Câmara aprova emendas de comissão em tempo recorde e ignora exigências do STF por transparência

Lula Marques/Agência Brasil

Em um movimento acelerado e controverso, a Câmara dos Deputados aprovou, em menos de um minuto, a destinação de R$ 7,6 bilhões em emendas parlamentares de comissão, sem divulgar quem indicou os beneficiários ou os valores destinados a cada um. A votação simbólica, realizada nesta semana, contrariou determinações recentes do Supremo Tribunal Federal (STF) e uma lei aprovada pelo próprio Congresso para ampliar a transparência na execução dessas verbas.

Segundo reportagem do jornal O Globo, a iniciativa partiu do presidente da Casa, Hugo Motta (Republicanos-PB), que se reuniu com presidentes de comissões permanentes para acelerar o processo. O gesto foi interpretado como uma reação à obstrução da oposição e às críticas veladas de aliados, que questionaram sua liderança. As emendas, embora aprovadas, não são de execução obrigatória pelo governo e ainda não haviam sido empenhadas.

O que são as emendas de comissão

As emendas parlamentares de comissão são propostas coletivas apresentadas por grupos de deputados ou senadores que integram comissões temáticas, como Educação ou Saúde. Elas são voltadas a atender demandas das áreas correspondentes e fazem parte do orçamento da União. Ao contrário das emendas individuais impositivas, o Executivo não é obrigado a executar essas indicações.

Sessões-relâmpago e falta de transparência

O jornal relata que o processo foi marcado por extrema rapidez e ausência de informações públicas. Na Comissão de Saúde, presidida pelo deputado Zé Victor (Republicanos-MG), a aprovação das indicações — que somam R$ 3,8 bilhões — levou apenas 20 segundos. Nenhum dado sobre beneficiários ou valores foi divulgado. A deputada Adriana Ventura (Novo-SP) criticou a inclusão da pauta de última hora e a falta de debate.

Na Comissão de Integração Nacional, as aprovações aconteceram em 8 segundos, liberando R$ 1,181 bilhão sem qualquer detalhamento. O deputado Paulo Guedes (PL-MG) manifestou frustração, afirmando que um acordo para ampliar a discussão neste ano não foi cumprido.

Determinações do STF ignoradas

O STF, em julgamento sobre a constitucionalidade das emendas parlamentares, determinou que as comissões devem divulgar publicamente:

• o nome do parlamentar autor da proposta;

• os parlamentares que indicaram beneficiários;

• e os valores destinados.

Além disso, a lei aprovada pelo Congresso exige que as indicações sejam votadas pelos membros das comissões, após consulta aos líderes partidários, e que as justificativas apresentem evidências de benefício social e econômico.

A reportagem lembra que o juiz Flávio Dino, em decisões recentes, reforçou a necessidade de documentar todo o processo orçamentário, garantindo a rastreabilidade das verbas. No entanto, as aprovações feitas esta semana não seguiram essas regras.