Relatório apoia proposta que acaba com foro privilegiado

Texto de Randolfe Rodrigues sobre PEC de Alvaro Dias deve ser lido quarta-feira na Comissão de Constituição e Justiça, com rejeição de emendas consideradas atenuantes.

Jornal do Senado 

O relatório do senador Randolfe Rodrigues (RedeAP) à proposta de emenda à Constituição que extingue o foro especial deve ser lido quarta-feira na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). De autoria de Alvaro Dias (PVPR), a PEC 10/2013 revoga foro especial em casos de crimes comuns para políticos, ministros, desembargadores, juízes, procuradores, promotores e comandantes militares.

O relatório estima que o Brasil tem 34 mil autoridades com privilégio de foro, nos três Poderes e no Ministério Público (veja quadro). Caso seja aprovada a proposta, processos judiciais comuns de todas as autoridades começarão na primeira instância e prisões podem acontecer a partir de condenação na segunda instância. As Casas do Congresso perderiam o poder de deliberar sobre a manuten- ção ou não da prisão de seus membros. O presidente da República, em caso de crime comum, seria afastado a partir do recebimento da denúncia pelo juiz de primeiro grau. A PEC não modifica a situação dos crimes de responsabilidade (aqueles que levam ao impeachment de autoridades). 

A PEC 10 já estava pronta para votação no Plenário, mas voltou para a CCJ após decisão de que ela tramitasse em conjunto com a PEC 18/2014, de Acir Gurgacz (PDT-RO), que propõe o fim do foro especial apenas nos casos de crimes hediondos (como homicídio, latrocínio, extorsão qualificada e estupro), crimes contra a administração pública (como corrupção passiva, peculato e prevaricação) e lavagem de dinheiro. Para Randolfe, essa proposta “não atende os anseios da população”. Ele sugere a rejeição da PEC 18. 

Das 11 emendas apresentadas à PEC 10, Randolfe acatou apenas 4, sendo 2 de redação. Uma terceira, de Alvaro Dias, inclui juízes estaduais, procuradores e promotores de justiça entre as autoridades afetadas pelo fim do foro. A última, de Cássio Cunha Lima (PSDB-PB), proíbe a recriação do foro especial. 

Uma emenda foi retirada pelo autor antes de qualquer análise e as outras seis foram rejeitadas por serem consideradas atenuantes da intenção do projeto. Roberto Rocha (PSB-MA) previa a criação de varas especializadas para autoridades. Romero Jucá (PMDB-RR) e Fernando Bezerra Coelho (PSB-PE) mantinham a competência de aceitação das denúncias nas instâncias superiores. Outra emenda de Jucá estabelecia que os presidentes de cada um dos três Poderes continuariam a ser julgados pelo STF. O senador licenciado Aloysio Nunes Ferreira (PSDB-SP) preservaria nas instâncias superiores os processos já em andamento. E Airton Sandoval (PMDB-SP) definia o foro da residência da autoridade como responsável pelo processo.