"A liberdade de imprensa é a permissão de qualquer aleijado bater-se com um professor de esgrima." (Luís da Câmara Cascudo)

Da autonomia em política - Cornelius Castoriadis

A filosofia não é filosofia se não expressa um pensamento autônomo. Que significa autônomo? Isto é autônomo, "que se dá a si mesmo sua lei". Em Filosofia, está claro: dar-se a si mesmo sua lei, quer dizer estabelecer as questões e não aceitar autoridade alguma. Pelo menos a autoridade de seu próprio pensamento prévio.

O poder na era das redes sociais

A comunicação de masas é aquela que tem o potencial de chegar ao conjunto da sociedade e é caracterizada por uma mensagem que vai de um a muitos, com interatividade inexistente ou limitada. Autocomunicação de massas é aquela que vai de muitos para muitos, com interatividade, tempos e espaços variáveis, controláveis.

Hayek contra Keynes: o debate do século

As linhas divisórias que hoje cruzam pensamento econômico devem muito a este debate. Por exemplo, a análise do papel do Estado e da política na gestão econômica depende essencialmente desta polêmica.

O Califado contra o resto do mundo

Quem ganha e quem perde com o novo realinhamento geopolítico no Médio Oriente?

Colapso do petróleo e do sistema financeiro ameaça expropriar os fundos de pensão

Desde os resgates bancários de 2008 houve um debate produtivo sobre a necessidade de mudar o sistema e evitar os monstros bancários "grandes demais para falir", que tiveram que ser resgatados pelos governos.

sábado, 10 de dezembro de 2011

ÍNDICE QUE MEDE A QUALIDADEDE VIDA NOS PAÍSES DEVE PIORAR POR CONTA DA DEGRADAÇÃO DO MEIO AMBIENTE NO MUNDO.

UM DOCUMENTO DA ONU MOSTRA QUE O ÍNDICE QUE MEDE A QUALIDADEDE VIDA NOS PAÍSES DEVE PIORAR POR CONTA DA DEGRADAÇÃO DO MEIO AMBIENTE NO MUNDO.



TV Cultura

A crise e o futuro: para onde vai o capitalismo?


A atual crise econômica e financeira mundial tem de positivo o fato de que está suscitando debates, há muito amortecidos, sobre a gravidade e a profundidade das crises do capital. 

Por Walter Pomar


O mundo de paz e prosperidade, prometido pela propaganda neoliberal, especialmente após o colapso da União Soviética e do socialismo do leste europeu, está se transformando rapidamente não só num mundo hipócrita e perigoso, mas também de desemprego, pobreza e desesperança nos países que antes se arrogavam os centros desenvolvidos e ricos do planeta.

Nessas condições é natural que ressurjam, com ênfase cada vez maior, perguntas sobre os caminhos reais do capitalismo. Afinal, qual a natureza da presente crise e para onde vai esse modo de produção que se proclamava eterno? Muitas pessoas se perguntam se a crise atual é igual à de 1929, ou tem algo de diferente. Outras acham que estamos diante de uma crise terminal, e que os países imperiais, ou imperialistas, buscarão nas guerras a saída para suas dificuldades estruturais. E, paradoxalmente, também existem aquelas pessoas que consideram a China a responsável por tudo que está acontecendo.

A crise atual tem semelhança com a de 1929, na medida em que seu epicentro está localizado nos Estados Unidos. O Japão já sofrera as conseqüências dos problemas norte-americanos desde antes, mas só agora suas ondas de choque estão abalando a Europa, embora muita gente não acreditasse que isso ocorreria. Fora isso, sua natureza é diferente. A crise atual, embora tenha muitas características de superprodução, tem por base a transformação da ciência e tecnologia nas principais forças produtivas, e dos capitalismos monopolistas nacionais, ainda comuns nos anos 1920 a 1960, num capitalismo corporativo transnacional.

Capitalismo corporativo transnacional

As corporações transnacionais, embora ainda mantenham matrizes em seus países de origem, transferiram suas plantas de fabricação para outros países, às vezes mantendo nos Estados Unidos e na União Européia apenas unidades de montagem. Ainda mais sério é que possuam uma ação global, que as torna independentes de suas nações.

Nos anos 1980, suas unidades de projetos, e de pesquisa e desenvolvimento, também eram conservadas em território dos países centrais. Porém, nos anos posteriores, até mesmo essas unidades “cerebrais” foram realocadas rumo a países que ofereciam melhores condições para elevar as margens de rentabilidade.

Paralelamente, todas as corporações transnacionais incorporaram novos braços comerciais e financeiros, os primeiros para impor preços internacionais administrados a seus produtos, e os segundos para ingressar na jogatina da especulação financeira, na ânsia de elevar seus lucros através da criação de dinheiro fictício, sem base real na riqueza material. O chamado mercado mundial, onde se daria a competição, se transformou momentaneamente numa ficção.

Modificações no PIB

Essas mudanças estruturais no capitalismo desenvolvido causaram modificações importantes no ritmo de crescimento dos produtos internos brutos. Os países desenvolvidos reduziram seu ritmo, enquanto vários dos países da periferia capitalista os elevaram substancialmente, em especial a China. Enquanto parte do produto interno bruto dos países da periferia era transferido para os países centrais, estes ainda podiam manter mecanismos de estímulo aos padrões de consumo interno.

No entanto, à medida que os países periféricos adotaram medidas para elevar seu produto nacional bruto, reduzindo aquelas possibilidades de altas transferência de rendas, e em que a ciranda financeira atingiu patamares hoje considerados irresponsáveis, as corporações transnacionais viram-se diante do retorno de parte da competição do mercado e viram-se obrigadas a adotar medidas para manter sua lucratividade, fazendo isso às custas dos seus Estados nacionais.

Nessas condições, as corporações transnacionais transferiram, pelo menos momentaneamente, a tendência de crise de realização do capital para os Estados nacionais, transformando-a em crise fiscal. Isto é o que explica, pelo menos em parte, o fato de que os Estados centrais vivem uma crise sem solução aparente, enquanto suas corporações transnacionais parecem demonstrar grande vigor, porque ainda retiram sua rentabilidade dos diversos países em que se realocaram.

Roma e os EUA

As duas tendências principais, decorrentes dessas mudanças, residem no declínio lento e extremamente perigoso da hegemonia norte-americana e de seus parceiros europeus, e da ascensão não só dos BRIC, mas também de diversos outros países emergentes. Há, portanto, um paradoxo em que o capitalismo entra em declínio nos países centrais, todos eles tendendo a se transformar numa Inglaterra pós-final do colonialismo, e o desenvolvimento do capitalismo no resto do mundo, com a participação direta das corporações transnacionais.

Assim, a não ser que ocorram revoluções sociais nos países centrais, que os transformem em países socialistas de transição para um novo modo de produção, o capitalismo ainda possui o resto do campo planetário para desenvolver-se, antes de esgotar todas as suas possibilidades de reprodução. Não se deve, pois, pensar que esta seja uma crise terminal.

É lógico que a hipótese de guerras também continua presente. Por outro lado, quanto mais os Estados Unidos e os países centrais europeus e o Japão investirem recursos públicos em armas, para tentar fazer com que seus complexos industriais bélicos reergam suas economias, mais profundas se tornarão as crises fiscais de seus Estados. 

A experiência recente tem mostrado que, ao contrário do passado, as guerras deixaram de ser produtoras de riquezas das grandes potências industriais e se transformaram em dilapidadoras da riqueza acumulada. Nada muito diferente do que ocorreu com o Império Romano a partir de determinado momento de sua história.

Fonte: Correio da Cidadania

Dia dos Direitos Humanos - Mensagem do Secretário Geral da ONU, Ban Ki-moon


Os direitos humanos pertencem, sem exceção, a cada um de nós. Mas, se não os conhecemos, se não exigimos que eles sejam respeitados, e se não defendemos nosso direito – e o direito dos outros – de exercê-los, os direitos humanos serão apenas palavras em um documento escrito há décadas.
Por isso, no Dia dos Direitos Humanos, fazemos mais do que celebrar a adoção da Declaração Universal dos Direitos Humanos de 1948: também reconhecemos que a declaração é relevante em nossos dias.

A importância dos direitos humanos foi destacada por diversas vezes durante este ano. Em todo o planeta, pessoas se mobilizaram para exigir justiça, dignidade, igualdade, participação – os direitos consagrados na Declaração Universal.

Muitas desses manifestantes pacíficos perseveraram, apesar de terem encontrado como resposta violência e mais repressão. Em alguns países, a luta continua; em outros, importantes concessões foram ganhas e ditadores foram derrubados pela vontade do povo, que prevaleceu.

Muitas das pessoas que buscam suas aspirações legítimas estavam conectadas através das redes sociais. Foram-se os dias em que governos repressores podiam controlar completamente o fluxo de informação. Hoje, como parte das obrigações de respeitar os direitos de liberdade, reunião e expressão, os governos não podem bloquear o acesso à internet e outras formas de mídias sociais para prevenir críticas e o debate público.

Sabemos que ainda há muita repressão no mundo, impunidade e que os direitos humanos ainda não são uma realidade para muitas pessoas.

Contudo, no final de um ano extraordinário para os direitos humanos, vamos tirar forças das realizações de 2011: novas transições democráticas estão acontecendo, novos passos foram dados para assegurar a responsabilização por crimes de guerra e crimes contra a humanidade e há uma nova e mais ampla consciência sobre os direitos humanos.

Ao olharmos os desafios pela frente, devemos nos inspirar no exemplo de ativistas de direitos humanos e no poder atemporal da Declaração Universal e fazer o nosso máximo para defender os ideais e aspirações que representam cada cultura e cada pessoa.


Ban Ki-moon

sexta-feira, 9 de dezembro de 2011

O projeto de reforma do Código Florestal em detalhes


Veja a seguir os principais pontos do projeto de reforma do Código Florestal (PLC 30/11) que foi aprovado pelo Senado e que agora volta à Câmara para que os deputados analisem as modificações feitas pelos senadores. O texto está dividido em duas partes: as disposições permanentes, sobre as normas gerais, e as disposições transitórias, sobre a adaptação das regras vigentes à nova lei. 
Fundamento: proteção e uso sustentáveis das florestas e demais formas de vegetação nativa em harmonia com a promoção do desenvolvimento econômico.
Hipóteses para supressão de vegetação em área protegida:Utilidade pública: atividades de segurança nacional e proteção sanitária; obras de infraestrutura para serviços públicos de transporte, sistema viário, saneamento, gestão de resíduos, salineiras, energia, telecomunicações, radiodifusão e mineração (exceto extração de areia, argila, saibro e cascalho); atividades e obras de defesa civil; atividades que proporcionem melhorias em Área de Preservação Permanente; outras atividades definidas pelo Executivo Federal. Interesse social: atividades para proteção da vegetação nativa (controle do fogo, da erosão, proteção de espécies nativas); exploração agroflorestal na pequena propriedade ou povos e comunidades tradicionais; implantação de infraestrutura pública destinada a esportes, lazer e atividades educacionais e culturais; regularização de assentamentos ocupados por população de baixa renda; instalações necessárias à captação e condução de água e de efluentes tratados; extração de areia, argila, saibro e cascalho, outorgadas pela autoridade competente; outras atividades definidas pelo Executivo Federal. Atividades eventuais ou de baixo impacto ambiental: abertura de pequenas vias de acesso interno para travessia de curso de água, acesso de pessoas e animais para a obtenção de água; instalações para captação de água; implantação de trilhas para ecoturismo; pequeno ancoradouro; construção de moradia de agricultores familiares e populações tradicionais onde o abastecimento de água se dê pelo esforço próprio dos moradores; cercas de divisa de propriedade; pesquisa relativa a recursos ambientais; coleta de produtos não madeireiros para fins de subsistência e produção de mudas; plantio de espécies nativas; exploração agroflorestal e manejo florestal sustentável, comunitário e familiar; outras ações definidas pelo Conselho Nacional de Meio Ambiente ou dos Conselhos Estaduais de Meio Ambiente.
Pousio: prática de interrupção temporária de atividades ou usos agrícolas, pecuários ou silviculturais, por até, no máximo, 5 anos, em até 25% da área produtiva da propriedade ou posse, para possibilitar a recuperação da capacidade do uso do solo;
 Manguezal: ecossistema litorâneo que ocorre em terrenos baixos, sujeitos à ação das marés, formado por vasas lodosas recentes ou arenosas, às quais se associa, predominantemente, a vegetação natural conhecida como mangue, com influência flúvio-marinha, típica de solos limosos de regiões estuarinas e com dispersão descontínua ao longo da costa brasileira, entre os estados do Amapá e Santa Catarina;
Área abandonada: área não efetivamente utilizada ou que não atenda aos índices de produtividade previstos na Lei 8.629/1993, ressalvadas as áreas em pousio;
Área verde urbana: espaços, públicos ou privados, com predomínio de vegetação, preferencialmente nativa, natural ou recuperada, previstos no Plano Diretor, nas Leis de Zoneamento Urbano e Uso do Solo do Município, indisponíveis para construção de moradias, destinados aos propósitos de recreação, lazer, melhoria da qualidade ambiental urbana, proteção dos recursos hídricos, manutenção ou melhoria paisagística, proteção de bens e manifestações culturais;
Faixa de passagem de inundação: área de várzea ou planície de inundação adjacente aos cursos d’água e que permitem o escoamento da enchente;
Áreas úmidas: superfícies terrestres cobertas de forma periódica por águas, cobertas originalmente por florestas ou outras formas de vegetação adaptadas à inundação;
 Crédito de carbono vegetal: título de direito sobre bem intangível e incorpóreo, transacionável, após o devido registro junto ao órgão competente.
2. CADASTRO AMBIENTAL RURAL (CAR): o novo Código Florestal determina a criação do CAR e torna obrigatório o registro para todos os imóveis rurais, em até dois anos. Prevê a disponibilização do cadastro na internet, para acesso público.
3. ÁREA DE PROTEÇÃO PERMANENTE (APP)
O que é considerado APP:
• Faixa de proteção de recursos hídricos:
- 30m para rios com até 10m de largura; 50m para rios entre 10 e 50m de largura; 100m para rios entre 50 e 200m de largura; 200m para rios entre 200 a 600m de largura; e 500m para rios com largura superior a 600m; ‐ Entorno lagoas naturais: 100m na zona rural e 30m em zonas urbanas. ‐ Entorno de reservatórios artificiais: faixa definida na licença ambiental; - Entorno das nascentes: no raio mínimo de 50m; Encostas com declividade superior a 45°; Restingas, fixadoras de dunas/estabilizadoras de mangues; Manguezais, em toda a sua extensão; Bordas dos tabuleiros ou chapadas; Topo de morro com altura mínima de 100m e inclinação média maior que 25°; Altitude superior a 1.800 metros. Vereda, faixa com largura mínima de 50 m. Obs: Não é APP a várzea fora dos limites de mata ciliar.

Regime de proteção de APPs e exceções
Supressão de vegetação: somente nas hipóteses de utilidade pública, interesse social ou baixo impacto ambiental;
Recomposição: proprietário é obrigado a recompor a vegetação, ressalvados os usos autorizados na lei.
Propriedade familiar: é admitida cultura temporária e sazonal em terra de vazante, sem novos desmatamentos;
Imóveis com até 15 módulos fiscais: admitida, na faixa de mata ciliar, a aquicultura e infraestrutura associada;
Área urbana: mata ciliar em rio que delimite faixa de passagem de inundação terá largura fixada pelo plano diretor, ouvido o conselho estadual de meio ambiente.
Defesa civil: fica dispensada autorização do órgão ambiental para a execução, em caráter de urgência, de atividades de segurança nacional e obra de interesse da defesa civil.
Encosta: proibida a conversão de floresta nativa situada em áreas de inclinação entre 25º e 45º, sendo permitido o manejo florestal sustentável. Os senadores vedaram permissão, contida no texto da Câmara, para culturas de espécies lenhosas, perenes ou de ciclo longo e atividades silviculturais.
Apicuns e salgados: A produção de camarão e sal poderá ser expandida, desde que a área total ocupada seja de até 10% dos apicuns e salgados existentes em estados do bioma amazônico e de até 35% nos demais estados. Essa regra vale para produções a partir de 2008, uma vez que toda a produção existente até esta data está automaticamente regularizada, nas disposições transitórias.
4. ÁREAS DE USO RESTRITO
Planície pantaneira: permitida exploração ecologicamente sustentável, com recomendações dos órgãos oficiais de pesquisa. Supressões de vegetação nativa condicionadas à autorização do órgão estadual do meio ambiente.
Encostas com inclinação entre 25º e 45º: permitido o manejo florestal sustentável e o exercício de atividades agrossilvopastoris, bem como a manutenção da infraestrutura física associada.
5. RESERVA LEGAL
Delimitação de reserva legal: – Imóvel rural localizado na Amazônia Legal:
a) 80% no imóvel situado em área de florestas;
b) 35% no imóvel situado em área de cerrado;
c) 20% no imóvel situado em área de campos gerais; – Nas demais regiões do país: 20%
Excepcionalidades para propriedades em área de floresta na Amazônia Legal
– Para fins de recomposição, possível redução de reserva legal para até 50% quando o município tiver mais de 50% da área ocupada por unidades de conservação e terras indígenas homologadas.
– Possibilidade de redução da reserva legal para até 50% da área da propriedade quando o estado tiver mais de 65% do seu território ocupado por unidades de conservação e terras indígenas.
– Para regularização, redução de recomposição para até 50% da propriedade quando indicado por zoneamento ecológico‐econômico (ZEE), nos imóveis com área rural consolidada. Estados terão prazo de cinco anos, a partir da data da nova lei, para a aprovação do ZEE.
Cálculo da reserva legal: admitido o cômputo das Áreas de Preservação Permanente (APP) no cálculo do percentual da Reserva Legal do imóvel desde que não implique a conversão de novas áreas; a área a ser computada esteja conservada ou em processo de recuperação; o proprietário ou possuidor tenha requerido inclusão do imóvel no CAR.
Proteção e uso: admitida a exploração econômica mediante manejo sustentável, com procedimentos simplificados para pequena propriedade ou posse rural familiar. Será obrigatória a recomposição da reserva legal, em até dois anos, em caso de desmatamento ilegal a partir de 22 de julho de 2008, sem prejuízo das sanções administrativas e penais cabíveis. É obrigatório o registro da reserva legal no CAR.
6. ÁREAS VERDES URBANAS:
Percentual mínimo: 20 metros quadrados de área verde por habitante em novas expansões urbanas. Prefeituras terão até 10 anos para rever plano diretor e leis de uso do solo.
 Instrumentos para implantar áreas verdes: prioridade na compra de remanescentes florestais; transformação de reserva legal em área verde; exigência de áreas verdes nos loteamentos, empreendimentos comerciais e na implantação de infraestrutura; aplicação de recursos oriundos da compensação ambiental.
7. INCENTIVO À PRESERVAÇÃO E RECUPERAÇÃO DO MEIO AMBIENTE
 Programa federal: autoriza Executivo federal a criar, em até 180 dias da publicação de lei, programa de incentivo à conservação do meio ambiente e à adoção de tecnologias agropecuárias que combinem aumento de produtividade e proteção florestal. O programa deve seguir critério de progressividade, dando prioridades àqueles que mantiveram áreas protegidas conforme a legislação e depois aos que buscam recuperar APP e reserva legal desmatadas.
Ação e instrumentos sugeridos:
• Pagamento por serviços ambientais: remuneração pela manutenção de florestas que resultam em benefícios para a sociedade, como sequestro de carbono, conservação da beleza cênica natural, da biodiversidade, dos recursos hídricos e do solo, entre outros.
Benefícios creditícios, fiscais e tributários: crédito agrícola com taxa de juros menores e prazos maiores; seguro agrícola em condições melhores; dedução de APP e de reserva legal da base de cálculo do Imposto Territorial Rural (ITR); isenção de impostos para insumos e equipamentos; prioridade em políticas de comercialização; dedução do imposto de renda de parte dos gastos efetuados com a recomposição de matas;
Recursos para investimentos: Destinação de pelo menos 30% da arrecadação pelo uso da água para manutenção e recuperação de APP. Investimentos a serem feitos pelas concessionárias de serviços de abastecimento de água e de energia. Utilização de fundos públicos para concessão de crédito para recomposição de APPs e reservas legais desmatadas até 22 de julho de 2008.
Conversão de multa: autoriza o governo federal a implantar programa para conversão das multas por desmatamento ilegal para imóveis rurais autuados até 22 de julho de 2008.
8. AGRICULTURA FAMILIAR
Simplificação das regras: retirada de vegetação em APP e reserva legal para atividades de baixo impacto ambiental será autorizada com simples declaração a órgão ambiental. Para registro da reserva legal de pequenas propriedades no Cadastro Ambiental Rural (CAR), o órgão ambiental ficará responsável pela captação de coordenadas geográficas. Também o licenciamento ambiental será simplificado.
Cálculo da reserva legal: poderão ser computados plantios de árvores frutíferas, ornamentais ou industriais, cultivadas em consórcio com espécies nativas.
Manejo florestal: exploração da reserva legal sem propósito comercial independe de autorização dos órgãos ambientais, estando limitada a retirada anual de dois metros cúbicos de madeira por hectare. Com propósito comercial, depende de autorização simplificada do órgão ambiental.
Apoio técnico: determina a criação de programa de apoio técnico e de incentivos financeiros, com linhas de financiamento para preservação de vegetação nativa acima dos limites estabelecidos na lei, proteção de espécies ameaçadas de extinção; implantação de sistemas agroflorestal e agrosilvipastoril; recuperação ambiental de APPs e de reserva legal; entre outros.
9. VALORIZAÇÃO DO PRODUTOR QUE PRESERVA:
Barreira ambiental: autoriza a Câmara do Comércio Exterior (Camex) a adotar medidas de restrição às importações de bens de origem agropecuária ou florestal produzidos em países que não observem normas e padrões de proteção do meio ambiente compatíveis com as estabelecidas pela legislação brasileira.
Acesso ao crédito: após cinco anos da data da publicação do novo código, os bancos oficiais só concederão crédito agrícola para proprietários rurais que estejam inscritos no CAR e que comprovem sua regularidade legal.
1. REGRAS GERAIS:
Programa de regularização: os estados terão dois anos para criar Programas de Regularização Ambiental (PRAs), cujas normas gerais serão definidas pela União em até 180 dias após a publicação do novo código. O produtor rural deve aderir ao PRA em, no máximo, dois anos e a inscrição no Cadastro Ambiental Rural (CAR) é condição para participar do programa.
Termo de Compromisso: após aderir ao PRA, o produtor assinará um Termo de Compromisso e, a partir de então, não poderá ser autuado por infrações cometidas antes de 22 de julho de 2008, por desmatamento em APP ou reserva legal.
Sanções: a partir da assinatura do Termo de Compromisso, ficam suspensas sanções por desmatamento ilegal. Durante a vigência do termo fica suspensa a punibilidade dos crimes previstos na Lei 9.605 de 12 de fevereiro de 1998.
Regularização: Cumpridas as obrigações, as multas serão consideradas como convertidas em serviços ambientais, estando regularizadas as áreas rurais consolidadas. Com a regularização, extingue-se a punibilidade.
Área Rural Consolidada: conceito incluído na Câmara, não previsto no código em vigor. Poderão ser regularizadas atividades agrossilvopastoris mantidas em área protegida, existentes em 22 de julho de 2008. A data coincide com a publicação do Decreto 6.514/2008, que define penas para crimes ambientais, previstos na Lei de Crimes Ambientais
2. REGRAS PARA ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE (APP)
Regra geral - serão autorizadas em APPs atividades agrossilvipastoris, de ecoturismo e turismo rural consolidadas até 22 de julho de 2008.
Margens de rios - será obrigatória a recomposição de 15m de mata em rios com largura de até 10m, a partir do leito regular. Para rios maiores, a pequena propriedade deverá recompor entre 30 e 100m. Médias e grandes propriedades seguirão regra dos conselhos estaduais de Meio Ambiente, observado o mínimo de 30m e máximo de 100 m.
Nascentes – serão admitidas atividades consolidadas no entorno de nascentes e olhos d’água, sendo obrigatória a recomposição do raio mínimo de 30m.
 Bacia hidrográfica degradada - a consolidação de atividades rurais dependerá do crivo do comitê de bacia ou conselho estadual de meio ambiente.
Encostas e morros - serão admitidas, em encostas com declividade superior a 45°, bordas dos tabuleiros ou chapadas e topo de morros, a manutenção de atividades florestais, culturas de espécies lenhosas, perenes ou de ciclo longo. Pastoreio extensivo apenas em áreas de vegetação campestre natural. Para pequena propriedade é admitida atividades agrossilvipastoris nas bordas de tabuleiros.
 Manguezais - em apicum e salgado, serão mantidas ocupações em 2008.
3. REGRAS PARA RESERVA LEGAL
Regra geral – regularização de propriedade com área de reserva legal desmatada até 22 de julho de 2008 a partir da recuperação da vegetação, sendo permitido plantio de espécies nativas e exóticas ou da compensação no mesmo bioma. Proprietários que desmataram seguindo lei em vigor à época, ficam dispensados de recomposição.
Pequena propriedade (até quatro módulos fiscais) - regularização com percentual de reserva legal existente em 22 de julho de 2008.
Iara Altafin / Agência Senado

Mensagem da Diretora Geral da UNESCO pelo Dia dos Direitos Humanos

Mensagem de Irina Bokova, Diretora Geral da UNESCO, por ocasião do Dia dos Direitos Humanos, 10 dezembro 2011
O ano de 2011 marca uma virada na defesa e na promoção dos direitos humanos. No mundo árabe, milhões de pessoas foram às ruas na Tunísia, no Egito, na Líbia e em outros lugares para assegurar seus direitos e exigir mudanças. Jovens ativistas e cidadãos comuns fizeram o mesmo no Chile, na Grécia e em cidades como Madri, Jerusalém e Nova Iorque, clamando por mais liberdade e igualdade social.

Corajosos homens e mulheres lutam diariamente pela justiça, pela liberdade e pela dignidade e contra a discriminação e a negação de seus direitos. Eles deparam-se contra todas as formas de violência e repressão. Agora, usam a nova mídia para afirmar suas posições e unir-se para que ninguém possa dizer que desconhece a sua luta. Esse dia é uma oportunidade para transmitir sua mensagem e dar apoio a eles. 

A Primavera Árabe nos deu grande esperança. Na verdade, é a nossa maior esperança de avanço democrático desde a queda do Muro de Berlim. Esta esperança não deve ser frustrada. Sabemos que essas mudanças levam tempo. O respeito aos direitos humanos é uma batalha diária, em particular o respeito aos direitos das mulheres, cuja participação feminina nesses atos de resistência civil revelou a sua aspiração por maior autonomia. Seus direitos não mais podem ser pisoteados. Para elas e para  todos os cidadãos que respeitam a justiça,  a Declaração Universal de Direitos Humanos, de 10 dezembro 1948, deve ser roteiro para os próximos anos.

O respeito aos direitos humanos e a exigência de seu livre exercício nos impõem a todos um exame de consciência radical. Quando os direitos humanos retrocedem, as ruas das nossas cidades e nos corredores dos órgãos administrativos, se produz uma regressão universal. Sejam quais forem as circunstâncias ou a complexidade dos desafios que enfrentamos, a observância dos direitos humanos não é negociável. Ele se baseia em uma educação de qualidade que dissemina os valores de tolerância e compreensão. A liberdade de expressão é a pedra angular dessa luta.

No dia 9 dezembro 2011, véspera do Dia dos Direitos Humanos, a UNESCO concederá o Prêmio UNESCO – Madanjeet Singh de Fomento à Tolerância e não Violência a dois notáveis defensores dos direitos humanos: o Sr Khaled Abu Awwad (Palestina) e a Sra Anarkali Honaryar (Afeganistão). Khaled Abu Awwad trabalha para promover a reconciliação entre famílias israelitas e palestinas que perderem parentes e amigos próximos em atos de violência no Oriente Médio. Anarkali Honaryar luta para melhorar as condições das mulheres e dos grupos minoritários no Afeganistão. 

Os direitos humanos pertencem a todos e a cada um de nós e nos unem apesar de nossas diferenças. A aspiração à liberdade e à dignidade é universal e ninguém pode invocar a diversidade cultural para atentar contra ela ou limitar o seu alcance. Essa forte mensagem, que ocupa um lugar central na Declaração Universal da UNESCO sobre Diversidade Cultural, cujo décimo aniversário celebramos este ano, é o nosso guia agora e seguirá sendo durante muito tempo.

Irina Bokova

Nações Unidas pedem que mundo se una na luta contra a corrupção


Em mensagem para marcar a data, neste 9 de dezembro, o Secretário-Geral disse que o crime afeta não só os pobres e mais vulneráveis, mas também o setor privado e o desenvolvimento de países inteiros.
Campanha do Unodc: "Corrupção. Um crime contra a justiça."
Nesta sexta, as Nações Unidas marcam o Dia Internacional Contra a Corrupção. Segundo a ONU, o problema afeta todos os países e impede os progressos sociais. Em mensagem para marcar o Dia, o Secretário-Geral da ONU afirmou que a corrupção também alimenta a desigualdade e a injustiça.
Segundo Ban Ki-moon, quando pessoas e instituições corruptas roubam os fundos destinados ao desenvolvimento de um país, elas estão roubando educação, saúde e serviços básicos dos pobres e das pessoas vulneráveis.
Obstáculo à Democracia
Ele lembrou que 2011 foi marcado pelas vozes de cidadãos de países árabes e outras regiões do mundo. Uma união para denunciar a corrupção e exigir que os governos combatam esse obstáculo à democracia.
Ban pediu aos governos que ainda não ratificaram a Convenção da ONU contra  a Corrupção que o façam rapidamente.
O Secretário-Geral lembrou que a luta contra a corrupção pode beneficiar também o setor privado. A opinião de Ban, é de que esse problema desregula os mercados, aumenta os custos para as empresas, e castiga os consumidores.
Susete Sampaio, da Rádio ONU em Lyon.*

Começa hoje (sexta-feira) a 2ª Conferência Nacional de Juventude


Após meses de muita mobilização, começa, nesta sexta-feira (9/12), a 2ª Conferência Nacional de Juventude.
09.12.2011 - Começa hoje (sexta-feira) a 2ª Conferência Nacional de Juventude
Após meses de muita mobilização, começa, nesta sexta-feira (9/12), a 2ª Conferência Nacional de Juventude. O evento, que será realizado no Pavilhão de Exposições do Parque da Cidade, em Brasília (DF), segue até a próxima segunda-feira (12/12) com a presença de aproximadamente 3 mil jovens, que foram eleitos nas etapas preparatórias para atuar como porta-vozes de toda a juventude brasileira. A abertura do evento será às 18h, com a presença do ministro Gilberto Carvalho (Secretaria-Geral da Presidência da República); da secretária nacional de Juventude, Severine Macedo;  do presidente do Conselho Nacional de Juventude (Conjuve), Gabriel Medina; além de representantes de diversas entidades e movimentos ligados à agenda juvenil. Também participam da solenidade os ministros Afonso Florence (Desenvolvimento Agrário); Anna de Holanda (Cultura); Tereza Campello (Desenvolvimento Social e Combate à Fome); Maria do Rosário (Direitos Humanos) e Iriny Lopes (Políticas para Mulheres).
A segunda Conferência, que está sendo realizada pela Secretaria Nacional de Juventude e pelo Conselho Nacional de Juventude, acontece após um amplo debate realizado nas etapas preparatórias, com o envolvimento dos 27 estados e mais de mil municípios, numa parceria direta entre governos e sociedade civil. Nos próximos dias, além de avaliar os avanços obtidos desde o primeiro encontro, realizado em 2008, os participantes vão discutir os novos desafios da Política Nacional de Juventude, que inclui, entre outros itens, a definição dos direitos da juventude, as ações e programas necessários para assegurá-los, e a necessidade de aprovação do Estatuto e do Plano Nacional de Juventude, como forma de consolidar um marco legal para o setor.
No segundo dia do encontro, serão realizadas três mesas, para debater os seguintes temas: “Juventude, desenvolvimento e efetivação de direitos”, “Juventude e relações internacionais: cooperação sul-sul pelos direitos juvenis” e “Diálogos sociais: rumo à Rio+20”.  A programação da manhã de sábado inclui também o anúncio de novos programas pela Secretaria Nacional de Juventude. No domingo os jovens discutirão os eixos temáticos da Conferência, fechando, ao final do dia, as propostas que serão levadas à plenária final, na manhã de segunda-feira.
A cobertura do evento contará com o apoio da mídia jovem. Para acompanhar essa cobertura colaborativa, basta clicar no banner “Cobertura Jovem”, publicado nos sites da Secretaria Nacional de Juventude (www.juventude.gov.br); do Conselho Nacional de Juventude (www.juventude.gov.br/conjuve) e no hot site da Conferência (www.conferencia.juventude.gov.br), que também serão atualizados em tempo real. Os principais acontecimentos estarão em destaque também nas páginas do twitter (@snjuventude e @conjuve) e facebook (Secretaria (Secretaria Nacional de Juventude e Conselho Nacional de Juventude).

Pedido urgente para a Presidente Dilma: evite uma catástrofe global!


Não podemos permitir que a alteração do Código Florestal promova desmatamento, destrua ecossistemas e coloque em risco a integridade de nossas florestas e da sociedade brasileira.
Como brasileiros, somos privilegiados de termos algumas das mais belas e importantes florestas do mundo. A nova lei proposta pelo Congresso, porém, resultará na destruição de grande parte de nossa riqueza natural ao reduzir áreas de conservação.
Além disso, a alteração da legislação em tramitação no Congresso prevê a anistia para quem desmatou ilegalmente e destruiu milhares de quilômetros de nossa natureza. Ou seja, vamos premiar a destruição criminosa da floresta, ao invés de forçar a recuperação destas áreas.
As consequências serão sentidas em todo o planeta!
Caso seja implementado, a destruição causada pela nova lei implicará na emissão de 28 milhões de toneladas de gases poluentes (como o CO2)! Isto é equivalente ao que um país do tamanho da Inglaterra emitiria em 57 anos, agravando em muito a questão das mudanças climáticas.
Durante a campanha presidencial, a então candidata Dilma Rousseff assumiu um compromisso público de vetar qualquer iniciativa que beneficiasse desmatamento ilegal e promovesse mais destruição de florestas. Está na hora da presidente cumprir a promessa.
A decisão final está nas mãos da presidente Dilma Rousseff. Apenas ela pode evitar esta catástrofe. Adicione seu nome e email a esta campanha e nos ajude a dizer: "Veta, Dilma!"

preconceito contra nordestinos no Twitter

Novamente nordestinos são vítimas de preconceito no Twitter o suposto perfil de uma usuária chamada Sophia Fernandes vem postando na Rede social uma série da mensagens agressivas contra os   Nordestinos, em especial piauienses. Veja algumas mensagens totalitaristas: Tem que usar as câmaras de gás pra matar seu povo.. !, Cesta básica do Fome zero tinha que ser Bosta de Cachorro.. desperdiçar comida com esse povo "lixo" é foda.



Ainda disse que o Piauí é o 4º mundo e nordestinos são "macacos", segundo perfil de suposta estudante no Twitter.

 #OrgulhoDeSerNordestino

Hoje é o dia internacional contra a corrupção.

Unidos contra a CorrupçãoHoje 9 de Dezembro é o dia reservado comemoração do Dia Internacional Contra Corrupção, a data foi estabelecida em 2003 quando foi assinada a Convenção das Nações Unidas contra a Corrupção.A Convenção da ONU, composta por 71 artigos, é o maior texto jurídico vinculante de luta contra a corrupção. No Brasil, a Convenção das Nações Unidas contra Corrupção foi ratificada pelo Decreto Legislativo nº 348, de 18 de maio de 2005, e promulgada pelo Decreto Presidencial nº 5.687, de 31 de janeiro de 2006.

O Banco Mundial estima que US$ 1 trilhão por ano seja tragado pelos corruptos. O valor corresponde a 1,6% do PIB mundial em 2010 (US$ 63 trilhões) e supera em 43% o gasto dos Estados Unidos com armamentos (US$ 698 bilhões). Paradoxalmente, a Organização das Nações Unidas para Agricultura e Alimentação (FAO) considera que US$ 30 bilhões por ano são suficientes para acabar com a fome de quase um bilhão de pessoas no planeta. Assim, tal como no Brasil, a ideia de que a “faxina mundial”, em favor da moralidade poderia eliminar a miséria vira utopia.

vídeo em que a cantora Ana Carolina, em seu show com Seu Jorge, declama um poema de Elisa Lucinda, oportuníssimo pela lucidez com que fala do Brasil de “malas e cuecas que voam entupidas de dinheiro”


A real quantificação dos mal feitos pela corrupção é difícil, exatamente pela ausência de recibos e notas fiscais. No entanto, recentemente, a Federação das Indústrias do Estado de São Paulo (FIESP) divulgou estudo sobre o impacto da roubalheira em nosso País, concluindo que os desvios giram entre R$ 50,8 bilhões e R$ 84,5 bilhões por ano, algo em torno de 1,4% a 2,3% do PIB brasileiro em 2010.

Os cálculos realizados pela FIESP derivam da pesquisa sobre o “Índice de Percepção da Corrupção”, realizada pela ONG Transparência Internacional. Em 2011 o índice mostra resultado já esperado diante das diversas manifestações anticorrupção que aconteceram durante o ano. O Brasil ficou na 73º posição entre 183 países. Após dois anos de ascensão contínua, o Brasil caiu no ranking. No ano passado, o país ocupou a 69ª posição. A entrada de novos países no ranking, como Santa Lúcia, Bahamas e São Vicente e Granadinas, que ficaram na frente do Brasil, alterou a listagem.

No entanto, a mudança de posição no ranking não representa aumento da percepção de corrupção no país. A nota atribuída ao Brasil ficou praticamente estável: era de 3,7 pontos em 2010 e está agora em 3,8 pontos. Em 2009, a nota foi igual a do ano passado.

O aumento da nota apresentada este ano, representa pequena melhora na média dos últimos 16 anos, que era de 3,65 pontos, passando, agora, para 3,66. Porém, os dados evidenciam que há anos mantemos posição semelhante e sem melhorias efetivas na matéria “corrupção”. Segundo Alejandro Salas, da Transparência Internacional, o Brasil adota medidas contra a corrupção, mas continua com práticas centenárias, como o nepotismo e a compra de votos.

O diagnóstico sobre as causas da corrupção brasileira é quase unânime. A colonização de 300 anos é o componente histórico. Outros pontos fundamentais são a imunidade parlamentar, o sigilo bancário excessivo, a falta de transparência das contas públicas, a elevada quantidade de funções comissionadas, os critérios para nomeação de juízes e ministros de tribunais superiores, o foro privilegiado para autoridades, os financiamentos de campanhas eleitorais, as emendas parlamentares e a morosidade da Justiça. Esses aspectos, em conjunto ou individualmente, levam à impunidade.

Apesar do consenso quanto aos focos que realimentam as fraudes, cerca de 100 projetos de lei estão engavetados no Congresso Nacional. Versam sobre a responsabilização criminal das empresas corruptoras, criação de obrigações para instituições financeiras, sanções aplicáveis aos servidores no caso de enriquecimento ilícito, dentre outros temas relevantes.

No Brasil, a oportunidade faz o ladrão. Com a proximidade da Copa/2014 e dos Jogos Olímpicos/2016, a bola da vez são as obras nos estádios e de mobilidade urbana, além dos cursos de capacitação. Somente para a Copa já estão previstos investimentos de R$ 25,5 bilhões, valor que deve crescer, junto com os níveis de corrupção. Ao que parece, no Brasil, realizar obra de grande porte sem risco de desvio de recursos é quase impossível.

Manifestantes farão a partir das 17h na praça dos três poderes em Brasília um protesto exigindo uma série de medidas:
UNIDOS CONTRA A CORRUPÇÃO - BRASÍLIA-DF

. PELA PUNIÇÃO PARA OS CORRUPTOS, COM A TRANSFORMAÇÃO DA CORRUPÇÃO EM CRIME HEDIONDO.

. PELO FIM DO VOTO SECRETO NAS DELIBERAÇÕES DO CONGRESSO QUE INCIDAM SOBRE O COMPORTAMENTO ÉTICO DOS PARLAMENTARES.

. PELA APLICAÇÃO DA LEI DA FICHA LIMPA JÁ NAS ELEIÇÕES DE 2012. FICHA LIMPA NAS INDICAÇÕES PARA CARGOS DE CONFIANÇA NO LEGISLATIVO, EXECUTIVO E JUDICIÁRIO, SÓ PODENDO ASSUMIR O CARGO SE NÃO TIVER SIDO CONDENADO POR UM COLEGIADO. FICHA LIMPA PARA TODO MUNDO, DESDE MINISTROS E TODOS OS CARGOS DE CONFIANÇA.

. POR CONCURSO PÚBLICO PARA ESCOLHA DE MINISTROS DO STF (SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL), STJ (SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA), CONSELHEIROS DOS TRIBUNAIS DE CONTAS E DESEMBARGADORES.

. PELA REDUÇÃO DOS CARGOS COMISSIONADOS. DIMINUIÇÃO DO PRÓPRIO NÚMERO DE POSTOS DISPONÍVEIS PARA CARGOS DE CONFIANÇA (NOMEAÇÃO POLÍTICA).

. PELA TRANSPARÊNCIA DOS GASTOS PÚBLICOS. ADOÇÃO DE TOTAL TRANSPARÊNCIA, VIA INTERNET, NAS CONTAS DO GOVERNO E NA DIVULGAÇÃO DOS FINANCIAMENTOS DE CAMPANHAS ELEITORAIS.

. PELO ENSINO GRATUITO E DE QUALIDADE (10% DO PIB PARA A EDUCAÇÃO), INCLUSIVE PARA O ENSINO SUPERIOR.

. PELA MELHORIA DA SAÚDE PÚBLICA.

. PELA REFORMA TRIBUTÁRIA PARA DESONERAR O SETOR PRODUTIVO.

. PELA REFORMA PREVIDENCIÁRIA, COM IGUALDADE DE CONDIÇÕES TANTO PARA O SETOR PÚBLICO COMO PARA O PRIVADO.

Apoio: Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Associação Brasileira de Imprensa (ABI) e Conferência Nacional dos Bispos do Brasil (CNBB).

Com Contas abertas

quinta-feira, 8 de dezembro de 2011

Araguaia: sentença da OEA contra Brasil completa um ano sem ser cumprida


Estado brasileiro deu resposta a dois dos 11 pontos exigidos pela Corte Interamericana. Punição de torturadores, localização de corpos de vítimas e esclarecimento das mortes seguem em suspenso
Por João Peres, Rede Brasil Atual
São Paulo – O Brasil completa no próximo dia 14 de dezembro um ano em débito com a Organização dos Estados Americanos (OEA). A Corte Interamericana de Direitos Humanos anunciou naquela data a condenação do Estado brasileiro no caso Gomes Lund, sobre o episódio da ditadura (1964-85) conhecido como Guerrilha do Araguaia (1972-1975). Transcorridos 12 meses, o relatório a ser apresentado não será lisonjeiro para a imagem do país.
“Francamente a gente não viu nada realizado”, queixa-se Elizabeth Silveira e Silva, vice-presidenta do Grupo Tortura Nunca Mais do Rio de Janeiro, uma das organizações que acionaram a OEA. Ela é irmã de Luiz René Silveira e Silva, desaparecido desde 1974 e morto pela repressão na região do Araguaia em circunstâncias nunca esclarecidas. “Há apenas uma coisa midiática que não resulta em nada de concreto. Eu, enquanto familiar, não me sinto contemplada.”
A Corte Interamericana condenou o Brasil por não esclarecer os fatos, não prestar a reparação dos parentes de vítimas nem punir os responsáveis pela repressão. A sentença se resume a 11 pontos, dos quais dois foram cumpridos diretamente (confira abaixo). A publicação da sentença em veículo de grande circulação – no caso, o diário O Globo – foi feita com alguns dias de atraso em relação ao determinado. A outra questão, a Convenção Interamericana sobre Desaparecimento Forçado de Pessoas, formulada em 1994 e apresentada ao Legislativo em 2008, concluiu a tramitação em abril deste ano, embora ainda reste a elaboração de uma legislação nacional sobre o assunto. Há ainda duas leis indiretas recentemente sancionadas pela presidenta Dilma Rousseff: a Comissão Nacional da Verdade e a Lei de Acesso a Informações Públicas.
As exigências da Corte Interamericana ao Estado brasileiro
1. Conduzir a investigação e determinar as responsabilidades penais
2. Realizar todos os esforços para determinar o paradeiro dos desaparecidos
3. Oferecer tratamento médico e psicológico às vítimas que o requeiram
4. Realizar a publicação da sentença em veículo de grande circulação e em página oficial do Estado na internet
5. Realizar ato público de reconhecimento da responsabilidade internacional do país
6. Implementar programa obrigatório de treinamento em direitos humanos nas Forças Armadas
7. Tipificar o desaparecimento forçado de pessoas em conformidade com parâmetros da OEA
8. Continuar iniciativas de busca, sistematização e publicação de informações sobre a Guerrilha do Araguaia, especificamente, e da ditadura como um todo
9. Pagar indenização material nos termos definidos pela Corte
10. Convocar os parentes para que, dentro de seis meses, apresentem prova suficiente que lhes permita a identificação como tais
11. Que as famílias de Francisco Manoel Chaves, Pedro Matias de Oliveira, Hélio Luiz Navarro de Magalhães e Pedro Alexandrino de Oliveira Filho possam apresentar pedido de indenização
A Secretaria de Direitos Humanos manifestou, em nota, que considera que o Brasil tem avançado no tema. “É preciso ter claro que o caso Gomes Lund envolve todo o Estado brasileiro, incluindo os poderes Legislativo, Judiciário e Legislativo, além de instâncias da sociedade civil e de familiares e vítimas da ditadura.”
Beatriz Affonso, diretora do Centro de Justiça e Direito Internacional (Cejil), não vê ritmo adequado na execução da sentença. A organização também está entre os peticionários da ação, que contou ainda com a participação da Comissão de Familiares de Mortos e Desaparecidos Políticos. “Tem um discurso presente em todas as autoridades de que o Estado vai cumprir. A ministra de Direitos Humanos diz que vai cumprir, o Itamaraty diz que vai cumprir, o Ministério da Defesa diz que vai cumprir”, diz a integrante do Cejil. “Recorta-se a sentença como se ela não fosse uma coisa única, como se fosse possível cumprir só alguns pedaços.”
Decisão esperada, reação intempestiva
A condenação da Corte era dada como certa, dentro e fora do governo, desde que o Supremo Tribunal Federal (STF) decidira, oito meses antes, em abril de 2010, interpretar a Lei de Anistia  como instrumento válido para deixar de punir os colaboradores do regime autoritário. Na ocasião, por sete votos a dois, os ministros seguiram o entendimento do relator, Eros Grau, de que o processo de anistiamento havia sido conduzido com base em um amplo acordo da sociedade – o Congresso, sob intervenção do Executivo, aprovou a lei em 1979, seis anos antes do fim do período de exceção.
Ministro da Secretaria de Direitos Humanos no segundo governo Lula, Paulo Vannuchi admite que esperava um voto misto de Grau, que ponderasse os dois lados. “Não há acordo político entre o detentor da faca e o detentor do pescoço”, lamenta. Hoje de volta ao cargo de assessor político do Sindicato dos Metalúrgicos do ABC, Vannuchi diz que tentou antecipar, dentro do governo, o cumprimento daquilo que seguramente seria exigido pela OEA, mas acabou como voto vencido.
No dia seguinte ao conhecimento da sentença, o então ministro da Defesa, Nelson Jobim, cuja atuação no cargo ficou marcada por ter operado como porta-voz de setores conservadores das Forças Armadas, externou sua visão de que a condenação não produzia efeitos jurídicos e que o ponto de vista válido a se considerar seria o do STF. Flávia Piovesan, professora de Direitos Humanos e Direito Constitucional da Pontífice Universidada Católica de São Paulo (PUC-SP), lembra que as convenções internacionais são firmadas de livre vontade pelas nações e que o Supremo tem o dever de zelar pela implementação dos tratados e da jurisprudência internacional. “Quando o Estado brasileiro ratifica um tratado de direitos humanos, não é só o Executivo que deve cumpri-lo de boa fé, mas o Judiciário, o Legislativo, o Estado como um todo”, pontua.
O Brasil ratificou em 1992 a Convenção Americana de Direitos Humanos, o que significa que o país se submete às decisões proferidas pelo sistema interamericano, encabeçado pela Corte. “A sentença da Corte será definitiva e inapelável”, reza a carta regional, que prevê ainda que o órgão poderá esclarecer sua interpretação sobre uma sentença desde que isso seja solicitado por uma das partes em até 90 dias após a notificação, o que não ocorreu. “Jobim não ofendeu, mas considerar irrelevante é um absurdo jurídico que não é adequado a um ex-ministro da Justiça, da Defesa, e ex-ministro do Supremo”, diz Vannuchi.