A presidenta Dilma Rousseff como era esperado vetou apenas parcialmente a projeto de lei que muda as regras de distribuição dos royalties do petróleo de campos já em exploração. Foi vetado o artigo 3º do projeto de lei que destinava à União o controle da exploração e a consequente divisão com o regime de partilha proposto pela nova lei, com o veto o que já estiver licitado continua sob o modelo antigo, ou seja, há privilégio dos produtores.
Art. 3o A exploração e a produção de petróleo, de gás natural e de outros hidrocarbonetos fluidos na área do pré-sal e em áreas estratégicas serão contratadas pela União no regime de partilha de produção, na forma desta Lei.
A ministra da Casa Civil, Gleisi Hoffmann, disse que a medida provisória, que será encaminhada para publicação no Diário Oficial da União na próxima segunda-feira (3), tem como premissas o respeito à Constituição e aos contratos estabelecidos, a garantia da distribuição das riquezas do petróleo e o fortalecimento da educação brasileira.
Para a Confederação Nacional dos Municípios (CNM) o veto de Dilma manterá o “privilégio injustificado” de dois estados e 30 municípios, que receberão R$ 201 bilhões até o final de 2020, enquanto o restante do país, equivalente a 170 milhões de pessoas, terá direito a apenas R$ 17 bilhões. “É, portanto, inaceitável a perpetuação do modelo que promove tamanha concentração de recursos”.
A confederação considera “absurda” a justificativa do veto, fundamentada no argumento de quebra de contratos, uma vez que os instrumentos celebrados entre as empresas e a Agência Nacional de Petróleo (ANP) não sofreriam qualquer tipo de alteração. As alterações propostas no projeto mudavam apenas a forma de distribuição das receitas de royalties entre a União, os estados e municípios.
Informações EBC
Nenhum comentário:
Postar um comentário