Parlamentares do Rio de Janeiro apresentaram ao Supremo mandado de segurança para impedir que o Congresso Nacional analise, em regime de urgência, o veto presidencial ao projeto dos royalties
— Esperamos impedir essa marcha da insensatez que é a derrubada do veto. Vamos ganhar essa liminar e suspender essa votação — afirmou Lindbergh, em entrevista coletiva.o senador Lindbergh Farias (PT-RJ) e o deputado Leonardo Picciani (PMDB-RJ) disseram ontem estar confiantes na obtenção de uma liminar do Supremo Tribunal Federal (STF) para impedir que o veto presidencial à lei que redistribui os royalties do petróleo seja votado na próxima semana.
Na noite de quarta-feira, os dois protocolaram no STF mandado de segurança com pedido de liminar para suspender a apreciação do Veto 38/12 pelo Legislativo e para que a sessão do Congresso em que foi aprovada a urgência para a matéria seja anulada.
Lindbergh e Picciani pedem ainda que o veto sobre o projeto dos royalties só seja apreciado depois que todos os outros 3 mil vetos na fila passem por votação.
— Atropelaram os regimentos e rasgaram a Constituição. — afirmou o senador.
O mandado de segurança foi distribuído ao ministro do STF Luiz Fux, que já relata outro, redigido por 50 parlamentares há cerca de um ano, pedindo a suspensão da tramitação do Projeto de Lei do Senado (PLS) 448/11.
Essa proposta deu origem à Lei dos Royalties (Lei 12.734/12), que redistribui os recursos devidos pela exploração do petróleo, ampliando a fatia que cabe aos estados e municípios não produtores. A presidente Dilma Rousseff vetou a redistribuição em contratos já licitados e vigentes. Assim, se o veto for mantido pelo Congresso, as novas regras valerão apenas para novos contratos.
De acordo com Lindbergh, a votação da urgência para a apreciação do veto teve erros legais. Na avaliação dele, o requerimento deveria ter sido apreciado conforme o Regimento Interno do Senado, e não de acordo com o da Câmara. O parlamentar explicou que o Regimento Comum (que regula as sessões do Congresso) prevê que possíveis lacunas serão solucionadas consultando-se em primeiro lugar as regras do Senado.
O senador disse ainda que a Constituição não prevê a possibilidade de urgência para apreciação de vetos presidenciais.
— Foi uma sessão absurda. O que houve ontem [quarta-feira] foi um atropelo. A presidente Rose de Freitas [primeira-vice-presidente da Câmara, que presidiu a sessão] sequer respondeu nossas questões de ordem.
Placar
Autor do PLS 448/11, Wellington Dias (PT-PI) disse estar convencido de que a reunião foi legal e seguiu os procedimentos corretos.
— Não houve vício ou inconstitucionalidade.
Wellington voltou a argumentar que o petróleo extraído em mar pertence à União e, por isso, a distribuição deve ser justa, entre todos os estados e municípios do país.
Na votação da urgência para o veto, na quarta-feira, a maioria dos parlamentares concordou com a visão de Wellington. Dos senadores, 61 votaram a favor da urgência e 7 contra. Dos deputados, 348 votaram a favor e 84 contra, com 1 abstenção.
Jornal do Senado
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