Inclusão de princípios da Teoria do Domínio do Fato foi um dos pontos mais contestados pelos especialistas
A proposta de reforma do Código Penal, conforme projeto de lei em tramitação no Senado, foi alvo de críticas de professores em audiência pública da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) nesta terça-feira (8).
Para os professores, que criticaram a tramitação confusa e os pontos falhos do projeto, a proposta não pode seguir seguir adiante sem uma reformulação.
Professor da Universidade de Augsburg, na Alemanha, Alaor Carlos Lopes Leite lembrou que o projeto (PLS 236/2012), que tramita há cinco anos, é controvertido desde o primeiro dia em que foi apresentado. Para ele, apesar de a opinião pública prestar atenção somente na parte especial do código – onde está a classificação dos crimes –, é mais importante discutir a parte geral da lei.
O professor descartou um novo remendo no projeto do novo Código Penal e disse que seria melhor mexer diretamente no código em vigor.
"Não dá para consertar o inconsertável. A partir da lei vigente é possível propor novos caminhos. O modo mais adequado e responsável para isso é oferecer propostas a partir da parte geral do CP, que é de 1984", afirmou.
Para o mestre em Direito e defensor público da União Gustavo de Oliveira Quandt, o projeto não reúne condições mínimas de se tornar lei. Ele criticou alguns pontos da proposta e disse que o texto até entra em temas que não deveria incluir, como direitos de visitantes de presos.
"As criticas são feitas com todo o respeito a quem elaborou o projeto, mas com a franqueza que o país merece", disse.
Falta de coerência na dosagem das punições, questões sobre prescrição, medidas de segurança, autoria e participação, penas alternativas e detração (desconto do tempo de prisão sofrida ao longo do processo) foram alguns dos problemas mencionados pelos convidados.
Complexidade
Os juristas foram unânimes ao apontar o risco de que sejam inseridas no texto de um novo Código Penal questões relativas à Teoria do Domínio do Fato, que ficou famosa no Brasil depois de adotada pelo Supremo Tribunal Federal (STF) no julgamento da Ação Penal 470 (do mensalão).
A opinião foi compartilhada pela senadora Simone Tebet (PMDB-MS). Segundo ela, a inclusão significaria "sepultar da vida política as boas almas".
"Se for adotada de forma generalizada para atingir toda e qualquer situação, qualquer gestor público, como prefeitos e governadores, estará sujeito a ser responsabilizado por tudo", alertou.
Os professores Luís Greco, titular da Universidade de Augsburg, e Pierpaolo Bottini, da USP, igualmente não gostariam de ver a teoria inscrita na nova lei, diante da complexidade da questão.
"Não se pode responsabilizar alguém pela mera posição hierárquica numa empresa privada ou no setor público. Acho que não é essa a intenção de ninguém, nem dos relatores anteriores desse projeto", afirmou Bottini.
Mais debates
O atual relator, Antonio Anastasia (PSDB-MG), disse que, apesar de o projeto já tramitar há anos, não terá pressa para concluir seu relatório. Segundo ele, essa foi a primeira de uma série de audiências com diferentes segmentos do meio jurídico. Os participantes da reunião apresentaram uma série de sugestões que serão levadas em conta, disse o relator.
"O objetivo da metodologia é dividir as partes geral e especial. Por enquanto estamos na parte geral, e a parte especial vai cuidar dos crimes em espécie. Novas contribuições foram trazidas e ainda vamos ouvir a magistratura, o Ministério Público e advogados", disse o senador.
Tramitação
O PLS 236/2012 foi elaborado a partir de um anteprojeto de lei apresentado por uma comissão de juristas constituída pela presidência do Senado com este objetivo.
O anteprojeto foi encaminhado a uma comissão especial de senadores e passou a tramitar como projeto de lei, na forma de substitutivo do então senador Pedro Taques. Enviada à CCJ, a proposta teve como relator o então senador Vital do Rêgo, que elaborou um relatório que não chegou a ser votado.
Autor:
Agência Senado
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