado com o Industrial and Commercial bank of China (ICBC). Os chineses vão “voar” no mercado aéreo brasileiro.
Como não poderia deixar de acontecer, os chineses que estão na vanguarda mundial da produção de energia nuclear, eólica e solar vão investir no Brasil buscando garantir presença no mercado interno.

Por fim e não menos importante, China e Brasil assinaram um memorando de entendimento sobre estudos de viabilidade do Projeto Ferroviário Transcontinental, que prevê uma ferrovia ligando o litoral do Brasil ao Peru. Isto reduziria a dependência chinesa do canal do Panamá.

Algumas pessoas acham que as novas relações China-Brasil são parte do projeto de consolidação dos BRICS e de solidariedade Sul-Sul. Mas a realidade mostra que Pequim deseja projetar sua influência para todos os cantos do mundo e a América Latina – com suas riquezas naturais e ambientais – é um alvo prioritário.
Alguns entusiastas acreditam que o dinheiro e a capacidade chinesa de realizar megaprojetos em prazo recorde poderá viabilizar o Projeto Ferroviário Transcontinental. Há quem sonhe com os trens de alta velocidade, como os que interligam Pequim e Xangai, em composição de alto luxo e alta velocidade. Tudo feito em 40 meses. Mas se a China é conhecida por sua celeridade e eficiência, o Brasil é conhecido pela burocracia, pelos projetos que se arrastam indefinidamente e pelas obras inconclusas.
Neste caso não será diferente. O governo brasileiro queria ligar o Porto do Açu, no Rio, passando por parte pouco explorada do quadrilátero ferrífero da Região Sudeste, até o Peru. Mas os chineses assinaram o acordo visando ligar o litoral peruano a Campinorte (GO). De qualquer forma, a Ferrovia Transoceânica promete diminuir os custos logísticos para a exportação de commodities agrícolas e minerais. A economia poderia chegar a 40%, estimulando as mineradoras e o agronegócio.
Porém, os impactos ambientais da ferrovia serão enormes. Como mostrou Beatriz Carvalho Diniz, em artigo publicado no EcoDebate: “A ferrovia cortaria florestas de maior biodiversidade no mundo, ligando a costa atlântica brasileira com a costa peruana do Pacífico, para reduzir custos de transporte de petróleo, minério de ferro, soja e outras commodities que a China importa. É de chorar de joelhos só de pensar no insustentável modo chinês de obrar seus megaempreendimentos para viabilizar o estúpido crescimento econômico custe o que custar. Os prováveis impactos sobre o meio ambiente, populações tradicionais e indígenas são fortemente preocupantes. Não podemos ser pegos de surpresa já com a decisão tomada pelas ôtoridades, em nome de todos os brasileiros, de fechar esse negócio da China. A natureza não tem fronteiras, um grande estrago feito aqui tem consequências mundo afora, e estamos no momento mais grave que a humanidade já enfrentou exatamente porque extrapolamos limites. Todos precisamos de florestas em pé, para captura de carbono, para manter fontes de água doce, para regular o clima globalmente”.
O Projeto Ferroviário Transcontinental (ou Ferrovia Bioceânica), se sair do papel deve representar um grande desastre ambiental. Mas provavelmente esta obra megalômana – que foi confirmada no programa de concessões em infraestrutura do governo Dilma Rousseff – está destinada a descarrilhar, como o Trem de Alta Velocidade que ligaria o Rio a Campinas e São Paulo, o que se revelou totalmente irreal.
Os chineses são campeões mundiais de poluição e o Brasil não pode mimetizar o caminho que leva à destruição da biocapacidade. O que o acordo Brasil-China não fez foi repensar este modelo neodesenvolvimentista que só se sustenta com base na degradação da natureza e na destruição dos ecossistemas, para usufruto dos humanos que, com elevado grau de destruição, são poucos na rica biodiversidade das espécies da Terra.

José Eustáquio Diniz Alves, Colunista do Portal EcoDebate, é Doutor em demografia e professor titular do mestrado e doutorado em População, Território e Estatísticas Públicas da Escola Nacional de Ciências Estatísticas – ENCE/IBGE; Apresenta seus pontos de vista em caráter pessoal. E-mail: jed_alves@yahoo.com.br

Publicado no Portal EcoDebate, 19/06/2015

Reservatórios do Semiárido estão com 30% do volume armazenado, aponta Insa

Açude Itans - Caicó/RN

Alerta para agravamento da situação está na sexta edição do boletim Monitoramento dos Reservatórios da Região Semiárida, divulgada pelo Instituto Nacional do Semiárido
O Instituto Nacional do Semiárido (Insa/MCTI) publicou a sexta edição do boletim mensal que compartilha informações atualizadas sobre a disponibilidade de água no Semiárido. O monitoramento de 453 reservatórios, cuja capacidade máxima de armazenamento de água soma 40,26 mil hectômetros cúbicos (hm³), mostra que o volume armazenado é de 30% do total.
O Semiárido, historicamente a região brasileira mais adaptada à falta de chuva, sente o impacto de quatro anos consecutivos de estiagem. Meteorologistas acreditam tratar-se do período seco mais crítico dos últimos 50 anos, com valores de precipitação muito abaixo da média histórica. Esse regime atípico de chuvas diminuiu o volume de água armazenado, com impacto negativo sobre o abastecimento público na região.
Se a análise se detiver nos Estados, constata-se que, hoje, 40% dos reservatórios de Pernambuco já entraram em colapso; no Rio Grande do Norte, somente um açude se encontra com volume de água em seu nível máximo; e na Bahia, quinto maior estado brasileiro em extensão territorial e quarto em número de habitantes, restam nove reservatórios cheios.
Em um panorama regional, apenas 4% dos reservatórios se encontram acima de 90% da capacidade, e 27% estão com volume entre 10% e 30%.
Recomendações
O Insa alerta para a necessidade de incorporar três hábitos ao cotidiano das pessoas, empresas e governos: captar água de chuva, reutilizar esgotos tratados e, principalmente, gerenciar de forma racional os recursos hídricos disponíveis.
Leia mais e acesse o levantamento.
Informações do MCTI, via Insa

‘Louvado Seja’, Papa Francisco

Artigo de Roberto Malvezzi (Gogó)

cuidando da Terra

A encíclica ecológica do Papa começa na dose mais vasta e profunda que poderia ter: “Nós somos terra. Todo nosso corpo é constituído de elementos do planeta, seu ar é aquele que nos dá a respiração e sua água vivifica e restaura” (Tradução pessoal do texto italiano, número 2).
Esse é ponto de partido exato de qualquer reflexão sobre a vida sobre a Terra. Do ponto de vista biológico, somos qualquer animal, parte da terra, dependentes dela e, sem água, sem comida, sem ar, sem um ambiente próprio para a vida, morremos como todos os outros animais.
Lembrando São Francisco, o Papa diz que a Terra é “mãe e irmã”. Portanto, toda a comunidade da vida só pode ser entendida nessa irmanação universal.
O Papa não esquece, desde o início da encíclica, de lembrar que a Terra está “oprimida e devastada” e, retomando Paulo em Romanos 8, reafirma que ela “geme em dores de parto”.
Retoma Paulo VI no número 5 e recorda que os avanços técnicos, científicos, se sozinhos, podem conduzir a Terra e a humanidade a uma catástrofe, se não forem acompanhados de um autêntico desenvolvimento “social e moral”. Portanto, retoma a questão ética colada à técnica.
E propõe como saída a mudança do estilo de vida, também no modo de produção e consumo. E retoma Bento XVI para reafirmar que o problema é “estrutural”.
Ainda como fundamento da reflexão, Francisco lembra que a destruição do ambiente está vinculada à uma cultura de morte, que agride também o ser humano. Essa realidade a Pastoral da Terra experimenta e reflete há anos: “aqueles que destroem as florestas e rios, são os mesmos que mataram Chico Mende e Irmã Dorothy”.
O Papa segue a partir daí com fatos já sobejamente conhecidos: consumismo, deflorestação, lixo, mudanças climáticas e todas suas causas e efeitos, etc., fazendo do planeta um “lugar de imundícies” (número 24).
Destaca a questão da água e da biodiversidade, inclusive da invisível, fundamental para os solos, plantas e reprodução da vida (número 34).
Francisco ainda chama a atenção que “o grito da Terra é o grito dos pobres” (49), realçando que a questão é socioambiental.
No número 41 o Papa toca o dedo na ferida, afirmando que a responsabilidade fundamental por essa crise vem do Norte, dos países desenvolvidos, que exploram os países do sul, inclusive transferindo para esses a produção suja, que não querem ter em seus próprios territórios. Aquilo que chamamos de “injustiças socioambientais”.
Na parte do “julgar” – não está com esse nome, mas o documento segue a lógica do Ver, Julgar e Agir – a ênfase será no texto bíblico do “cultivar e guardar” (Gen. 2,15), no Cristo Cósmico e na redenção da criação (Rom. 8).
No agir, assume praticamente todas as boas lutas socioambientais que fazemos – agroecológica, energia, transportes, preservação das florestas, cidades dignas do ser humano, mecanismos globais para controle do efeito estufa, mudanças climáticas, etc. -, portanto, nada de novo. Por fim, a necessidade de mudar o “modelo global de desenvolvimento”(194). Essa é a grande síntese.
Para nós, cristãos, aponta a necessidade de uma “Espiritualidade Ecológica” (Capítulo Sexto, 202). Implica a mudança do “estilo de vida”, “uma educação para o respeito ao ambiente”, que começa nas atitudes do cotidiano e se amplia para a globalidade, enfim, a “conversão ecológica” (216), que é alegre, contemplativa, cuidadora, sóbria, que gosta de arte, de música, celebrações (inclusive eucaristia), enfim, sem o consumismo crasso da sociedade contemporânea.
O texto conclui com uma bela oração sobre a criação.
O novo desse texto para nós, aqueles que fazemos esse caminho há tantas décadas, é que agora nos vejamos plenamente contemplados num documento oficial do Vaticano.
Que o documento produza os frutos semeados.
Sem dúvida, sinal dos tempos.
Roberto Malvezzi (Gogó), Articulista do Portal EcoDebate, possui formação em Filosofia, Teologia e Estudos Sociais. Atua na Equipe CPP/CPT do São Francisco.

Publicado no Portal EcoDebate, 18/06/2015

quinta-feira, 18 de junho de 2015

Deslocados internos no mundo atingem recorde de quase 60 milhões

Relatório da agência da ONU para Refugiados mostra que as populações de pessoas refugiadas ou deslocadas por conflitos cresceu em todo o mundo; alto comissário António Guterres fala em "inabilidade da comunidade internacional" em trabalhar pelo fim de guerras.
Refugiados sírios. Foto: Acnur/A. Harper
Leda Letra, da Rádio ONU em Nova York.
O deslocamento global causado por guerras, conflitos ou perseguições atingiu um novo recorde em 2014: atualmente, são 59,5 milhões de pessoas no mundo vivendo como deslocadas internas, refugiadas ou solicitantes de refúgio. A metade é formada por crianças ou menores de 18 anos.
Os dados estão em relatório divulgado esta quinta-feira pelo Alto Comissariado da ONU para Refugiados, Acnur. Se todas essas pessoas formassem a população de um país, a "nação" de refugiados seria a 24ª mais populosa do mundo.
Brasil
No ano passado, uma média de 42,5 mil pessoas por dia tornaram-se deslocadas ou refugiadas, um crescimento quadruplicado em apenas quatro anos.
Segundo a agência, quase 7,5 mil pessoas estão refugiadas no Brasil, sendo que outras 11,2 mil pediram asilo ao país e aguardam resposta.
Ao lançar o relatório, o alto comissário da ONU para Refugiados falou numa "nova era de deslocamento global". António Guterres citou a "falta de habilidade da comunidade internacional em trabalhar para encerrar guerras".
África e Oriente Médio
Nos últimos cinco anos, 15 conflitos foram iniciados ou foram retomados, a maioria na África, em países como Mali, República Democrática do Congo e Sudão do Sul. O Oriente Médio vem na sequência, devido aos confrontos na Síria, Iraque e Iêmen. A crise na Ucrânia também contribuiu para o aumento global dos refugiados.
A guerra na Síria faz com que o país tenha o maior número de deslocados internos, 7,6 milhões de pessoas, e o maior número de refugiados vivendo em países vizinhos: 3,8 milhões.
Retorno
Sobre a região das Américas, o relatório do Acnur destaca que a Colômbia continua abrigando uma das maiores populações de deslocados internos do mundo: quase 6 milhões de pessoas.
Já a violência de gangues e outras formas de perseguição na América Central levaram os Estados Unidos a receber no ano passado quase 37 mil pedidos de refúgio, um aumento de 44% na comparação com 2013.
Em 2014, apenas 126 mil refugiados conseguiram retornar para seus países de origem, o menor número em 31 anos segundo o Acnur.

Europa enfrenta a iminente reestruturação e a remoção da dívida grega


A falta de vontade que tem caracterizado a UE para resolver a crise grega pode levar, eventualmente, para a saída da Grécia da zona do euro. Isso poderia arrastar a Europa e o mundo, em uma nova crise financeira, com consequências imprevisíveis, no entanto, este cenário, após o choque inicial, isso poderia significar um benefício para a Grécia.

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Foto: El Blog Salmón

Por Marco António Moreno

O sistema financeiro grego está prestes a implodir completamente e isso vai significar o inevitável não pagamento da dívida soberana grega, como confirmado ontem pelo Banco Central da Grécia, que poderia significar a saída do país Helênico na zona euro. O fantasma deste evento tem conquistado a Europa para manter a Grécia na zona do euro a todo custo, e isso forçou os líderes dos troika a viveram seu seu Groundhog Day desde o ano de 2010. Nestes cinco anos, a troika tem feito inúmeras artimanhas para reduzir a tensão da crise grega, mas tudo foi externo e artificial. Nada chegou à raiz do problema. A dívida grega, impagável, tem sido precisamente o tema mais esquivado pelos líderes europeus. E à Alemanha tem faltado a vontade de compensar a Grécia por reparações de guerra que o nazismo trouxe com ocupação na Segunda Guerra Mundial. Agora a Europa enfrenta  a reestruturação iminente (estacas) da dívida grega. 

A falta de vontade que tem caracterizado a UE para resolver a crise grega pode levar, eventualmente, para a saída da Grécia da zona do euro. Isso poderia arrastar a Europa e o mundo, em uma nova crise financeira, com consequências imprevisíveis, no entanto, este cenário, após o choque inicial, isso poderia significar um benefício para a Grécia. Muito do que os líderes europeus têm tentado esconder para manter a Grécia no euro pela força, é precisamente o fato de que a saída da Grécia do euro poderia trazer de volta a prosperidade econômica. Esquece-se que a Grécia é uma potência mundial em transporte marítimo e no turismo, entre outras coisas. A Grécia poderia se recuperar rapidamente e esta ideia por si só é letal para os líderes europeus: Outros países europeus podem seguir o mesmo caminho, como a Itália, a Espanha e Portugal, que têm histórias semelhantes a da Grécia.


Europa pré e pós-Euro
Como mostrado neste gráfico preparado com dados do FMI, Grécia, Itália, Portugal e Espanha tinham muito maior crescimento per capita nos anos 80 e 90, como eles lutavam com o dracma, lira, peseta ou o escudo. Uma vez introduzido o euro para fazer parte desta "elite privilegiada", o crescimento destes países entrou em colapso. A ideia de que a moeda única iria acelerar a prosperidade falhou por erros iniciais na implementação da moeda única (veja documentário A grande fraude euro) e do egoísmo que estavam tramando uma vez que a moeda começou sua operação. A grande diferença entre 80 e 90 e o período atual é que esses países perderam sua soberania monetária. Antes do euro, Grécia, Espanha, Itália e Portugal, poderiam gerir a política monetária em ferramentas de política macroeconômica. A introdução do euro deixou estes algemados aos interesses da Alemanha sem soberania monetária para enfrentar países de turbulência.

O desastre da austeridade

Ao longo destes cinco anos de devastação e enfraquecimento da Grécia, a Troika tem implementado as políticas de austeridade mais devastadoras para o país "entre a realidade do euro". A receita para estes planos de cortes draconianos e na diminuição do emprego e dos salários terminou afundando cada vez mais o país e até mesmo o relatório de Olivier Blanchard, o próprio FMI, reconhece que a Comissão tinha subestimado os multiplicadores fiscais, que deu luz à troika para reverter a maneira grega e iniciar a recuperação.

A arquitetura inepta do euro tem, assim, se juntado à estrutura fraudulenta do dólar, fazendo com que todo o sistema financeiro global caminhe no gelo. Por isso que os Estados Unidos estão tão nervosos com o tema grego. O próprio presidente Obama pediu a Angela Merkel para manter a Grécia dentro do euro para forçar o cerco da OTAN contra a Rússia. Para a primeira potência mundial seria um golpe a Grécia deixa o euro, aceitar o apoio financeiro da Rússia e da parte dos países do Brics.

Nestes cinco anos, a Grécia tem defendido a ideia de que a dívida é odiosa, e que muito do que foi promovido por ditaduras e interesses ilegítimos, não respondendo aos interesses do povo grego. Mas a Europa tem feito ouvidos moucos aos clamores de reestruturação da dívida grega e da dívida para decolar, embora a grande maioria dessa dívida seja com o Banco Central Europeu e o Fundo Monetário Internacional. Ambas as agências estão presas em razões jurídicas e políticas para fechar o cerco à Grécia. No entanto, como a presença da Grécia na zona do euro tem um alcance estratégico, estas duas instituições irão diminuir a pressão e facilitar uma reestruturação da dívida grega em termos razoáveis.

A economia europeia estaria em muito melhor posição hoje se ela não tivesse insistido em forçar a Grécia, Espanha, Itália e Portugal para a depressão maior e alto desemprego com planos de austeridade. A estrutura inerentemente defeituosa do euro, o BCE tem exigido muito mais agressivas políticas aplicadas, e que no entanto não tiveram o resultado desejado, e têm apenas enormes bolhas de crédito inchadas adicionando às bolhas desencadeadas pela Reserva Federal dos EUA.

À medida que a situação grega está a chegar ao ponto de ruptura, talvez um avanço vertiginoso da ideia de um segundo euro para a Grécia. Mesmo Wolfgang Schäuble, o ministro das Finanças alemão, concordou com a possibilidade de criar um paralelo euro para a Grécia, o que significaria, na prática, uma nova moeda indexada em uma fração do euro originais. Algo como um dracma camuflado, mas com a palavra "euro". Este seria acompanhada por uma redução da dívida significativa.

Nos últimos cinco anos, a Grécia sempre tem tomado medidas sob pressão. Mas o novo governo grego foi eleito com um mandato para acabar com a austeridade e se mover em direção a estabilidade. Até agora, o governo da Syriza tem mostrado fiel a essa determinação, rejeitando as exigências de austeridade da troika. Isso é o que significa uma quebra no sistema da UE, porque austeridade tem sido inadequada receita que condenou muitos países a pobreza. O desafio da Grécia é mostrar que a remoção de uma parte da dívida não só será saudável para o futuro grego, mas também para o resto da Europa. Se a pressão for removida para a Grécia e seu pesadelo da reestruturação da dívida "Grexit" poderia ser esquecido.

O Pico do Solo e a degradação da biocapacidade

A rtigo de José Eustáquio Diniz Alves
“É preciso meio milênio para construir dois centímetros de solo vivo
e apenas segundos para destruí-lo”
(Stephen Leahy, 2013)

degradação do solo

A Organização das Nações Unidas (ONU) definiu 2015 como Ano Internacional dos Solos. É uma tentativa de chamar atenção para a riqueza e a fragilidade deste patrimônio natural que tem sido usado como um recurso próprio dos interesses egoísticos da humanidade. Os solos do mundo têm sido degradados pelo crescimento urbano, da agricultura e da pecuária. O dia 5 de dezembro foi instituído Dia Mundial do Solo.
Segundo a Organização das Nações Unidas para a Alimentação e a Agricultura (FAO), os índices de degradação e contaminação do solo são preocupantes: 33% das terras do planeta estão degradadas, por razões físicas, químicas ou biológicas. Sem o solo fértil, a humanidade ficaria privada de fontes de alimentação e haveria dramática perda de biodiversidade, comprometendo o bem-estar econômico, social e ambiental, especialmente das populações mais pobres. Como mostrou Stephen Leahy (2013): “É preciso meio milênio para construir dois centímetros de solo vivo e apenas segundos para destruí-lo”.
Enquanto um terço das terras aráveis do mundo tornaram-se improdutivas, há a necessidade de aumentar a produção de comida para alimentar mais de nove bilhões de pessoas previstas até 2050. Haverá a necessidade de 60 por cento mais calorias. Porém, não há vida sem solo. Um punhado de solo pode conter meio milhão de espécies diferentes, incluindo formigas, minhocas, fungos, bactérias e outros microrganismos. Sem solo não podemos sustentar a vida humana e das demais espécies.
Segundo o relatório Planeta Vivo, da WWF, em 1961, a pegada ecológica global per capita era de 2,4 hectares globais (gha) e a população mundial era de 3,1 bilhões de habitantes, sendo a biocapacidade per capita de 3,7 gha. Desta forma, a humanidade ainda estava utilizando 63% da capacidade regenerativa da Terra, havendo certa sustentabilidade ambiental. Em 1975, a pegada ecológica e a biocapacidade per capita passaram, respectivamente, para 2,8 gha e 2,9 gha. A partir desta data as atividades antrópicas ultrapassaram os limites biológicos da Terra. Em 2010, a pegada ecológica per capita mundial ficou em 2,7 gha e a biocapacidade em 1,8 gha, sendo que a população global chegou a quase 7 bilhões de habitantes. Portanto a humanidade estava usando um planeta e meio em 2010. Já existe déficit de biocapacidade. A sobrecarga humana também é retrata na metodologia das fronteiras planetárias.
Uma das base da biocapacidade do Planeta é o solo que fornece quase todos os alimentos da população mundial, pois apenas um por cento das calorias vêm dos oceanos. O solo também pode absorver grandes quantidades de carbono, perdendo apenas para os oceanos. Ao contrário, a erosão libera carbono no ar. Mas com boas práticas e decrescimento das atividades antrópicas, o solo pode ser um lugar seguro. O reflorestamento com espécies nativas e o crescimento das plantas podem recuperar os terrenos, sequestrar carbono e liberar oxigênio. A recuperação dos solos passa também pela permacultura, a agricultura orgânica e um redimensionamento das atividades antrópicas.
A agricultura primitiva surgiu no Crescente Fértil (região do atual Oriente Médio) e avançou para as várzeas dos rios, onde o ciclo de cheias garantiam a fertilização da terra. Com o crescimento populacional as plantações avançaram sobre as florestas, utilizando a riqueza orgânica produzida em milhares de anos. Mas no começo do século XX, a indústria de fertilizantes químicos passou a fornecer os adubos químicos e os agrotóxicos necessários para a expansão agrícola. Novos solos foram incorporados e a produção mundial aumentou. Mas este modelo tem dois calcanhares de Aquiles. Um é a dependência aos recursos fósseis (não renováveis). O outro é a poluição provocada pelos elementos químicos utilizados: nitrogênio, fósforo e potássio.
A agricultura altamente tecnificada e petroficada não se sustenta no longo prazo, pois não terá solo para se reproduzir. Segundo o próprio diretor-geral da Organização das Nações Unidas para a Alimentação e a Agricultura (FAO), José Graziano: “A agricultura atual não é sustentável”. Desta forma, é preciso evitar o “pico do solo”, combater a erosão, a poluição química e recuperar a biocapacidade da Terra, questões essenciais a serem discutidas, em 2015, no Ano Internacional dos Solos.
Referência:
LEAHY, Stephen. Experts unearth concerns over ‘peak soil’. Aljazeera, 01 Jun 2013
http://www.aljazeera.com/indepth/features/2013/05/2013531155229173615.html

WWF. Planeta Vivo, relatório 2014, Switzerland, 30/09/2014
http://wwf.panda.org/about_our_earth/all_publications/living_planet_report/

FAO. Apoya el dia mundial del suelo, y el año internacional de los suelos 2015
https://www.youtube.com/watch?v=11rlhcCXiCg

No ordinary matter: conserving, restoring and enhancing Africa’s soils (2014)
http://ag4impact.org/news/no-ordinary-matter-conserving-restoring-and-enhancing-africas-soils-2014/


José Eustáquio Diniz Alves, Colunista do Portal EcoDebate, é Doutor em demografia e professor titular do mestrado e doutorado em População, Território e Estatísticas Públicas da Escola Nacional de Ciências Estatísticas – ENCE/IBGE; Apresenta seus pontos de vista em caráter pessoal. E-mail: jed_alves@yahoo.com.br

Publicado no Portal EcoDebate, 17/06/2015

Especialista diz que Brasil tem muitos estudos mas pouca concretização no combate à seca e à desertificação

"Há boas iniciativas, como as da Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária (Embrapa Semiárido), há muitas coisas boas sendo feitas que não se transformam em implementação. O problema exige políticas públicas de curto, médio e longo prazo, que envolvam tanto esse lado de mudança cultural, por meio da educação, quanto medidas punitiva", diz Antonio Magalhães, do CGEE.

Portugal Digital e Agência Brasil

Pesquisa divulgada nesta quarta-feira, 17,  - Dia Mundial de Combate à Seca e à Desertificação - pelo Centro de Gestão e Estudos Estratégicos (CGEE), ligado ao Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação, mostra que 16% do território nacional estão suscetíveis à desertificação.  O Estudo sobre o Estado da Arte da Desertificação, Degradação das Terras e Seca no Semiárido Brasileiro foi desenvolvido para subsidiar o desenvolvimento de políticas públicas voltadas à mitigação dos efeitos das mudanças climáticas.

A data foi criada pela Organização das Nações Unidas (ONU) para promover a conscientização sobre o problema, que atinge 42% das terras do planeta e 35% da população mundial. As consequências desse processo climático, agravado pela interferência humana, vão desde a diminuição da fertilidade dos solos à redução da disponibilidade hídrica. A desertificação pode transformar grandes áreas, antes produtivas, em desertos e colocar em risco a vida nessas regiões.

O pesquisador Antônio Magalhães, do CGEE, explica que medidas precisam ser tomadas para evitar que a situação brasileira se agrave. Segundo ele, ainda é registrado aumento na pressão das atividades humanas na região do semiárido - como a produção de lenha para energia, carvão, desmatamentos para vários fins, entre outras. "A preocupação com a sustentabilidade precisa ser internalizada nessas regiões. O enfrentamento da seca inclui a questão cultural, uma mudança de comportamento de todos que têm o poder de interferir no meio ambiente. Esse comportamento é influenciado pelo interesse econômico de curto prazo. Cortar as árvores para vender a madeira dá lucro no curto prazo, por exemplo, embora a longo prazo dê prejuízo porque pode inviabilizar toda uma área."

Magalhães explica que ao longo de mais de 100 anos, o Brasil ganhou experiência no enfrentamento à seca e desenvolveu tecnologias capazes de mitigar os impactos nas regiões vulneráveis, concentradas nos estados da Região Nordeste, além do norte de Minas Gerais e do estado do Espírito Santo. Para ele, chegou a hora de o governo brasileiro colocar esse conhecimento em prática.

"Há boas iniciativas, como as da Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária (Embrapa Semiárido), há muitas coisas boas sendo feitas que não se transformam em implementação. O problema exige políticas públicas de curto, médio e longo prazo, que envolvam tanto esse lado de mudança cultural, por meio da educação, quanto medidas punitivas, como por exemplo a inviabilidade de crédito bancário para quem não adota as melhores práticas."

Magalhães destaca que sempre que enfrenta a seca, o Brasil também está investindo no combate à pobreza, pois o semiárido concentra 85% da pobreza do país. "Essas duas coisas são muito interrelacionadas", diz o especialista. Ele conta que as populações pobres são as que mais sofrem as consequências da seca porque têm menos saída para o problema. "Uma família rica pode se mudar, pode trazer alimentos de fora, pode enfrentar a situação. Os pobres não têm alternativa."

"A história do combate à seca está muito centrada no combate à miséria na Região Nordeste. Ao longo de um século, as frentes de trabalho do governo na região conseguiram criar infraestrutura de abastecimento de água e oportunidades de trabalho que aumentaram gradativamente a renda no semiárido. E, atualmente, apesar de não ser específico para a seca, o Bolsa Família, ao distribuir renda, também cumpre esse papel de garantir o mínimo para as famílias da região.", acrescenta.

Ex-presidente do Comitê Científico da Convenção das Nações Unidas para Combate à Desertificação e Mitigação dos Efeitos de Secas (UNCCD), da qual o Brasil é signatário, Antônio Magalhães explica que, formalmente, o país tem feito o dever de casa, apresentando relatórios e cumprindo as obrigações previstas nos encontros mundiais, mas pode fazer mais.

"Essa é uma convenção que não tem muito prestígio no Brasil, não tem uma formalização adequada nas instituições governamentais. E os instrumentos da Convenção, como o Plano de Ação de Combate à Desertificação, foram feitos, mas são documentos para prateleiras, não são documentos operacionalizados. O Brasil pode melhorar muito a sua contribuição para os objetivos da Convenção."

quarta-feira, 17 de junho de 2015

O direito internacional na era da globalização e do risco

Nuno Vieira de Carvalho - Crítica na rede


A evolução do direito internacional tem sido acelerada, nos últimos tempos, pela globalização, pelas relações intensas entre países e pelas políticas externas dos governos. Neste ensaio, abordam-se os novos desafios que se oferecem hoje ao direito internacional, nomeadamente os problemas relacionados com o estado-nação. Enquadra-se o desenvolvimento do direito penal internacional à luz de uma nova ética global e a legitimidade, ou não, de os estados oferecerem resistência à intervenção da sociedade internacional.

A sociedade de risco, o estado constitucional e o direito internacional

De há uns anos a esta parte, o "risco" passou da periferia para o centro da teoria social e não poderia deixar de influenciar o discurso jurídico. O conceito de "Risikogesellschaft" (sociedade de risco) foi introduzido por Ulrich Beck, em 1992, e retomado por outros autores (Lasch, Luhman, Giddens, etc.), mas no núcleo dessas teorizações todas está a ideia de que a incerteza e o risco marcam as nossas sociedades, com o surgimento de novos fatores de imprevisibilidade a nível global. Chernobyl ou o Exxon Valdez fornecem evidência suficiente de que o indivíduo está à mercê de acontecimentos fortuitos que não controla, não prevê, não conhece e não pode influenciar.

A modernização implicou o incremento do risco, para o indivíduo e para o estado. Se no início da industrialização o risco era pessoal ou local, agora é impessoal e global. Ao mesmo tempo que a sociedade moderna se dota da vastidão do conhecimento técnico e científico, ela não escapa ao impacto de riscos múltiplos — dos sociais e políticos aos ambientais (como os motins urbanos de Paris, em 2005, que rapidamente alastraram aos países vizinhos, a contaminação da água dos rios internacionais, a guerra entre estados e as migrações de refugiados, as chuvas ácidas, a importação de alimentos transgênicos, etc.). São riscos que não conhecem nem as fronteiras nem os limites dos ordenamentos jurídicos estaduais.

Já alguém disse que o "estado tornou-se demasiado grande para os pequenos problemas e demasiado pequeno para os grandes problemas". Esta frase condensa uma ideia importante para o nosso estudo: sozinho, o estado-nação soberano nada pode contra riscos transnacionais. O risco ambiental em termos globais é um bom exemplo desta circunstância. Ao degradarmos o nosso ambiente, estamos a prejudicar-nos a nós mas também a outros em outros locais do planeta — daí os esforços internacionais para controlar as emissões de gases poluentes, como o Protocolo de Quioto. O direito internacional não pode ser indiferente a esta problemática e o Ambiente está no topo da agenda de várias organizações internacionais, como a ONU. Porém, como nota Monteiro, os riscos ambientais são uma
"categoria de problemas cuja resolução é particularmente difícil no atual enquadramento de relações interestaduais: são questões em que o perigo não é imediato e, logo, os benefícios de qualquer esforço são diferidos muito para além do ciclo eleitoral".1
Assim se explicam as queixas dos ambientalistas que acusam os Estados Unidos de porem egoisticamente o seu interesse industrial à frente do interesse ecológico global, recusando-se a adotar um tratado internacional que procura impedir a redução das emissões de gases tóxicos para a atmosfera terrestre.

A emergência desta preocupação leva vários autores a considerarem que o estado de direito democrático não pode deixar de se mostrar empenhado na sustentabilidade ambiental e, na doutrina jurídico-constitucional, começa a divulgar-se a fórmula germânica de "estado de direito de ambiente" (Umweltrechsstaat). Rejeitando qualquer "fundamentalismo ambiental", Canotilho defende que a qualificação de um estado como "estado ambiental" implica a obrigatoriedade deste promover políticas públicas pautadas pela exigência da sustentabilidade ecológica e a adoção de comportamentos amigos do ambiente, em virtude da "responsabilidade dos poderes públicos perante as gerações futuras".2 A ideia não é tão inesperada quanto possa parecer. Se a essência do constitucionalismo é a limitação do poder político, não é descabido que essa limitação inclua uma consideração ambiental em nome das condições de vida atuais e futuras.
Mas esta sociedade de risco não enfrenta só problemas ambientais. Como explica Giddens com inexcedível clareza, o "risco" é aquilo que existe em situações de "perigo" (atravessar o Atlântico num barco a remos constitui um risco maior de naufrágio do que fazê-lo num moderno transatlântico). Ora, acontece que hoje enfrentamos perigos decorrentes de uma "incerteza fabricada" (produzida pela técnica e pela ciência modernas). Este autor fala do conjunto de altos riscos da modernidade: o crescimento do poder totalitário; o conflito nuclear ou a situação de guerra em larga escala; o colapso dos mecanismos de crescimento econômico; e a degradação ou desastre ecológico.3

Para enfrentar esta grandeza de riscos, é desejável que os estados cooperem. A tendência atual demonstra que uma ordem internacional mais coordenada pode irromper na sociedade internacional, uma nova ordem necessariamente baseada no direito internacional. Não obstante, parece-nos que os primeiros autores que falaram da globalização, no princípio do século XIX, se precipitaram ao desejarem um "governo mundial". Subestimaram a potência dos estados e da sua soberania. Esse futuro não se apresenta próximo nem sequer provável, a não ser que entendamos por "governo mundial" o estabelecimento em cooperação de políticas globais para fazer face aos novos desafios, por parte dos estados existentes, e não a formação de um super-estado ou de um estado à escala global. Desenvolveremos este ponto adiante.

É essencial notar, entretanto, que, neste contexto de uma pós-modernidade repleta de riscos, a "confiança" é essencial. O facto de lidarmos com instituições e indivíduos que não conhecemos, a falta de informação completa sobre todas as ocorrências potenciais, a consciência de que a ação humana e as instituições sociais têm uma acção com consequências, a existência de ambientes de risco obrigam-nos a ter confiança nas garantias simbólicas (por exemplo, no dinheiro, nos pagamentos internacionais, nos contratos internacionais) e nos sistemas periciais (por exemplo, na medicina, na justiça e, logo, no direito internacional). Sem eles, a vida seria insuportavelmente perigosa.

Assim, podemos definir a confiança como "a segurança na credibilidade de uma pessoa ou na fiabilidade de um sistema"4 (por exemplo, no chamado "sistema das Nações Unidas" ou no "equilíbrio nuclear" da guerra-fria). Logo, perigo e confiança interrelacionam-se, servindo a confiança para reduzir os riscos a que determinadas atividades podem conduzir (por exemplo, ao exigir uma garantia bancária, uma empresa pode celebrar um negócio internacional tornando-o num risco aceitável). O direito internacional surge, portanto, como uma maneira de assegurar a confiança, de reduzir o perigo num contexto global de elevado risco e de uma grande incerteza fabricada.

O estado em erosão ou em mutação?

A Paz de Vestefália, de 1648 (celebrada pelos Tratados de Osnabrück e Münster, ditos de Vestefália), inaugurou o paradigma do moderno estado-nação, ao pôr fim ao sacro império romano-germânico e ao poder do papado, naquilo que se auto-intitulava Res Publica Christianna. Não inteiramente sem razão, alguns vêem nesses documentos a primeira Carta Constitucional da Europa: em primeiro lugar, legitimaram juridicamente o novo mapa político do Velho Continente; em segundo lugar, lançaram as pedras do que seria o direito público europeu, ao estabelecerem os princípios da soberania e da igualdade dos estados nas relações internacionais — princípios que se mantêm até hoje. Assim, opinam N'Guyen Dinh et al., "juridicamente, os Tratados de Vestefália podem ser considerados o ponto de partida de toda a evolução do direito internacional contemporâneo".5
Daí para cá, esse modelo, de gênese europeia, domina a organização das comunidades políticas em todo o mundo, como nota Miranda:
"Hoje, sem qualquer eurocentrismo, determinante é a influência das formas europeias de estado, a qual se prende com a estrutura da comunidade internacional. A comunidade internacional de estados radica no sistema europeu de estados, que (como se vai ver) se formou a partir do século XVII, e pertencem-lhe estados com as características do moderno estado europeu".6
A figura histórica do estado-nação resistiu à "teoria comunista", que preconizava a sua abolição final, ao princípio da autodeterminação dos povos (que acabaram por reivindicar a constituição de novos estados) e ao surgimento de uma pletora de novos estados soberanos.7 É por este motivo que Dinh et al. assinalam a persistência daquilo a que chamam "o interestatismo", ou seja, os estados como actores principais das relações internacionais, mesmo após a Revolução Francesa de 1789 (que pôs fim à ordem antiga do ancien régime) e até à atualidade.

A questão central é saber hoje se esse modelo de interestatismo ou interestadualismo terá chegado ao fim. A definição clássica atribui ao estado o monopólio da coercibilidade, isto é, a faculdade exclusiva de recorrer à força física para impor as condutas que decreta. Hoje, pergunta-se se, ao contrário, o estado se encontrará destituído de poderes, se a sua capacidade instrumental se encontrará comprometida pelos novos tempos. Por um lado, é dada como certa a perda definitiva de controlo governamental da economia; por outro, já não é capaz de controlar, através de leis nacionais, o fluxo transfronteiriço de pessoas, da informação, dos capitais, etc.; por fim, a disseminação das armas de destruição maciça por todo o planeta torna vulneráveis os mais fortes e obriga a um "equilíbrio pelo terror" global. Como explica Castells,
"passa a existir uma complexa rede de diferentes níveis de poder de destruição, em que as forças se controlam mutuamente mediante acordos ad hoc e processos negociados de desarmamento e de desistência do desenvolvimento de programas nucleares. Numa rede como esta, nenhum estado-nação, nem mesmo os Estados Unidos, é inteiramente livre, pois um erro de cálculo ou um excesso na demonstração da superioridade bélica pode desencadear uma hecatombe nuclear ou bacteriológica local".8
Ou seja, por força das contingências, não haverá um domínio "imperial" dos EUA, de que falamos antes.

Ora, se o estado atual dispõe de tão pouca liberdade própria para atuar sozinho e se, aparentemente, é tão impotente face às novas ameaças globais, importa perguntar: o modelo estadual de organização das comunidades políticas ainda fará sentido? A imbricação de estados estará a dar lugar a um novo ente político nascente? Estará já a surgir algo para ocupar o seu lugar?

Para explicar a perplexidade que o assunto suscita, Marques Guedes constrói a metáfora das "cascatas de poder".9 Em tempos, Lucas Pires falara do fenômeno do "transbordo de poder" das capitais europeias para Bruxelas, para se referir à deslocação "para cima", para um nível supra-estadual do exercício do poder soberano. Ora, se é certo que assim acontece, também é inquestionável que o sucesso da integração europeia passa — e passará crescentemente — pelo princípio da subsidiariedade, pela aproximação do poder político às necessidades do cidadão, a um nível necessariamente nacional ou até local. É nesse sentido que o poder político escorre como a água de uma cascata, do topo para a base:
"Muitas são as forças que empurram "para cima". Mas, paradoxalmente, é por outro lado também verdade que há forças que "puxam para baixo", que exigem mais transparência, mais vezes, perante mais gente, e relativamente a mais coisas. À ampliação ascendente, soma-se assim uma nova subsidiariedade: as melhores (no sentido de as mais legítimas e as mais acatadas) decisões são aquelas em que maior inclusividade seja conseguida; mas, em paralelo, parecem ser também aquelas que sejam tomadas mais perto do utente final".10
Portanto, ao mesmo tempo que vinte cinco Constituições nacionais autorizam, sob condições, a transferência parcial de poder para a U.E., também é verdade que algum desse poder é "devolvido", em obediência ao princípio da subsidiariedade e por necessidade prática da governação.11 Ou, como afirma Canotilho, "O estado irá continuar um herói local. Sou defensor de alguma cidadania de proximidade. É o estado que tem de desenvolver o ensino, a cultura e a educação".12

Pensamos que é prematuro assinar a declaração de óbito do estado-nação. Apesar de todos os sintomas aparentes de doença grave, o estado demonstra ainda ser o último refúgio dos cidadãos, maxime em situações de excepção (que obriguem, por exemplo, à declaração do estado de sítio ou de calamidade). Só o estado pode aproximar-se dessa maneira do cidadão. É para o estado soberano — e não para as organizações internacionais nem para os blocos regionais — que os cidadãos se viram em busca de segurança. Como refere Rogeiro,
"Os atentados de 11 de Setembro de 2001 e o tom apocalíptico de ameaça global à "modernidade" levaram muitos analistas a considerar que, em casos de emergência acentuada ou "queda grave" (o que a doutrina alemã já chamou, em tempos, Ernstfall), o estado é ainda a última razão de proteção, regulamentação e segurança, pelo menos enquanto nele se concentrar o núcleo da repressão organizada".13
A imbricação dos estados em redes internacionais ou globais é uma realidade — voltaremos ao assunto adiante. Apesar disso, o estado sobrevive, profundamente reconfigurado e ainda em transformação. Resta indagar que futuro é este que já vislumbramos no horizonte...

A superação do interestatismo?

Defendemos anteriormente que o estado ainda tem um papel a desempenhar e que é prematuro declará-lo falido. Decorre logicamente desta posição adotada que o modelo atual do interestatismo (ou interestadualismo) não está ultrapassado, apesar das vicissitudes por que tem passado. Analisá-las-emos.
Do que ficou dito atrás, fica claro que a nova ordem mundial é caracterizada pela complexidade e que atravessa um momento de transformação profunda das suas estruturas (maxime os estados). Essa reconfiguração provoca uma tensão entre a soberania estadual e a dinâmica da globalização, o que é mais óbvio no sistema econômico e no sistema jurídico-normativo (com as normas europeias, no caso especial da U.E., e com os conflitos que elas causam a nível nacional). Será que, com a implosão da URSS e com o fim da guerra-fria, a nova ordem unipolar deu origem a uma era imperial dos EUA e a uma pax americana?

Defendemos que não. O poder político tem horror ao vazio e, quando um poder desvanece, outro surge em seu lugar. O mundo pós-guerra-fria organizou-se rapidamente em blocos regionais (políticos, econômicos, mais do que militares). São exemplo disso a ASEAN, o MERCOSUL, a NAFTA... Todos eles rejeitam que, em nome do bloco, possa ser afastada a supremacia da soberania estadual (à excepção do caso especialíssimo da U.E.). Assim, o nosso ponto é este: mais do que substituir os estados, estes blocos adicionam-se-lhes no xadrez internacional.
Aliás, o papel insubstituível dos estados na criação das novas entidades supranacionais é mais um argumento a favor deste ponto de vista. E não deixa de ser verdade que esses blocos só sobrevivem enquanto os estados mantiverem essa vontade colectiva — foi por isso que tanto se discutiu, a propósito da rejeição dinamarquesa das alterações ao Tratado Europeu, a inexistência de uma cláusula de recesso, de "opting out". Essa vontade estadual de construção europeia ou de integração mundial (com a OMC, por exemplo) e, consequentemente, de transferência parcial de soberania não pode deixar de representar uma contradição. Sousa Santos assinala esse facto na pluralidade de discursos sobre a globalização:
"Se, para uns, o estado é uma entidade obsoleta e em vias de extinção ou, em qualquer caso, muito fragilizada na sua capacidade para organizar e regular a vida social, para outros o estado continua a ser a entidade política central, não só porque a erosão da soberania é muito seletiva, como, sobretudo, porque a própria institucionalidade da globalização — das agências financeiras multilaterais à desregulação da economia — é criada pelos estados nacionais."14
Por outro lado, surgem novos estados nascidos de uma série de contextos diferentes: a implosão da URSS (com a independência das antigas repúblicas soviéticas), a secessão por motivos étnicos (como a "Revolução de Veludo" da antiga Checoslováquia), os territórios internacionalizados (como Macau e Hong-Kong, integrados num estado-nação mas com competência e subjetividade internacionais), etc. Todos estes novos entes políticos aspiram à condição de atores de pleno direito na arquitetura do novo sistema internacional, disputando o mesmo estatuto que os estados já existentes.
O mesmo se passa com as ONG, que se tornam sujeitos de direito internacional. É provável que esta tendência das últimas décadas se acentue. As ONG passarão a desempenhar tarefas tradicionalmente atribuídas aos governos (como a ajuda às populações) e terão competências acrescidas celebradas em contratos internacionais entre ONG e com os estados, à imagem dos tratados. Não é irrealista considerar que hoje determinadas ONG já desempenham um papel mais relevante na sociedade internacional que muitos estados (nomeadamente, na ajuda humanitária, na luta pelos direitos humanos, nas causas ambientais, etc.).
A par desta proliferação de sujeitos internacionais, é de prever a tendência de as grandes potências se relacionarem à margem do resto da sociedade internacional, decidindo as suas políticas em "diretórios". O G8 é um exemplo disso (tal como as suas conhecidas variações: G5, G7, etc.). Será que estes "clubes restritos" terão sucesso?
A prática já vem de longe. Alguns autores vêem neles um "governo de facto das grandes potências":
"Desde o princípio do século XIX, os acontecimentos abriram caminho ao exercício dessa ação colectiva das grandes potências. Esta, depois de ter revestido a forma efémera do Diretório europeu, prosseguiu ao longo do século sob a forma do Concerto europeu. O século XX continuou e acentuou esta tendência".15
Contudo, os diretórios enfrentam, cada vez mais, problemas de legitimidade — basta ver a contestação popular às cimeiras econômicas do G8, do FMI, do Banco Mundial, etc. Será crescentemente difícil para os governos nacionais deixarem de ouvir o ruído provocado pelos movimentos contestatários. O movimento anti-globalização ATTAC emerge deste sentimento popular, tal como a reivindicação da Taxa Tobin.

Dito isto, estamos agora em condições de sustentar a nossa tese de que a nova ordem mundial é caracterizada por três elementos: a complexidade política, a pluralidade de atores e a multidimensionalidade. Sem que, deste novo panorama, faça parte o fim do interestatismo…

Os desafios do crime internacional ao direito estadual

Estando debaixo de fogo de muitos dos seus críticos, o estado contemporâneo vê-se forçado a redefinir as suas áreas de atuação, retirando-se de algumas tarefas e elegendo outras como prioritárias. Uma delas é a política pública relativa ao crime e às sanções penais. Loader e Sparks consideram que "o "estado mínimo" do neoliberalismo é também um estado penal, em modos mais intensos e políticos do que os "regimes estatais" predecessores do período pós-guerra".16

O crime transfronteiriço sempre existiu (a pirataria marítima, o contrabando, etc.), tal como o crime organizado. O que hoje é novo é que o crime assumiu contornos de sofisticação inimagináveis há pouco tempo e internacionalizou-se: o "polvo" do crime organizado estendeu os seus tentáculos para longe do alcance das jurisdições nacionais, passando a haver novos delinquentes e novas formas de delinquir. Raufer e Quéré consideram que a globalização do crime ocorreu mais rapidamente que a da economia legítima. Devido a legislações heterogêneas, a uma grande variedade de procedimentos, os estados nada puderam fazer para impedir que a economia ilegal infiltrasse e pilhasse a economia legal. Estes dois autores reclamam um "novo realismo criminal" de maneira a descobrir modos de fazer face aos novos desafios, nestes termos:
"Contra os preconceitos acadêmicos, o moralismo mediático, as renitências políticas, é mais do que nunca preciso observar, descrever, decifrar. Como diz Philipe Dufour, "a tarefa do realista é pensar uma situação inédita" — aqui, uma situação criminal inédita: a muito perigosa — e bem sucedida — mundialização do crime".17
Podemos observar, pelo menos, seis áreas de atuação do crime organizado: o narcotráfico, os crimes financeiros, o tráfico de seres humanos, a ajuda à imigração ilegal, os crimes tecnológicos e o tráfico diverso.18 Todas estas formas de criminalidade envolvem ou podem envolver um elemento internacional em maior ou menor grau.

O fenômeno criminoso transnacional assume a dimensão de uma economia global do crime. Para Castells, não restam dúvidas de que a "indústria da droga" representa um segmento considerável, e dos mais dinâmicos, das economias latino-americanas, orientada para a exportação e dotada de competitividade, com cinco características: orienta-se para a procura e a exportação; a indústria é internacionalizada, com uma rigorosa divisão da mão-de-obra entre os diferentes locais do processo produtivo; o componente essencial desta indústria é o sistema de lavagem de dinheiro; o nível extraordinário de violência assegura o cumprimento das transações; e corrompe e infiltra o meio institucional, em todas as etapas do processo.19

A literatura sobre o crime organizado internacional é inabarcável. A maioria dos autores reconhece o uso extensivo que este faz das novas tecnologias (os vírus informáticos, o "phishing", a pornografia e a pedofilia na internet, as burlas informáticas, os ataques de "hackers", etc.). De tal maneira assim é que se fala hoje numa nova categoria de criminalidade: o cibercrime. Carrapiço afirma, porém, que não devemos cair no pessimismo de crer que não existe nenhuma forma eficiente de combater esta criminalidade. As autoridades têm uma grande capacidade reativa, desenvolvendo sistemas mais avançados de cada vez que acontece um ataque (o problema é que esta ação reativa é, naturalmente, sempre posterior ao crime, não sendo capaz de o evitar). Por outro lado, vários países têm desenvolvido em conjunto estratégias internacionais (por exemplo, a Convenção Internacional Contra o Cibercrime, do Conselho da Europa, de 23 de Novembro de 2001, assinada por 23 estados).20

A resposta a esta nova situação poderá ser, a nível nacional, o aprofundar do princípio da punibilidade das pessoas colectivas e, a nível internacional, a cooperação na elaboração de políticas criminais à escala global, propõe Fernandes.21 A presença das empresas no mundo do crime internacional é indisputável e prevemos que se caminhe no caminho da responsabilidade penal das pessoas colectivas (como se sabe, a regra é a da responsabilidade singular, mas o art. 11.º do nosso Código Penal parece deixar aberta outra hipótese: "Salvo disposição em contrário, só as pessoas singulares são susceptíveis de responsabilidade criminal"). No caso dos crimes ambientais, a importância de poder punir empresas industriais parece tão evidente que dispensa explicações elaboradas.

A necessidade de cooperação internacional justifica-se pelo facto de haver uma tamanha diversidade entre leis e procedimentos de estados diferentes, em relação a crime organizado à escala global, que trava o combate a esse crime; por nem a Interpol (que é um sistema de troca de informações) nem o Tribunal Penal Internacional (que é competente apenas para julgar crimes de genocídio, contra a humanidade, de guerra e de agressão)22 poderem responder adequadamente ao crime transnacional; e por a resposta actual ainda se basear no paradigma do estado-nação soberano.

Concordamos com este autor quando diz que "o crime moveu-se da esfera local para a transnacional ou global e é necessário acompanhá-lo nessa viagem".23 Porém, parece-nos exagerado pretender uma "política criminal global", como parece que este autor preferiria. Consideramos também irrealista pretender que o Tribunal Penal Internacional, ou outra instância criada para o efeito, tenha competência sobre crimes de delito comum. A nosso ver, a solução passará pela cooperação internacional e pela harmonização de legislações, sobretudo no direito penal econômico. Certo é que o atual direito penal internacional está preocupado com os delitos de natureza mais grave. Nem se compreenderia que fosse de outra sorte. Não se vê que os direitos nacionais abram mão das suas prerrogativas e da sua jurisdição territorial nem se vê que isso fosse do interesse da justiça.

Aliás, um dos textos internacionais a considerar neste aspecto, a Convenção das Nações Unidas Contra o Crime Organizado Transnacional, deixa claro o primado da soberania estadual e do direito interno. No seu Artigo 4.º, n.º 1, diz-se que os estados cumprirão as suas obrigações "no respeito pelos princípios da igualdade soberana e da integridade territorial dos estados, bem como pelo princípio da não-ingerência nos assuntos internos de outros estados". O n.º 2 do mesmo Artigo estabelece que
"o disposto na presente Convenção não autoriza qualquer estado-membro a exercer, no território de outro estado, jurisdição ou funções que o direito interno desse estado reserve exclusivamente às suas autoridades".24

O direito internacional como nova ética da globalização

O direito internacional atual está a evoluir no sentido de uma sociedade global preocupada com os direitos humanos e esta evolução ergue limites à soberania das justiças nacionais dos estados. As construções jurídicas em torno dos crimes de guerra, de genocídio e contra a humanidade mostram que a concepção da soberania estadual está em evolução. Explicaremos esta tese.

A criação do TPI é um marco importantíssimo no desenvolvimento do direito internacional público. Pela primeira vez, existe uma instância criminal internacional permanente, que persegue o desiderato de uma jurisdição universal, e que dispõe de um "código penal" e de um "código processual penal" simplificados, na forma de uma lista de crimes definidos e do procedimento a adotar para os julgar. Ainda nem todos os estados aceitam a jurisdição do TPI. Por enquanto, prevalece a regra da jurisdição facultativa nos Tribunais Internacionais, embora possa ser obrigatória através da cláusula facultativa de jurisdição obrigatória. Prevemos que o futuro traga a criação de mais tribunais especializados ou ad hoc e que a jurisdição obrigatória se vá tornando a regra — e não uma excepção.

O primeiro desafio à soberania estadual em matéria de jurisdição penal foi a dos julgamentos de Nuremberga e de Tóquio, instituídos pelos Aliados. A principal acusação que se lhes faz é a de terem realizado a "justiça dos vencedores", aplicando retroativamente a lei e sentenciando arguidos por crimes que não o eram à luz dos respectivos ordenamentos internos. Contestamos este entendimento. Não é por acaso que nunca foi encontrada nenhuma ordem escrita a determinar o extermínio dos judeus e de outros detidos nos campos de concentração nazis. Os dirigentes do Reich sabiam bem que esse genocídio era chocante para a consciência dos homens da altura e não foi inocentemente que ocultaram o extermínio. Por outro lado, certamente não havia nenhuma lei alemã a punir o crime de homicídio de cidadãos alemães à excepção dos que fossem de origem judaica.

De qualquer modo, a Carta do Tribunal Militar de Nuremberg tornava-o competente para julgar crimes de guerra, contra a paz e contra a humanidade — e isto independentemente de serem, ou não, crimes à luz da lei do país onde tivessem sido cometidos (Art. 6.º da Carta do Tribunal Militar Internacional). Ora, esta instância é, de certa maneira, a primeira concretização da jurisdição universal. Esta consiste na ideia de que há crimes tão chocantes para a consciência das pessoas de bem que os seus perpetradores não devem obter refúgio em nenhum país nem em nenhuma lei nacional.

A mesma ideia estava presente na Convenção Contra a Tortura, de 1984, que foi o argumento jurídico invocado pela Câmara dos Lordes britânica, na sua primeira sentença, a autorizar a extradição para Espanha de Pinochet (uma vez que o Chile havia ratificado essa convenção). O julgamento de Eichmann em Jerusalém é um precedente importante a reter: Israel raptou-o da Argentina, julgou-o e sentenciou-o à morte. O estado israelita não se apresentou como representante legal das vítimas, mas invocou a jurisdição universal sobre crimes de guerra. E, na sociedade internacional da época, como na de hoje, não se contesta que Israel tivesse o direito de punir crimes praticados na Alemanha nazi. Outro precedente importante é a extradição, em 2003, de Ricardo Cavallo do México para Espanha, acusado de crimes durante a ditadura militar argentina — o Supremo mexicano considerou que se aplicava aqui a jurisdição universal.

Em 2001, um grupo de jus-internacionalistas, reunidos na Universidade de Princeton, formulou os "Princípios de Princeton sobre Jurisdição Universal". Estas ideias defendiam que qualquer país deveria julgar crimes de guerra, independentemente do local onde tivessem ocorrido, da nacionalidade dos arguidos ou das vítimas, e das jurisdições de outros estados. Se isto tivesse sido posto em prática, estabelecer-se-ia uma verdadeira jurisdição universal em matéria penal para os crimes mais graves.

No essencial, os catorze Princípios de Princeton procuram sustentar que qualquer responsável político está sujeito a uma acusação, não podendo eximir-se com o argumento de que agira na sua qualidade de chefe de estado ou outra; que a acusação por estes crimes não conhece limites; que as "amnistias em branco" devem ser evitadas por não permitirem a responsabilização dos culpados; que um estado deve recusar a extradição se o suspeito puder enfrentar a pena de morte, uma pena desumana ou um processo não equitativo.25

Porém, a jurisdição universal suscita mais problemas do que respostas. Ela poderia levar estados a prender e julgar nacionais de outros estados por crimes internacionais falsamente cometidos. Na Europa, apenas a Bélgica adoptou esta jurisdição universal, mas rapidamente a aboliu, quando as autoridades de vários países (israelitas, norte-americanos, etc.) deixaram de se deslocar à Bélgica, com receio do alcance desta lei.
Um tribunal internacional eficaz, como o TPI, poderá tornar desnecessária a defesa de uma jurisdição universal. A prisão e o julgamento de Milosevic mostra que a Europa desperta para a ideia de que a soberania nacional não deve oferecer proteção a culpados de crimes tão graves. Simultaneamente, a fuga de Karadzic, ainda a monte, mostra que a justiça internacional do TPI e dos tribunais ad hoc ainda não estão a funcionar em pleno.

Por motivos éticos e jus-internacionalistas, não podemos senão defender a experiência do TPI. Pela primeira vez na história do mundo, existe uma instância a funcionar permanentemente, que aplica a lei penal internacional. Os relatos recentes e a investigação do Conselho da Europa sobre as prisões clandestinas na Europa para onde os EUA alegadamente enviam suspeitos de terrorismo, presumivelmente para serem torturados, não podem deixar de merecer o mais veemente repúdio.

A intervenção internacional em caso de genocídio

À maior parte das consciências, não repudiará que, se existe a punição do genocídio, também deverá evitar-se que ele ocorra. A intervenção internacional tem um longo lastro filosófico, de Kant a Stuart Mill ou a Walzer. Propositadamente, abstemo-nos aqui de trilhar esse caminho. O nosso propósito é demonstrar que a passividade da sociedade internacional não é tolerável, por motivos ético-jurídicos, e que existe um "dever de ingerência".

Partindo da premissa da necessidade de intervenção da sociedade internacional para evitar que ocorra um genocídio, defrontamo-nos com duas questões: Quem deverá decidir essa intervenção? Que critérios deverão ser usados para decidir essa intervenção?

Em 2000, a Comissão Internacional para a Intervenção e Soberania do Estado, formada por iniciativa do Canadá, propôs dois critérios: 1. A perda de vidas em larga escala, em resultado da acção ou da falta de acção de um estado; 2. A "limpeza étnica" em larga escala, real ou potencial. A Comissão declarou não só o direito de intervenção, mas também a responsabilidade internacional de proteger os seres humanos. Foi à luz deste princípio que ocorreu a intervenção internacional em Timor-Leste, na sequência da onda de violência após o referendo sobre a independência.

Mas em que circunstâncias intervir? Singer defende que, só por si, a violação interna dos direitos humanos, por reprovável que seja, não constitui uma ameaça à paz internacional. A existência de governos não democráticos parece fornecer um pretexto fácil para intervenções motivadas por outras razões (o caso do Iraque parece oferecer alguma evidência neste sentido). Este autor apenas dá crédito à ideia de que os direitos de jurisdição nacional não recobrem a prática de crimes de genocídios e similares...26 no seguimento, aliás, do que temos vindo a defender neste ensaio.

À luz disto, deverá intervir-se na China por causa do Tibete? Ou na Rússia por causa da Chechênia? Em termos práticos, dificilmente se perspectiva que essa intervenção fizesse mais bem que mal à paz e à segurança internacionais. Singer avança uma proposta:

"é certo fazer-se o que terá melhores consequências, e este critério diz-nos que não devemos intervir quando os custos da intervenção serão provavelmente maiores do que os benefícios alcançados".27
À primeira vista, parecerá um critério com dois pesos e duas medidas, mas trata-se, na realidade, de uma proposta consequencialista, ou seja, devemos antecipar as consequências da ação para avaliarmos da sua bondade.

E quem deve decidir essa intervenção? Este autor reitera, com razão, que a ONU não é um modelo de democracia, ao instituir o veto dos membros permanentes do Conselho de Segurança (hoje, claramente sem relação com o equilíbrio de forças mundiais), mas, inexplicavelmente, critica a intervenção deste órgão da ONU:
"O Conselho de Segurança tem um mandato ilimitado para interferir sempre que considere adequado. No direito internacional, não há qualquer fundamento para a atribuição de tais poderes ao Conselho de Segurança".28
Aqui, divergimos frontalmente. À luz da Carta das Nações Unidas, esse direito assiste a este órgão (Art. 24.º sobre as funções e poderes do C.S., 39.º, 42.º e seg. sobre a ação em caso de ameaça à paz, ruptura da paz e acto de agressão). É de sublinhar que a Carta das Nações Unidas não foi imposta aos estados; eles aderiram-lhe livremente. Aliás, sendo de acesso livre (a sistemas democráticos ou não), a ONU tem constituído o único fórum onde estados desavindos se têm encontrado. E, com todas as críticas que justificadamente há a fazer ao C.S., é justo dizer que da ação dele não tem resultado ameaça para a paz no mundo. A prová-lo, existe o caso timorense. Quando muito, poderíamos criticar a ausência de acção em determinadas ocasiões.

A disseminação da democracia e dos valores de jus cogens

Os juristas desde sempre têm defendido a existência de direitos no plano internacional ditos "inalienáveis", "inerentes" ou "fundamentais". Porém, foi preciso esperar até à segunda metade do século XX para que um corpo de "jus cogens" encontrasse consagração, primeiro na Comissão de Direito Internacional da ONU e depois na Convenção de Viena sobre o Direito dos Tratados.

A principal característica das regras de "jus cogens" é a sua não-derrogabilidade: só podem ser afastadas pela formação de uma nova regra consuetudinária subsequente, e não por tratado ou pela vontade dos estados.29 A doutrina é fértil em justificar a existência deste corpo de direitos, mas não a explicitar concretamente quais são. Parece que, em termos práticos, um estado que invocar uma regra de "jus cogens" enfrentará o ônus da sua prova. Brownlie refere que, entre os menos controversos, estarão a proibição do uso da força, do genocídio, dos crimes contra a humanidade, do comércio de escravos, de pirataria, da discriminação racial e, provavelmente, a autodeterminação e a soberania permanente sobre os recursos naturais.30

A expansão deste corpo de direitos é indissociável do progresso da Democracia e do estado de direito constitucional. A última vaga do Constitucionalismo ocorreu aquando da independência das antigas Repúblicas soviéticas e da democratização dos países da Europa de Leste. Também é acertado lembrar que, se se dotam de uma constituição, nem todos os estados se tornam verdadeiramente estados de direito democrático.

Já aludimos anteriormente ao facto de que o estado constitucional é uma invenção europeia. Em que medida estaremos a exportar ou a impor valores ocidentais? Canotilho responde que "o estado de direito transporta princípios e valores materiais razoáveis para uma ordem humana de justiça e paz"31. Noutro lugar, este autor explica que este é um problema que se põe hoje a nível global:
"Os direitos humanos são indissociáveis das comunidades de pertença (religiosas, culturais, étnicas, geográficas). Precisamente por isso, os debates dos direitos humanos ultrapassam a titularidade das pessoas para se converterem em desafios interculturais de direitos humanos de pessoas comunitariamente inseridas".32
Acompanhamos Canotilho quando prevê que a luta pelo reconhecimento dos direitos humanos (e do estado constitucional de direito, acrescentamos nós, necessariamente) originará um fundamento ético-jurídico contrário à sua relativização.

Assim, concluímos que o desafio global que o direito internacional hoje enfrenta, nesta era de risco e de globalização, é o de construir, sobre os alicerces da soberania nacional e dos direitos dos estados, uma nova ética global, assente nos direitos humanos, no estado de direito constitucional e no direito penal internacional. Este é um horizonte que já desponta: a do direito internacional como nova ética da globalização.
Nuno Vieira de Carvalho

Notas

  1. Monteiro, Nuno Peres, Democracia Electrónica, Gradiva, pág. 29.
  2. Canotilho, J. J. Gomes, Estado de Direito, Gradiva, pág. 43 e 44.
  3. Giddens, Anthony, As Consequências da Modernidade, Celta, pág. 120.
  4. Giddens, As Consequências..., pág. 24.
  5. Dinh, Nguyen Quoc, Daillier, Patrick, Pellet, Alain, Direito Internacional Público, FCG, pág. 53.
  6. Miranda, Jorge, Manual de Direito Constitucional, tomo I, pág. 50.
  7. Dinh, op. cit., pág. 62.
  8. Castells, Manuel, A Era da Informação: Economia, Sociedade e Cultura, Vol. II, FCG, pág. 320.
  9. Marques Guedes, Armando, Estudos Sobre Relações Internacionais, colecção Biblioteca Diplomática do MNE, Ministério dos Negócios Estrangeiros, pág. 83 e seg..
  10. Marques Guedes, op. cit., pág. 93.
  11. Cfr. o n.º 6 do Art. 7.º e o n.º 4 do Art. 8.º da Constituição da República Portuguesa.
  12. Canotilho, José Joaquim Gomes, in Expresso, caderno Actual, 27.12.2003.
  13. Rogeiro, Nuno, Política, Quimera, pág. 218.
  14. Santos, Boaventura Sousa, "Os Processos da Globalização" in Santos, Boaventura Sousa (org.), Globalização. Fatalidade ou Utopia?, Edições Afrontamento, pág. 61.
  15. Dinh, Nguyen Quoc et alli, op. cit, pág. 68.
  16. Loader, Ian , Sparks, Richard, "Contemporary Landscapes of Crime, Order and Control: Governance, Risk, and Globalisation", in Maguire et ali., The Oxford Handbook of Criminology, Oxford University Press. A tradução do inglês é nossa.
  17. Raufer, Xavier, Quéré, Stéphane, Le Crime Organisé, ed. PUF. A tradução do francês é nossa.
  18. Carrapiço, Helena, "O Crime Organizado e as Novas Tecnologias: uma Faca de Dois Gumes" in Nação e Defesa, n.º 111, Verão de 2005, Instituto da Defesa Nacional, pág. 179.
  19. Castells, Manuel, A Era da Informação: Economia, Sociedade e Cultura, vol. III, FCG.
  20. Carrapiço, Helena, op. cit, pág. 185 e seg..
  21. Fernandes, Paulo Silva, Globalização, "Sociedade de Risco" e o Futuro do Direito Penal, Almedina.
  22. Cfr. Gouveia, Jorge Bacelar (org.), Direito Internacional Público: Textos Fundamentais, Coimbra Editores, pág. 72. Estas são as competências definidas para o TPI pelo Art. 5.º do Estatuto de Roma do Tribunal Penal Internacional. O crime de agressão está previsto aí, mas carece de definição; esta veio a ser adoptada pela Assembleia-Geral das Nações Unidas, na sua resolução 3314 (XXIX 1974), aprovada por consenso em 14 de Dezembro de 1974.
  23. Fernandes, Paulo Silva, op. cit., pág. 109.
  24. A Convenção das Nações Unidas Contra o Crime Organizado Transnacional foi aprovada a 15 de Novembro de 2000. Entrou em vigor em 29 de Setembro de 2003. Em Portugal, foi aprovada pela Resolução nº 32/2004 da Assembleia da República e ratificada pelo decreto do Presidente da República n.º 19/2004, de 2 de Abril.
  25. Cfr. "Princeton Project on Universal Jurisdiction", disponível em www.princeton.edu/~lapa/unive_jur.pdf.
  26. Singer, Peter, Um Só Mundo: A Ética da Globalização, Gradiva, pág. 172 e seg..
  27. Singer, op. cit., pág. 194.
  28. Singer, op. cit., pág. 186.
  29. Segundo o Art. 53.º da Convenção de Viena sobre o Direito dos Tratados entre Estados: "É nulo todo o tratado que, no momento da sua conclusão, seja incompatível com uma norma imperativa de Direito Internacional geral". Cfr. Gouveia, Jorge Bacelar, Direito Internacional Público: Textos Fundamentais, Coimbra Editora, pág. 256.
  30. Brownlie, Ian, Princípios de Direito Internacional Público, FCG. Não obstante, este texto parece-nos algo datado: estes exemplos têm vindo a encontrar consagração textual em tratados internacionais.
  31. Canotilho, op. cit., pág. 21.
  32. Canotilho, J. J. Gomes, "O Direito aos Direitos Humanos" in AAVV, Desafios à Igreja de Bento XVI, Casa das Letras, pág. 18.

Bibliografia

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