Foi publicada no Diário Oficial da Justiça (DOJ), na noite desta quinta-feira (18), com a assinatura do juiz da 2ª Vara da Fazenda Pública da capital, Ibanez Monteiro a decisão em que o secretário estadual de Saúde, Domício Arruda Câmara, terá que justificar em um prazo de dez dias sobre as providências adotadas no sentido de viabilizar o desocupamento dos corredores do hospital Monsenhor Walfredo Gurgel (HWG), em Natal.
A Ação Civil Pública (ACP) que trata do assunto contém acordo firmado entre o Governo do Estado e o Ministério Público, em outubro de 2010, no sentido de, além das providências no âmbito do HWG, assegurar o fechamento dos principais pronto-atendimentos dos hospitais regionais de Pau dos Ferros, Assu, Parnamirim, Macaíba, Natal, Caicó e Currais Novos. Havia, ainda, a garantia pelo Poder Executivo, de aportar leitos para internação hospitalar de clínica médica nos referidos municípios e regiões.
A ACP foi interposta pelo MP em 1999 e havia sido arquivada por determinação do magistrado após a formalização do entendimento entre as partes. No entanto, a promotora de Saúde, Iara Pinheiro, requereu a reativação do processo em face de constatar o descumprimento de cláusulas postas.
Ela se embasou em reportagens do jornal Diário de Natal que revelam, segundo a própria promotora, a persistência da situação de diversas macas no corredor do Walfredo Gurgel. O conteúdo da matéria foi anexado na petição que requereu a continuidade do feito.
O juiz Ibanez Monteiro já havia concedido um prazo de 20 dias para que o secretário se pronunciasse sobre o assunto, no entanto, sem o devido esclarecimento optou por estipular um novo prazo, desta vez de dez dias.
Em caso de novo descumprimento o magistrado enfatizou que enviará cópias dos autos ao Ministério Público, a fim de que proceda a instauração de inquérito civil para apurar se a conduta configura ato de improbidade administrativa e, se for o caso, promover a respectiva ação.
Com Informações do Tribunal de Justiça do RN
Nenhum comentário:
Postar um comentário